Como funciona a Lei do caução?
A caução será paga no ato da assinatura deste contrato e deverá ser depositada em uma conta bancária designada pelo(a) Locador(a). A caução será utilizada pelo(a) Locador(a) para cobrir eventuais danos causados ao imóvel ou para compensar qualquer inadimplência do(a) Locatário(a) durante a vigência deste contrato.É obrigatória a devolução do caução?
A caução é mantida pelo locador durante a vigência do contrato e, idealmente, é devolvida ao locatário após o término do contrato, desde que todas as condições contratuais tenham sido cumpridas.O que diz o artigo 42 da Lei do inquilinato?
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.Sou obrigada a pagar caução de aluguel?
A utilização do valor dado como caução durante o contrato significa a perda da garantia e, o locador, em sua maioria, não irá aceitá-la e não é obrigado a fazê-lo, uma vez que ficará descoberto.CAUÇÃO DE ALUGUEL, como FUNCIONA e quais os RISCOS?
É legal cobrar caução de aluguel?
A caução aluguel é uma das modalidades de garantia locatícia previstas na lei Federal nº8. 245/91. De acordo com a lei, esse valor deve ser depositado em uma conta poupança acessível tanto para o locador quanto para o locatário, logo após a assinatura do contrato.Quando o inquilino perde o caução?
“O inquilino não pode exigir o desconto da caução para efetuar o pagamento do aluguel atrasado. A caução tem a finalidade de garantia locatícia e ela só vai ser devolvida no final do contrato após verificação de débito e multas.O que mudou na Lei do inquilinato em 2024?
A Lei do Inquilino de 2024 reforça que a devolução do depósito deve ser feita em até 30 dias após a devolução do imóvel e, caso o proprietário não o faça, o inquilino poderá buscar meios legais para reaver o valor, incluindo correção monetária e eventuais multas.O que diz o artigo 51 da Lei do inquilinato?
51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.O que não pode ser cobrado do inquilino?
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...O que fazer se o proprietário não quiser devolver o caução?
A primeira medida a ser tomada é notificar o proprietário para que faça a devolução. Caso ele responda com negativa ou fique em silêncio, você deverá ingressar com uma ação para restituição deste valor.Pode cobrar caução e aluguel adiantado?
Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Além do aluguel por temporada, existe a possibilidade de recebimento antecipado quando o contrato de locação não tem nenhum tipo de garantia (caução, fiador, seguro).Pode exigir caução?
A caução pode ser exigida tanto pelo credor quanto pelo devedor, dependendo do tipo de obrigação e do risco envolvido. Se alguém aluga um imóvel, por exemplo, o proprietário pode exigir uma caução em dinheiro para garantir que o inquilino pagará o aluguel e não causará danos ao imóvel.É obrigatório devolver o caução?
Ao final do aluguel, se estiver tudo certo com os pagamentos e o estado do imóvel, o proprietário deve devolver o dinheiro da caução, junto com os rendimentos da poupança.É crime cobrar caução?
Exigir cheque-caução ou outra garantia para prestar atendimento médico de urgência agora é crime. A Lei 12.653/2012, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29), acrescenta a conduta de “condicionamento de atendimento médico-hospitalar de urgência” ao Código Penal (Art.Qual o valor máximo de caução de aluguel?
Conforme a Lei do Inquilinato, o valor que será depositado como caução por parte do locatário para servir como segurança para o locador não pode ser superior a 3 aluguéis.O que diz o artigo 79 da Lei do inquilinato?
DISPÕE SOBRE AS LOCACÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. Art. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.O que diz o artigo 35 da Lei do inquilinato?
Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.O que diz o artigo 43 da Lei do inquilinato?
Na dicção do artigo 43 da Lei nº 8.245 /91 constitui contravenção penal punível com prisão simples ou multa exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato.Quais os direitos do inquilino na nova Lei?
Quais são os direitos do inquilino?
- Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. ...
- Permanecer no imóvel durante o prazo estipulado no contrato. ...
- Não pagar despesas extras do condomínio. ...
- Indenizações por benfeitorias necessárias ou úteis. ...
- Exercer o direito de preferência na compra do imóvel.
O que o locador não pode fazer?
Erros cometidos pelo locador que podem gerar um processo
- Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. ...
- Não cumprir com o prazo acordado em contrato. ...
- Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. ...
- Não dar importância para os problemas do imóvel. ...
- Cobrar de forma errada um aluguel atrasado.
Qual o reajuste de aluguel permitido por Lei para 2024?
Reajuste do aluguel pelo INPC em outubro de 2024O contrato de aluguel que faz aniversário em outubro de 2024 e é reajustado pelo INPC pode ser atualizado em 4,09%. O número corresponde ao acumulado dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, também aferido pelo IBGE.