Quais presentes são considerados patrimônio da União? De acordo com a Lei 8.394/1991 e o Decreto 4.344/2002, que regulamentam a questão, os objetos recebidos em cerimônias oficiais de troca de presentes com chefes de Estado e de governo são considerados patrimônio da União.
Porque Bolsonaro não pode ficar com os presentes recebidos?
Segundo a investigação, Bolsonaro recebeu valores oriundos das negociações realizadas por aliados em dinheiro vivo, o que pode configurar crime de peculato.
Em março deste ano, o TCU reiterou que itens de uso pessoal de alto valor devem ser registrados como patrimônio da presidência. A tentativa de vender esses itens é ilegal.
Há ainda presentes recebidos pelo presidente que são levados por ele quando finda o seu mandato. Trata-se, nesse caso, de itens de natureza personalíssima ou de consumo direto, como roupas, alimentos ou perfumes. Presentes oferecidos por cidadãos, empresas e entidades costumam permanecer com o ex-presidente.
Na decisão de 2016, o Tribunal citou como exemplos de itens “personalíssimos”, ou seja, aqueles que poderiam ser incorporados ao acervo pessoal de um presidente: medalhas personalizadas, bonés, camisetas, gravata, chinelo, perfumes, entre outros.
Linha do tempo: as leis que tratam de presentes a presidentes | CNN 360º
O que diz a lei 8394?
O acervo documental do cidadão eleito Presidente da República será considerado presidencial a partir de sua diplomação, mas o acesso a ele somente se fará mediante expressa autorização de seu titular. III - realizar trabalhos de pesquisa histórica e documental relativos ao acervo, ao presidente e à sua época.
No entanto, ela já não possui efeito. Outubro de 2021: O governo Bolsonaro tentou trazer ilegalmente para o país colar, anel, relógio e um par de brincos de diamantes avaliados em cerca de R$ 5 milhões pela Receita Federal.
As joias são avaliadas em R$ 16,5 milhões. Seriam um presente do governo da Arábia Saudita para a então primeira-dama Michelle Bolsonaro. O material foi trazido na bagagem da missão chefiada pelo ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque àquele país em outubro de 2021.
Em entrevista exclusiva à CNN no aeroporto de Orlando, nos Estados Unidos, o ex-presidente Jair Bolsonaro negou irregularidades com as joias que recebeu de presente do governo da Arábia Saudita e afirmou que os objetos estavam cadastrados. “Se houvesse má fá por parte de alguém, não teria sido cadastrado.
A Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813/2013) e o Decreto nº 10.889/2021 proíbem o recebimento de presentes por agentes públicos oferecidos por quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe.
Em que casos a aceitação de presente é permitida? A aceitação de presente é permitida em duas hipóteses: a) de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence.
Tanto Lula quanto Dilma levaram consigo 551 presentes dados por autoridades estrangeiras entre 2003 e 2016, mas devolveram os bens para o acervo público da União em 2019, após determinação do TCU e uma série de auditorias realizadas para localizar os itens.
Por meio de seus advogados, o ex-presidente Jair Bolsonaro, entregou nesta sexta-feira (24), as joias e as armas que recebeu de presente da Arábia Saudita .
Além disso, terá direito como ex-presidente a outros benefícios vitalícios, conforme prevê uma lei de 1986: quatro servidores para segurança e apoio pessoal; dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão (ler mais abaixo).
Quais são os benefícios de um ex presidente do Brasil?
Art 1º O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de 4 (quatro) servidores, destinados a sua segurança pessoal, bem como a 2 (dois) veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da Presidência da República.
China foi o país que mais presenteou o presidente; livros lideram o ranking, seguidos de camisetas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu um total de 1.150 presentes desde o início do seu 3º mandato, que começou em 1º de janeiro de 2023, até 23 de agosto deste ano.
A Secom (Secretaria de Comunicação Social) respondeu que “a recomendação disposta no Acórdão 2255/16 do TCU foi cumprida”. A decisão do Tribunal, contudo, fixou uma exceção para: itens de “natureza personalíssima” – medalhas personalizadas; itens de consumo próprio – bonés, camisetas, gravata, chinelo e perfumes.
Rolex e joias. Em viagem oficial à Arábia Saudita, em outubro de 2019, Bolsonaro recebeu um kit com: anel, abotoaduras, um rosário islâmico ("masbaha") e um relógio da marca Rolex, de ouro branco com diamantes. Foi um presente pessoal do rei da Arábia Saudita, Salman bin Abdulaziz Al Saud, ao ex-presidente.
Segundo a investigação, Bolsonaro recebeu valores oriundos das negociações realizadas por aliados em dinheiro vivo, o que pode configurar crime de peculato.
O que aconteceu com o caso das jóias de Bolsonaro?
Os itens foram encontrados na mochila de um assessor do então ministro de Bento Albuquerque que fazia parte da comitiva que viajou à Arábia Saudita. Pela lei, todo bem avaliado em mais de R$ 5 mil (US$ 1.000) deve ser declarado na chegada ao país. Como as joias não foram declaradas, as peças acabaram confiscadas.
Entre os 132 itens encontrados pela PF, em abril de 2016, na sala-cofre do Banco do Brasil em São Paulo, havia peças decorativas, espadas, adagas, moedas, canetas e condecorações, armazenadas sem custo. Os presentes foram apreendidos e, no mesmo dia, Lula foi conduzido coercitivamente para depor.
A Lei 8.394/1991 e o Decreto 4.344/2002, à luz da interpretação dada por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto, determinam os presentes que compõem o acerco privado do Presidente da República. Há ainda presentes recebidos pelo presidente que são levados por ele quando finda o seu mandato.
