O que diz a Lei 12.305/2010 sobre resíduos sólidos?
No ano de 2010, a Lei nº 12.305/2010 regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos ...Qual é a principal Lei que determina sobre os resíduos sólidos?
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.Qual o objetivo da Lei de resíduos sólidos?
1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos ...O que diz a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
O que é a Política Nacional de Resíduos SólidosAtravés da PNRS, as empresas devem buscar a redução na geração de resíduos, o aumento da reciclagem e reutilização e a destinação ambientalmente adequada. Além disso, deve propor a prática de hábitos de consumo sustentável.
PNRS - Política Nacional dos RESÍDUOS SÓLIDOS - lei 12.305 - O QUE É e para QUE SERVE + RESUMO
Quais são os principais princípios da Lei 12305/2010?
Os princípios e objetivos da Lei 12305 de 2010 visam à conscientização da sociedade sobre a importância da coleta seletiva e da destinação adequada dos resíduos, como forma de preservar o meio ambiente.Quais são os 4 pilares da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
O serviço público de limpeza urbana compreende quatro etapas principais: coleta de resíduos; transporte; tratamento; e destinação final.Quais são os 4 tipos de resíduos sólidos?
Quais são os tipos de resíduos sólidos?
- Matéria orgânica: restos de comida;
- Papel e papelão: caixas, embalagens, jornais e revistas;
- Plástico: garrafas e embalagens;
- Vidro: garrafas, copos, frascos;
- Metais: latas;
- Outros: roupas e eletrônicos, por exemplo.
De quem é a responsabilidade pelos resíduos sólidos?
Para os resíduos urbanos gerados nos domicílios, a municipalidade é a responsável pela coleta e a disposição final. Para os estabelecimentos comerciais, a municipalidade normalmente estabelece uma quantidade máxima sob sua responsabilidade, sendo o excedente de responsabilidade do gerador.O que são exemplos de resíduos sólidos?
Resíduos sólidos, como o nome diz, são materiais não aproveitados que se encontram no estado sólido. Dentro dessa categoria encontram-se: - Resíduos do dia-a-dia de residências, escritórios e indústrias:papel, papelão, embalagens de diversos tipos, vidros, etc.Quais são os objetivos da política nacional dos resíduos sólidos n 12.305/2010 em seu artigo 7a?
A Lei 12.305 /2010 que instituiu a "Política Nacional de Resíduos Sólidos" tem como um de seus objetivos "a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos" (Art. 7.º da Lei 12.305 /10).Como a Lei no 12.305 define coleta seletiva?
A coleta seletiva, necessária ao retorno dos resíduos sólidos ao processo de produção, de acordo com a citada Lei, consiste na “coleta de resíduos sólidos previamente segregados, conforme sua constituição ou composição” (Lei nº 12.305, Título I, Cap. II, art. 3º, V).Porque o Brasil criou uma legislação Lei para resíduos sólidos?
A legislação sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos foi criada com a intenção de proteger o meio ambiente e a saúde pública. Além disso, reduzir ao mínimo as consequências adversas que os resíduos são capazes de provocar quando não gerenciados adequadamente.Qual a Lei que trata dos resíduos sólidos?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico, nos termos do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.Qual é o objetivo principal da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e quais são as principais medidas previstas na legislação para atingir esse objetivo?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) classifica os resíduos de acordo com sua origem, periculosidade e características. Essa classificação é importante para definir como deve ser o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos, considerando seus impactos no meio ambiente e na saúde pública.Como a Lei 12.305/2010 define logística reversa?
No Brasil, a logística reversa é regida sob a Lei 12.305, de 2010. Ela é a única sobre o tema em vigor no País e regulamenta o manejo adequado dos resíduos industriais e estipula o comprometimento das empresas, por meio do termo de compromisso e acordo setorial.Quem fiscaliza os resíduos sólidos?
A Arsesp regula, controla e fiscaliza os serviços públicos de abastecimento de água, esgoto e resíduos sólidos nos municípios paulistas que, por meio de convênios de cooperação, delegaram ao Estado de São Paulo o exercício de tais atribuições, de acordo com o art.Como são classificados os resíduos sólidos?
Os resíduos sólidos são classificados em dois grupos - perigosos e não perigosos, sendo ainda este último grupo subdividido em não inerte e inerte. 0.4.1 Esta Norma estabelece os critérios de classificação e os códigos para a identificação dos resíduos de acordo com suas características.O que a lei 12305 diz sobre a responsabilidade de cada um na destinação dos resíduos sólidos?
Confira o que diz o Art. 9º da Lei 12.305 que dispõe sobre a PNRS: "Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos".Qual é a diferença entre lixo e resíduos sólidos?
O lixo é tudo aquilo que não se quer mais e joga-se fora. Já o resíduo é aquilo que não serve para você, mas para outros pode se tornar matéria-prima de um novo produto ou processo. O rejeito é um tipo específico de resíduo — quando foram esgotadas todas as possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem.O que é considerado residuo sólido?
Conforme consta na Lei 12305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), resíduo sólido é material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou ...Como é feito o descarte de resíduos sólidos?
As 5 principais formas de destinação final de resíduos sólidos são:
- 1 – Compostagem. Faz parte do processo biológico por decomposição microbiana – nela, há decomposição da matéria orgânica contida em restos de origem vegetal ou animal. ...
- 2 – Co-processamento em fornos de cimento. ...
- 3 – Reciclagem. ...
- 4 – Incineração. ...
- 5 – Aterros.