O que acontece com os efeitos de uma lei declarada inconstitucional?
A declaração de inconstitucionalidade de lei, nesse sistema, tem seus efeitos operando para o passado, de forma a alcançar todos os atos com base nela praticados. Todo ato - público ou privado - que se tenha fundado na lei declarada inconstitucional (e, portanto, nula e ineficaz) está destituído de fun- àamento legal.
O que acontece quando uma lei é considerada inconstitucional?
Se ela é considerada inconstitucional como premissa da sentença, e o ato deveria ser praticado com base nela, o mesmo é nulo e o juiz deve negar a força do preceito, e como conseqüência, obstar a prática do ato que nela buscava seu fundamento.
O que acontece se uma lei depois de promulgada é considerada inconstitucional?
Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. Material: Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição.
Quais são os efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade?
Efeitos da ADI
Torna inaplicável a norma declarada inconstitucional; Tem efeito vinculante: órgãos do Poder Judiciário, Administração e Poder Executivo em atuação oficial são obrigados a cumprir a decisão e a agir de acordo com o que ela determinou.
O ato declarado inconstitucional deve ser retirado do mundo jurídico por ser incom- patível com a Constituição, mas é possível, analisando-se o caso concreto, que efeitos do ato nulo continuem persistindo, deven- do ser essa modulação de efeitos objeto ex- plicitado da decisão do STF.
Descomplicando o "Ex Tunc" e o "Ex Nunc": macete ajuda, mas entender é melhor!
Quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?
A declaração de inconstitucionalidade de lei, nesse sistema, tem seus efeitos operando para o passado, de forma a alcançar todos os atos com base nela praticados. Todo ato - público ou privado - que se tenha fundado na lei declarada inconstitucional (e, portanto, nula e ineficaz) está destituído de fun- àamento legal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.
A análise dá origem a um relatório, que é enviado aos outros ministros. Passa-se então à votação, desde que haja pelo menos oito membros da corte presentes. A opção mais votada (declarar ou não a inconstitucionalidade da lei ou norma) torna-se a decisão final.
Quando uma nova Constituição passa a produzir efeitos?
Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Trata-se do fenômeno da não recepção. Lado outro, havendo compatibilidade, a norma será recepcionada, podendo até receber uma nova roupagem.
Qual a diferença entre constitucional é inconstitucional?
As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade.
Declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade apresenta dois desdobramentos no ordenamento jurídico, a saber: (i) manutenção ou exclusão da norma do sistema do direito - eficácia normativa; (ii) atribuição ao julgado de qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos ...
Qual o efeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade?
argüição de inconstitucionalidade não somente se declara a inconstitucionalidade, mas também se constitui uma nova situação para a norma, até mesmo lhe extraindo efeitos, situação que está além da declaração e que alcança o caráter de constitutividade, que é o de alteração dos efeitos jurídicos.
Quais são os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade?
O Supremo Tribunal Federal aduziu que o ato inconstitucional é nulo e o reconhecimento do vício resulta de uma decisão declaratória que produz efeitos retroativos (eficácia ex tunc), sendo por fim, contemplada em seu plano de validade.
Por acordo na CCJ, Alencar acrescentou a possibilidade de prorrogação desse prazo por mais 180 dias. O prazo vale para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou Mandado de Segurança (MS).
Para que serve a Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.
A competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é do Supremo Tribunal Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, ”a” CF/88.
Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato ...
Um para instalação da sessão de julgamento, que é de oito ministros, e outro para julgamento, que é de 6 votos, em se tratando de matéria constitucional. O quórum de julgamento tem base constitucional: é preciso maioria absoluta dos membros para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (6 de 11).
Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.
Importante salientar que dois dos legitimados necessitam de advogado para a propositura da ADI: o Partido Político e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.
