De acordo com a lei, a empresa pode oferecer a cesta básica aos colaboradores de forma espontânea ou não. Quando não é espontânea, a obrigatoriedade de concessão das cestas básicas é prevista em acordos, convenções ou dissídios coletivos.
Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não obrigar as empresas a fornecerem o vale cesta básica, o artigo 458 prevê que a alimentação já está inclusa como parte dos benefícios que podem ser oferecidos ao trabalhador.
De acordo com a lei, a empresa pode conceder a cesta básica aos funcionários de forma espontânea ou não. Quando não, ela decorre de uma obrigação determinada em Acordo Coletivo de Trabalho. Sendo assim, ela não pode descumprir o estipulado sob pena de multa mais o fornecimento da cesta.
Para se cadastrar no Auxílio Cesta Básica 2024, as famílias devem seguir alguns passos: Inscrição no CadÚnico: Verifique se sua família está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Caso não esteja, procure um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para fazer a inscrição.
Ela garante o direito a cesta básica aos empregados que trabalhem no canteiro de obra, recebam salário igual ou inferior a cinco salários mínimos e demonstrem assiduidade integral, ressalvadas apenas as ausências justificadas por motivo de acidente de trabalho.
FUNCIONÁRIO PODE PERDER CESTA BÁSICA OU ALIMENTAÇÃO POR COLOCAR ATESTADO?
O que diz a lei sobre cesta básica?
A reforma tributária prevê que os alimentos da cesta básica nacional serão isentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, novos tributos que aguardam regulamentação.
Quando o empregado perde o direito à cesta básica?
Existem situações em que o desconto da cesta básica é proibido, mesmo que o funcionário tenha faltado. Por exemplo, a empresa não pode fazer o desconto se o funcionário faltar por motivo de doença comprovada por atestado médico.
Como saber se tenho direito a cesta básica pelo CPF?
Como consultar o Auxílio Cesta Básica pelo CPF? Para consultar o Auxílio Cesta Básica, basta acessar o aplicativo Bolsa Família, aplicativo Caixa Tem ou pelos telefones 111 ou 121 (Ministério do Desenvolvimento Social).
Geralmente a regra básica é que a família tenha uma renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar que não exceda três salários mínimos.
Vale informar que as inscrições aconteceram em 2021, entre o período de 30/04/2021 a 30/06/2021, e por enquanto não tem previsão para reabertura em 2024. Este é o link para fazer o auxílio cesta básica cadastro.
Pode descontar cesta básica do funcionário por falta?
Ou seja, os empregados que cumprirem a exigência receberão um “extra”, porém ninguém será prejudicado. Outra questão pontuada nos julgamentos do caso foi que a cesta básica tem caráter indenizatório e, portanto, as situações de faltas justificáveis não influenciam na composição salarial do empregado.
Em agosto de 2024, o custo da cesta básica na cidade de São Paulo foi o maior entre as 17 cidades, chegando a R$ 786,35, o que significou -2,89% a menos que em julho. Na comparação com agosto de 2023, o valor subiu 5,06%. Nos oito primeiros meses do ano, houve aumento de 3,33%.
Sou obrigada a pagar cesta básica para empregada doméstica?
A obrigatoriedade de fornecer a cesta básica para os trabalhadores varia de acordo com cada região. Não existe essa imposição nas leis trabalhistas, porém, isso pode estar previsto nas normas coletivas da categoria. Nos demais casos, o benefício é facultativo.
O que mudou na Cesta Básica? A Cesta Básica de 2024 ficou mais diversificada e saudável, com foco em ter alimentos in natura ou minimamente processados, sendo vedada a inclusão de produtos ultraprocessados, ricos em açúcares, gorduras e aditivos químicos.
Direito do Trabalho. A cesta básica é um benefício que o empregador pode conceder ao empregado de forma espontânea ou decorrer de obrigação estipulada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
De acordo com a lei, a empresa pode oferecer a cesta básica aos colaboradores de forma espontânea ou não. Quando não é espontânea, a obrigatoriedade de concessão das cestas básicas é prevista em acordos, convenções ou dissídios coletivos.
Empresa deve dar cesta básica ao funcionário? Em meio a esse cenário, muitos trabalhadores podem se questionar se a empresa é obrigada a fornecer a cesta básica como benefício. No entanto, é importante esclarecer que a legislação trabalhista brasileira não impõe tal obrigação aos empregadores.
O órgão responsável por fazer esse cálculo mensalmente é o Departamento Intersindical de Estudos Econômicos e Socioeconômicos, conhecido como Dieese. Cabe a ele fazer uma pesquisa do aumento de cada item que compõe a cesta básica em várias capitais brasileiras.
Para se inscrever para receber uma cesta básica gratuita em São Paulo em 2024, basta acessar o site da SPS (www.sps.ce.gov.br) e clicar no banner "Auxílio Cesta Básica" à direita acima das notícias. Isso levará você ao link de inscrição e às informações importantes sobre o auxílio.
Como saber se tenho direito à cesta básica do Bolsa Família 2024?
Quem tem direito à cesta básica do Bolsa Família? Para ter acesso a este novo benefício, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e ter uma renda familiar de até três salários mínimos.
São elegíveis aquelas com renda mensal per capita de até R$ 353, conforme ajustado de acordo com o salário mínimo vigente. É importante ressaltar que esse valor pode variar de acordo com atualizações no salário mínimo nacional.
Quantos dias tem que trabalhar para ter direito à cesta básica?
Buscando uma comparação legal, no que concerne as férias e a gratificação natalina (13º salário), desde que o empregado tenha trabalhado no mínimo 15 dias e não tenha tido falta injustificada ou não autorizada, fará jus a cesta básica na rescisão.
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.
