O que a empresa não pode exigir do funcionário?

O empregador NÃO pode: obrigar o funcionário a usar uniforme fora do horário de trabalho ou exigir trabalho totalmente diverso daquele para que o empregado foi contratado. 2. Poder regulamentar: É o direito do seu empregador de criar regras gerais de conduta e procedimento na empresa.
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O que a empresa não pode fazer com o empregado?

Neste artigo, destacamos as principais atitudes que um patrão não pode ter com seu empregado.
  • a) Alterar o contrato de trabalho sem o funcionário saber.
  • b) Humillhar o funcionário - assédio moral.
  • c) Não pagar o FGTS e INSS.
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O que um chefe não pode dizer ao empregado?

Porém, como chefe, você não deve dizer aos funcionários quem você gosta e quem não gosta, por exemplo, o em quem confia e em quem não confia. Constantemente estamos em busca de aperfeiçoamento e, consequentemente, cargos mais altos e salários melhores. Porém, isso não deve ser revelado à sua equipe.
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Quais são os 5 direitos do trabalho?

5 Direitos Trabalhistas que todo Empregado deve conhecer
  • VALE TRANSPORTE. O vale transporte é um benefício que o empregador fornece ao trabalhador, para que este se desloque de sua residência para o trabalho e, do trabalho, para sua residência. ...
  • LICENÇA MATERNIDADE. ...
  • FÉRIAS. ...
  • AVISO PRÉVIO. ...
  • RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
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O que uma empresa pode exigir do funcionário?

exigir o uso de uniformes, se forem fornecidos pela própria companhia; exigir medidas de higiene; enviar comunicados com guias de estilo e recomendações; conversar individualmente com os funcionários que não seguirem as recomendações, sem expô-los e com tratamento baseado na gentileza e educação.
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POR QUE OS BONS COLABORADORES pedem DEMISSÃO das empresas? 👎

É considerado crime se a empresa exigir?

“Se o pedido for para todos os empregados da empresa ou para todos que forem exercer determinada função, não se configura ato discriminatório e nem passível de indenização por danos morais, pois não reveste de qualquer ilegalidade" explica Sérgio Schwartsman, do Lopes da Silva Advogados.
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Quais são as 7 leis trabalhistas?

Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
  • Vale Transporte. ...
  • Vale Alimentação. ...
  • Licença Maternidade. ...
  • Férias remuneradas. ...
  • Demissão por Justa Causa. ...
  • Hora extra. ...
  • Aviso Prévio.
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Quais são as 10 leis trabalhistas?

Quais as principais leis trabalhistas?
  1. Jornada de trabalho. A jornada é o tempo de trabalho em que o empregado está à disposição da empresa. ...
  2. Hora extra. ...
  3. Licenças-maternidade e paternidade. ...
  4. Férias. ...
  5. Vale-transporte. ...
  6. Vale-alimentação. ...
  7. Normas de segurança do trabalho. ...
  8. Home office.
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O que um trabalhador CLT tem direito?

Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
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O que mudou na lei trabalhista de 2024?

Aumento do valor do Adicional Noturno

Essa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. O cálculo do adicional é baseado no valor da hora de trabalho normal, aplicado às horas trabalhadas entre 22h e 5h da manhã.
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Sou obrigado a fazer tudo que o chefe manda.?

A resposta é sim. O sucedâneo normativo vige no art. 2º, caput, da CLT, que dispõe que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço".
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É crime falar mal do chefe?

“A agressão verbal a colega de trabalho ou a superior hierárquico já é motivo suficiente para a dispensa por justa causa do empregado, com amparo no art. 482, "h", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT”, concluiu o magistrado.
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O que o patrão não pode?

O empregador NÃO pode: fixar regras que afrontem alguma lei ou a Constituição Federal, como proibir o uso de banheiros pelos empregados no horário de trabalho ou relacionamento amoroso entre funcionários.
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Qual mês não pode demitir funcionário em 2024?

Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.
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Quais motivos posso denunciar uma empresa?

Dentre os principais motivos para denunciar no Canal da empresa estão:
  • Não estimular práticas antiéticas, como assédio moral, assédio sexual e discriminação;
  • Garantir o cumprimento de direitos trabalhistas e normas legais;
  • Assegurar a segurança e o bem-estar dos trabalhadores;
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O que é considerado má conduta no trabalho?

Postura incorreta, de más intenções, baseadas em algum interesse ou em falta de ética; pessoa com conduta ilegal, que age sem respeito ou em desleixo; que conduz seu modo de agir baseado em algum interesse ou prazer peculiar, visto como uma má-conduta a outros olhos.
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Quais os motivos para colocar a empresa na justiça?

Entre as causas principais para o surgimento de um processo, estão:
  • Demissões infundadas;
  • Falta de pagamento de horas extras;
  • Danos morais;
  • Conflitos relativos a indenizações e pagamentos rescisórios;
  • Condições inadequadas de trabalho;
  • Não cumprimento de contratos.
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O que a empresa não pode descontar do funcionário?

De acordo com o Art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo.
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Quais são os 5 direitos trabalhistas mais importantes?

Saiba quais são os 14 principais direitos trabalhistas
  • 1) SALÁRIO-MÍNIMO. O salário-mínimo é, como o próprio nome diz, o valor mínimo que um trabalhador pode receber por seu trabalho. ...
  • 2) 13º SALÁRIO. ...
  • 3) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ...
  • 4) CARTEIRA DE TRABALHO. ...
  • 5) FÉRIAS. ...
  • 6) FGTS. ...
  • 7) AVISO PRÉVIO. ...
  • 8) SEGURO DESEMPREGO.
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Quais são os meus direitos de trabalho?

Podemos destacar dentre os direitos trabalhistas o 13º salário, férias, hora extra, FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, entre outros.
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Quais são os 7 direitos trabalhistas?

8 direitos trabalhistas que você deveria saber
  • Jornada de Trabalho. ...
  • Férias Remuneradas. ...
  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ...
  • Seguro-Desemprego. ...
  • Licença Maternidade/Paternidade. ...
  • Intervalos para Descanso. ...
  • Aviso Prévio.
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Qual a nova lei trabalhista para 2024?

Desde a reformulação do texto legal, ficou decidido que a jornada diária pode ser estendida para 12 horas, desde que a empresa assegure um descanso mínimo de 36 horas ao trabalhador. Além disso, os limites de 44 horas semanais e 220 horas mensais foram mantidos.
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O que muda para os trabalhadores em 2024?

Novo salário mínimo

Para começar, o salário mínimo foi reajustado em 2024, passando de R$ 1.320 para R$ 1.412. Isso representa um aumento de 7,7% e um valor diário de R$ 47,07, impactando diretamente os custos das empresas com pessoal.
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O que mudou nas férias de 2024?

Tiveram mudanças nas regras das férias em 2024? Houve mudança no abono de férias, que era facultativo. Agora, pela lei, é permitido a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário. O valor desse abono é de 1/3 do salário base e deverá ser pago com as férias.
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