Se não pagar multa, acontece que você ficará impedido de fazer o próximo licenciamento, ou seja, não conseguirá renovar o seu CRLV (documento obrigatório para circular no trânsito).
Não pagar uma multa pode resultar na inscrição do valor no cadastro do governo de dívida ativa da União. Chegando a esse cadastro, o governo pode adotar medidas coercitivas para que o valor devido seja pago, como realizar cobranças judiciais, bloqueio e penhora de bens.
Lembre-se: o prazo de prescrição da multa é de cinco anos, embasado no princípio da Simetria. Uma vez que a multa de trânsito prescreve (está prescrita), ela não pode mais constar em consultas e certidões. Caso aconteça, isso será considerado meio coercitivo e vexatório de cobrança.
O que pode acontecer se eu tiver multas de trânsito no meu CPF?
Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito
Caso o motorista não pague a multa de trânsito, poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. Isso ocorre porque, após o vencimento da multa, a autoridade de trânsito pode encaminhar o débito para cobrança administrativa.
O que Acontece se eu NÃO PAGAR uma Multa de Trânsito? (CUIDADO!)
Quantos anos caduca a multa de trânsito?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos.
Então se você recebe a multa, mas decide não pagar, o órgão de trânsito tem 5 anos para abrir uma ação contra você para que o valor seja pago. Se isso não for feito, acontece a prescrição de multa.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece oficialmente a prescrição de um prazo para a cobrança de infrações, porém, o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016, determina que a multa de trânsito pode prescrever em cinco anos a partir da data de registro da infração.
O que acontece se for parado na Blitz com multa vencida?
Se não pagar multa, acontecem juros e multas adicionais
As multas de trânsito têm prazos que devem ser respeitados – se não forem pagas dentro do vencimento, pode haver cobrança de juros e multas proporcionais que crescem à medida em que o atraso aumenta.
Não existe a possibilidade de pagar multa com 60% de desconto. O que acontece é que é possível pagar 60% do valor da multa ao reconhecer a autuação e ter 40% de desconto.
A resposta é não. Se o motorista tiver qualquer débito, como multas, IPVA ou licenciamentos de anos anteriores atrasados, não poderá quitar essa dívida.
A prescrição da ação punitiva se dá quando o órgão de trânsito deixa decorrer o período de cinco anos para aplicação da penalidade decorrente da infração.
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB.
A legislação de trânsito enfatiza que o veículo não pode ser apreendido devido a multas vencidas. No entanto, o proprietário do veículo fica impedido de realizar o licenciamento até que todas as multas sejam devidamente regularizadas.
A primeira consequência que alguém pode sofrer por não pagar uma multa de trânsito é o acréscimo de juros. É isso mesmo! Conforme o tempo passa sem que ocorra o pagamento, a multa sofre a incidência de juros e outras correções monetárias, o que pode virar uma bola de neve.
Se o condutor não atinge o limite legal de pontuação no período de 12 meses, não há qualquer prejuízo ou restrição em sua CNH. Assim, com a retomada das instaurações dos processos e notificações aos condutores, as pontuações que não atingirem o limite legal para instauração de processo serão automaticamente baixadas.
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMINADA COM FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE.
O que acontece se não pagar multa de trânsito gravíssima?
Não pagar uma multa de trânsito pode trazer consequências, como a suspensão da CNH e até a apreensão do veículo. Por isso, entenda o que fazer e como pagar uma multa com praticidade.
O período de 12 meses determina o tempo para a somatória dos pontos. Se, neste intervalo, as autuações não superarem o limite legal (que pode ser de 20, 30 ou 40 pontos, dependendo de quando sua CNH foi renovada), o documento não será suspenso.
Se você ainda quiser recorrer e continuar tentando cancelar as penalidades geradas pela infração, precisará procurar um advogado. Quando a instância administrativa se encerra, é possível recorrer somente na esfera judicial. Além disso, conforme a Resolução nº 619/16 do CONTRAN, art.
O efeito suspensivo perdura enquanto não houver o julgamento da defesa ou recurso. O efeito suspensivo preserva o desconto de 20% do valor da multa até a imposição da penalidade, conforme contido no Art. 19 da Resolução 619/16 do Contran.
Independentemente de quem tenha cometido, a multa chegará para o antigo proprietário, que é quem consta ainda na documentação. Dessa maneira, quem consta como proprietário atual do veículo será sempre o responsável pelas multas.
