O que a reforma trabalhista mudou na rescisão de contrato CLT?

Com a Reforma Trabalhista, passou a existir esta possibilidade como uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho CLT. Agora o empregador deverá pagar 20% da multa do FGTS e metade do aviso prévio (em regra 15 dias).
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O que a reforma trabalhista mudou na rescisão de contrato?

Com a reforma, a rescisão por comum acordo surge como uma opção legalizada, permitindo que as partes acordem sobre o término do contrato de maneira consensual. Neste arranjo, o empregador paga 20% de multa sobre o FGTS e metade do valor do aviso prévio.
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Como fica a demissão na nova lei trabalhista?

A mudança na demissão por acordo trabalhista está no aviso indenizado, que ocorre quando a empresa decide que o colaborador não precisa mais cumprir com as suas obrigações na empresa e deve sair a partir da decisão pela demissão. Nesse caso, a multa do aviso prévio será de 50%.
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Como fica a homologação de rescisão com a reforma trabalhista?

Com a reforma trabalhista, os parágrafos 1º e 3º do artigo 477 da CLT foram revogados, com isso, não existe mais a obrigação legal de o empregador realizar a homologação da rescisão contratual perante o Sindicato ou qualquer outro Órgão competente para tal finalidade.
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O que diz a CLT sobre a rescisão de contrato de trabalho?

477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
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2020:O QUE A REFORMA TRABALHISTA MUDOU? NA RESCISÃO DE CONTRATO CLT:ENTENDA!

O que mudou no artigo 477 da CLT?

O que mudou no Artigo 477 da CLT com a Reforma Trabalhista? A Reforma Trabalhista de 2017 travou mudanças importantíssimas no capítulo V, “Da Rescisão”, em especial no artigo 477. Uma das novidades foi estabelecer a CTPS como um documento válido para dar entrada ao saque do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego.
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O que deve ser pago na rescisão de contrato de trabalho?

Férias vencidas + ⅓; 40% de multa sobre o saldo disponível no seu FGTS; Seguro desemprego; Aviso prévio, se não for comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a demissão.
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É necessário homologar rescisão no sindicato 2024?

Não. Com a reforma trabalhista, extinguiu-se a obrigatoriedade da homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho.
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É obrigatório fazer a homologação da rescisão pelo sindicato ou no Ministério do Trabalho?

Embora a Reforma Trabalhista tenha retirado a obrigatoriedade da homologação no sindicato em algumas situações, muitos trabalhadores ainda buscam esse apoio para garantir que a rescisão do contrato ocorra de forma justa e legal.
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Como funciona a homologação na nova lei trabalhista?

A homologação de direitos anual, também conhecida como recibo de quitação anual, é um documento que, de acordo com o artigo 507-B da CLT, pode ser utilizado pelo empregador para comprovar que pagou corretamente todas as verbas trabalhistas do ano vigente. Art. 507-B.
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O que mudou na lei trabalhista em 2024?

Aumento do valor do Adicional Noturno

O adicional noturno teve um aumento significativo, passando de 20% para 50% do salário mínimo. Essa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024.
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Qual mês não pode demitir funcionário em 2024?

Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.
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O que muda para os trabalhadores em 2024?

Novo salário mínimo

Para começar, o salário mínimo foi reajustado em 2024, passando de R$ 1.320 para R$ 1.412. Isso representa um aumento de 7,7% e um valor diário de R$ 47,07, impactando diretamente os custos das empresas com pessoal.
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É obrigatório ir na homologação?

Isso inclui as verbas rescisórias e o desligamento definitivo do profissional conforme as exigências da lei vigente. Vale destacar que a homologação só é obrigatória para funcionários em regime CLT, que trabalharam ao menos um ano conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Como funciona o acordo de demissão na nova lei trabalhista?

Como já foi citado anteriormente, o pedido de demissão por acordo trabalhista pode ser feito tanto pela empresa, como pelo trabalhador. A legislação prevê a abertura para que ambas as partes possam manifestar o seu interesse em rescindir o contrato, e a outra parte pode aceitar ou não a proposta de acordo.
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O que não pode ser descontado na rescisão?

Via de regra, a empresa não pode realizar desconto do saldo negativo do banco de horas na rescisão. O desconto só pode ser realizado se houver previsão expressa na convenção coletiva do sindicato que representa o empregado. Em alguns casos também é possível que o empregado autorize o desconto por acordo individual.
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Quais documentos entregar para o funcionário na rescisão 2024?

Guia Trabalhista
  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
  • Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;
  • Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;
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Qual o prazo máximo para homologação de rescisão?

Contudo, com a entrada em vigor da nova lei, tanto para o aviso prévio trabalhado quanto para o indenizado, o prazo para homologação e pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de 10 dias, contados a partir do fim do contrato.
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O que acontece se não fizer homologação?

Atraso na homologação gera multa.
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Quando a rescisão deve ser homologada no sindicato?

Qual o prazo que a empresa tem para fazer a homologação? A empresa tem um dia útil após o fim do contrato de trabalho para encaminhar a homologação. Contudo, caso o aviso-prévio seja indenizado, e não trabalhado, esse prazo se estende para dez dias a partir do fim do contrato de trabalho.
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O que diz o artigo 477 da CLT após a mudança da lei?

O artigo 477.º da CLT estipula que, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, independentemente do motivo e do autor, o empregador é obrigado a rescindir imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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Quantos dias após a demissão deve ser feita a homologação?

a) AVISO PRÉVIO TRABALHADO: neste caso, o prazo para homologação da rescisão é até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso; b) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: neste caso, o prazo para homologação é até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão.
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Como saber se minha rescisão está correta?

Consultar o advogado trabalhista é a melhor forma de saber se o valor da sua rescisão está correto e se estão recebendo todos os direitos.
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Quantos dias a empresa tem para entregar os papéis da rescisão?

Agora, o prazo foi unificado para 10 dias a partir do término do contrato de trabalho. E nesse prazo a empresa deve: 1) Entregar ao empregado todos os documentos relativos a extinção do contrato de trabalho, com comprovação de informação aos órgãos competentes; 2) Realizar o pagamento das verbas rescisórias devidas.
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O que eu ganho na rescisão?

Quando o empregado pede demissão, tem direito ao saldo do salário calculado com base nos dias trabalhados, férias e décimo terceiro proporcional. No entanto, a multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio e FGTS não são devidos.
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