O que o Procon faz com a empresa?
Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.O que acontece com uma empresa quando ela é colocada no Procon?
Uma vez registrada a notificação em desfavor de uma empresa, esta será intimada para que apresente defesa administrativa perante o Procon, ou então proponha um acordo para resolução do conflito. A intimação pode chegar de modo escrito, pelo correio ou pelos sistemas eletrônicos do órgão.O que acontece com a empresa que tem reclamação no Procon?
COMO FUNCIONA O PROCON? Na recepção é feita uma triagem para se certificar de que a reclamação configura uma relação de consumo, sendo positivo, o próximo passo é receber uma senha e aguardar atendimento.Qual é o valor da multa do Procon?
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
Quais as penalidades que o Procon pode aplicar?
Dentre algumas das penalidades que podem ser aplicadas nesses processos, podemos destacar: (i) multa, (ii) apreensão ou inutilização de produto, (iii) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, (iv) proibição de fabricação do produto, (v) suspensão do fornecimento de produtos ou serviços, (vi) suspensão ...Para quem vai o dinheiro da multa do Procon?
Com já dito, os valores das multas impostas pelo órgão deverão ser recolhidos ao FEDEC – Fundo de Defesa do Consumidor, administrado pelo PROCON Goiás, sendo tais valores revertidos em ações do órgão.O que o Procon pode fazer por mim?
O PROCON poderá notificar partes para se manifestar nos autos acerca de eventuais esclarecimentos que se façam necessários ou para tomar ciência ou providências acerca de fatos relevantes, ou ainda para comparecer ao Departamento conforme avalie a necessidade.Quanto tempo demora um processo no Procon?
De acordo com o código de defesa do consumidor SEÇÃO III parágrafos 1º e 2º, a empresa tem o prazo máximo de 30 dias, podendo combinar com o cliente um prazo menor ou maior, desde que ambos concordem e não pode ser inferior a 7 dias nem superior a 180 dias.Quantos dias o Procon resolve um problema?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação. Para orientações você também poderá acessar o Facebook, Twitter ou registrar a consulta no Atendimento Eletrônico.Pode pedir indenização no Procon?
Quando o consumidor pode pedir indenização? Quando a mala ou seu conteúdo não são recuperados, há direito à indenização pelos danos materiais decorrentes das perdas. Ademais, pode haver ressarcimento adicional diante da necessidade de ter gastos com a compra de itens específicos.Como é uma audiência no Procon?
Diante de uma reclamação efetuada no Procon pelo consumidor, a empresa ou comerciante reclamado é intimado por escrito, pelo correio, para comparecer a uma audiência agendada, na qual as partes tentarão chegar a um acordo amigável, geralmente referente à troca ou entrega de produtos, reexecução de serviços ou devolução ...O que o Procon não pode fazer?
Não atende casos relacionados a: Compra e venda entre particular. Relação entre locador e locatário de imóveis*.Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.Quando o cliente tem direito a indenização?
O Código de Defesa do Consumidor prevê situações em que as pessoas têm direito à indenização quando se sentirem lesadas ou constrangidas. Veja alguns casos em que cabe uma queixa por danos morais. Um curioso caso aconteceu em Campo Grande (foto), em Mato Grosso do Sul, envolvendo a cliente de um banco em 2022.Como saber se minha empresa foi notificada pelo Procon?
Como saber se meu CNPJ está no Procon? No atendimento pessoal, o consumidor deve mostrar documento de identificação com foto. Selecionar a opção "Reclamação"/"Consultar". O consumidor poderá informar como parâmetros de pesquisa o CNPJ do estabelecimento reclamado e o período que pretende consultar.O que acontece se não comparecer a uma audiência do Procon?
3. Diante do não comparecimento na audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, mostra-se legítima a imposição de multa pelo PROCON, com fulcro no artigo 55 , § 4º , da Lei Federal n.º 8.078 /90 e artigo 33 , § 2º , do Decreto Federal 2.181 /97. 4.Como chega uma notificação do Procon?
O mensagem, com o título de “Notificação do Procon” é um golpe e deve ser descartada. O órgão realiza apenas notificações de forma presencial ou através de cartas enviadas no endereço oficial.Como o Procon notifica?
O órgão paulista de defesa do consumidor só realiza interações por meio de seu site www.procon.sp.gov.br e com consumidores e fornecedores já cadastrados. O Procon-SP não envia e-mails, SMS ou mensagens por aplicativo com links ou documentos anexados.Quando o cliente pode acionar o Procon?
Nesse contexto, caso a empresa ou fornecedor deixe de cumprir o código de defesa do consumidor, e o cliente se sinta lesado ou prejudicado, ele pode acionar o PROCON. O PROCON é um dos órgãos administrativos mais importantes e conhecidos para defesa do consumidor.Como fazer acordo pelo Procon?
Como participarPara participar, o consumidor deve acessar a plataforma utilizando a sua conta gov.br prata ou ouro. As principais empresas participam do Consumidor.gov.br. O próximo passo é selecionar o credor para formalizar o pedido. No campo “Problema”, selecione a opção “Renegociação/parcelamento de dívida”.