O que pode ser resolvido na Defensoria Pública?
A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa.Em quais casos devo procurar a Defensoria Pública?
Em que situações posso procurar a Defensoria Pública? Quando precisar de orientação jurídica, entrar com uma ação ou se defender num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.Quais são os serviços que a Defensoria Pública oferece?
A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por esse serviço. Esse trabalho inclui a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial, em casos de competência da Justiça Estadual.O que é preciso para ser atendido na Defensoria Pública?
- Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a; ...
- Nome, RG e CPF do/a interessado/a;
- Comprovante de residência atualizado do/a interessado/a; ...
- Nome, RG e CPF do cônjuge;
- Endereço atualizado do cônjuge;
- Certidão de casamento atualizada;
Como a DEFENSORIA PÚBLICA pode ajudar quem tem DÍVIDAS? #DireitoDoConsumidor
Pode ir direto na Defensoria Pública?
Em regra, a pessoa que busca atendimento da Defensoria Pública necessita de um AGENDAMENTO PRÉVIO, por meio do DEFI, assistente virtual de atendimento, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.Quando devo acionar a Defensoria Pública?
EM QUAIS SITUAÇÕES DEVO PROCURAR A DEFENSORIA? - Em qualquer situação envolvendo a justiça; Para resguardar seus direitos de consumidor; Para garantir a pensão alimentícia para seu filho (a);Quanto tempo demora um processo na Defensoria Pública?
Quanto tempo demora um processo na Defensoria Pública? A duração de um processo depende do tipo de processo. Um processo de conhecimento nas varas estaduais, por exemplo, leva 2 anos e meio, em média.Quais áreas a Defensoria Pública atua?
- Cidadania e Direitos Humanos.
- Infância e Juventude.
- Habilitação e Urbanismo.
- Segunda Instância e Tribunais Superiores.
- Situação Carcerária.
- Promoção e Defesa de Direitos das Mulheres.
- Defesa da Diversidade e Igualdade Racial.
- Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com deficiência.
Qual o poder da Defensoria Pública?
Cabem aos defensores públicos orientar os cidadãos e defender seus interesses e direitos. Um dos principais trabalhos desenvolvidos pelos defensores é a conciliação entre as partes. Em alguns casos, o aconselhamento já tira as dúvidas do cidadão e a ação não acontece.Como pegar casos da Defensoria Pública?
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento. Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340.Qual é o órgão que fiscaliza a Defensoria Pública?
A Corregedoria-Geral é ainda responsável pela apuração de faltas disciplinares de Defensores e Defensoras Públicas, estagiários, estagiárias, Servidores e Servidoras da Defensoria Pública, atuando diretamente ou por meio de Comissão Processante.Como falar com advogado pelo WhatsApp?
Como falar com um advogado gratuito pelo WhatsApp? Atualmente, algumas Defensorias Públicas oferecem atendimento virtual por meio do WhatsApp. Para utilizar esse serviço, basta entrar em contato com a Defensoria Pública da sua região e verificar se eles disponibilizam esse tipo de atendimento.Quais casos a Defensoria Pública pega?
Defensores atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, por exemplo, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção.Qual é a função da Defensoria Pública?
A Defensoria Pública presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, e de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.Quem paga o defensor público?
Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública independem de pagamento de qualquer espécie, ou seja, os serviços são totalmente gratuitos. As Defensoras e os Defensores Públicos não são advogados nem podem exercer a atividade da advocacia, como está expresso na Constituição da República.Quais os critérios para ser atendido pela Defensoria Pública?
Os critérios são estabelecidos por meio da Resolução do Conselho Superior da Defensorias Pública (CSDP) nº 170, de 01 de março de 2018, e entre eles consta a necessidade da pessoa a ser atendida ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos ou renda familiar de até quatro salários mínimos.Como funciona o atendimento na Defensoria Pública?
Na Defensoria Pública do Espírito Santo o atendimento ao cidadão é agendado, o que pode ser feito de forma remota, pelo Agendamento Virtual, ou presencialmente, nas unidades de atendimento, de segunda à sexta, das 8 às 17 horas.Quais os objetivos da Defensoria Pública?
São objetivos da Defensoria Pública: I–a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; II – a afirmação do Estado Democrático de Direito; III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.O que acontece quando o processo vai para a Defensoria Pública?
Quando a Defensoria Pública dá entrada no processo, isso se chama AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Depois do ajuizamento, o processo será sorteado para alguma Vara e ganhará um número. Isso se chama DISTRIBUIÇÃO. Depois da distribuição o juiz mandará chamar a outra parte para apresentar defesa.Qual a diferença de um Defensor Público para um advogado?
“O defensor público é aquele que tomou posse no cargo por meio de um concurso público de provas e títulos, e tem a missão constitucional de atuar pelas pessoas que não têm a possibilidade de constituir um advogado”, explica.Qual o prazo para a Defensoria Pública contestar uma ação?
Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação.Como falar com um defensor público pelo WhatsApp?
Como acessarPara acessar o DPU Cidadão no WhatsApp, é necessário apenas salvar o telefone [55] 61 3318 7617 em seu celular e iniciar uma conversa. O assistente virtual oferece opções como condições para ajuda, documentação e endereços.