Penhora de bens – Na cobrança das pensões vencidas e não pagas antes dos últimos três meses (ou seja, para períodos antigos), pode ocorrer a penhora de bens, como, por exemplo, de dinheiro depositado em conta-corrente ou poupança, carros e imóveis.
Em caso de atraso no pagamento da pensão alimentícia, é possível ingressar com uma ação de execução de alimentos, que tem como objetivo cobrar o valor devido. Além disso, também é possível requerer a prisão civil do responsável pelo pagamento, que só será liberado após o pagamento do débito.
A prescrição é um instituto jurídico que impede o exercício de um direito após um determinado período de tempo. No caso da pensão alimentícia, a legislação estabelece o prazo de dois anos para que se possa cobrar as prestações alimentícias vencidas, ou seja, as que estão em atraso.
É possível reaver valores de pensão que não foram pagos no passado?
Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. Assim, na realidade, o que você pode fazer é cobrar os valores atrasados. A pensão é um dever dos pais para com os filhos ou entre ex-cônjuges.
O inadimplemento da pensão alimentícia é o único motivo que permite uma prisão civil no país. Ela pode ser determinada já com a primeira parcela em atraso e pode durar até três meses em regime fechado.
PAI NUNCA PAGOU PENSÃO, POSSO COBRAR AGORA? SAIBA TODAS SITUAÇÕES POSSÍVEIS Q VOCÊ TEM OU Ñ DIREITO
É crime não pagar pensão?
Concluindo, não pagar pensão alimentícia no Brasil configura o crime de abandono material, desde que atendidos os requisitos do art. 244 do Código Penal Brasileiro.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Qual o valor da multa por atraso de pensão alimentícia?
A taxa de juros é fixada em lei, geralmente 1% ao mês. Multa: Em alguns casos, pode ser aplicada multa de 10% sobre o valor das parcelas em atraso, acrescida de honorários advocatícios, caso o devedor tenha sido intimado para pagar e não o tenha feito no prazo determinado.
Quando o pai não paga pensão Os avós têm que pagar?
Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se esses não estiverem em condições de suportar o encargo".
Sendo assim, um filho maior de idade pode, sim, ter direito à pensão, caso necessite e haja a possibilidade de pagamento por parte do possível pagador.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2024?
35% - vai pagar ou receber o valor de R$ 494,20; 40% - vai pagar ou receber o valor de R$ 564,80; 45% - vai pagar ou receber o valor de R$ 635,40; 50% - vai pagar ou receber o valor de R$ 706,00.
Onde ficam os presos por causa da pensão alimentícia?
Desde o ano passado, a Secretaria da Administração Penitenciária passou a abrigar pessoas presas por determinação da justiça, pois descumpriram obrigações civis, como o não pagamento de pensão alimentícia.
Quanto tempo caduca um processo de pensão alimentícia?
Sim, em 02 (dois) anos, conforme o § 2º do art. 206 do Código Civil, que revogou o prazo quinquenal do art. 23, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/ 1.968).
Nesses casos, o interessado poderá reclamar em Juízo, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou o aumento do encargo. Isso ocorre por meio da ação revisional de alimentos, ocasião em que devem ser apresentadas e comprovadas as justificativas das partes.
Assim, surge a dúvida de até quanto tempo uma pessoa pode ficar presa por não pagar pensão alimentícia. De acordo com o Código de Processo Civil, o prazo da prisão a ser determinado pelo juiz será de 1 (um) a 3 (três) meses, a ser cumprido, em regra, no regime fechado.
Quando o pai está desempregado quem paga a pensão alimentícia?
O que vem sendo estipulado, geralmente é o valor de 30% do salário mínimo. Na hipótese da pessoa desempregada não ter nenhuma condição de arcar com o pagamento dos alimentos e todas as possibilidades de cobrança já terem sido esgotadas, a pensão alimentícia pode ser paga pelos avós.
Quando o pai não tem dinheiro para pagar pensão Quem paga?
No caso do pai ou da mãe não ter condição de efetuar os pagamentos da pensão alimentícia, a obrigação do pagamento da pensão alimentícia para filhos fica a cargo dos parente de primeiro grau imediato. Na falta dos ascendentes, cabe aos descentes, guardada a ordem de sucessão efetuar os pagamentos.
Quanto tempo leva para o pai receber a intimação por pensão alimentícia?
O tempo que leva para o pai receber a intimação por pensão alimentícia pode variar dependendo da região e das circunstâncias específicas do caso. Em geral, o processo de intimação pode levar de alguns dias a algumas semanas. A intimação é o processo pelo qual o réu é notificado de que uma ação foi proposta contra ele.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A pena pode durar até três meses em regime fechado, período no qual o devedor deve ficar separado dos presos comuns. Historicamente, o STJ não tem sido flexível com os devedores de pensão alimentícia quando os beneficiários são crianças e adolescentes.
A cobrança de Pensão Alimentícia atrasada prescreve em 2 anos, ou seja, você pode cobrar só de 2 anos para trás. MAS, se estivermos falando de Pensão Alimentícia de criança ou adolescente, esta NÃO PRESCREVE, podendo ser cobrado a qualquer tempo!
Onde denunciar falta de pagamento de pensão alimentícia?
Para cobrar a pensão não adianta ir na delegacia. Apesar do não pagamento da pensão alimentícia ser caso de prisão, não é indo na delegacia que acontece o trâmite de cobrança da pensão atrasada. A cobrança deve ser feita na justiça e para isso deve ser procurado um advogado ou a defensoria pública.
Saiba que não existe “fiança” na prisão pelo não pagamento da pensão alimentícia. Uma vez fixado o prazo de prisão pelo juiz, que pode ser de 30 até 90 dias, o devedor só consegue sair da prisão por meio do pagamento dos valores em atraso que permite que ele (a) seja liberado antes do prazo estipulado pelo juiz.
Para que o devedor não seja preso, será necessário quitar os últimos 3 meses de atraso a partir do momento em que foi iniciada a ação contra ele e os meses de atraso seguintes à ação. Desta forma, deixará de ser preso, porém ainda existirá a obrigação de pagar as dívidas anteriores aos 3 meses de atraso, caso houver.
O atraso da pensão alimentícia pode gerar diversos problemas para quem precisa desse recurso para suprir necessidades básicas. Por isso, quando não é pago na data estipulada, esse valor se torna uma dívida como qualquer outra, podendo ser cobrado judicialmente e com penalidades extras.
