O que acontece com uma empresa quando ela é denunciada ao Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).O que acontece se a empresa não responder ao Procon?
A empresa reclamada é, então, intimada a apresentar defesa administrativa ou propor um acordo. Ao fim, caso a empresa não apresente uma resposta ou a resposta não seja considerada suficiente, ela poderá ser alvo de sanções administrativas, como multas.Qual prazo a empresa tem para responder o Procon?
Primeiro, o consumidor verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site. O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder.O que o Procon faz com a empresa?
Tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
O que acontece quando uma pessoa é notificada pelo Procon?
Qualquer notificação do PROCON que não restar exitosa, quer seja postal, digital ou pessoal, uma vez constatada, demandará providências de publicação por EDITAL, em Diário Oficial, a fim de suprir o devido procedimento legal da oportunidade ao contraditório e ampla defesa.Quanto tempo o Procon tem para resolver um problema?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação. Para orientações você também poderá acessar o Facebook, Twitter ou registrar a consulta no Atendimento Eletrônico.Qual é o valor da multa do Procon?
Sendo assim, o valor atualizado da multa mínima nesta data é de R$ 797,46.Quais casos o Procon resolve?
Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc). Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços. Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta. Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?
O consumidor faz a reclamação; O fornecedor é notificado e responde; O consumidor avalia a resposta; Se o caso foi resolvido, a reclamação é baixada; Se o caso não foi resolvido, vira um processo administrativo; Como processo administrativo, o fornecedor é novamente notificado; O fornecedor responde pelo sistema ou é ...Como o Procon notifica as empresas?
Num primeiro momento, a empresa irá receber uma Carta de Informações Preliminares (CIP) por e-mail, com a descrição do fato relatado pelo consumidor, com prazo de 10 dias para resposta. Havendo a solução do problema de forma amigável direto com o cliente, a reclamação será arquivada.Como saber se fui notificado no Procon?
Se você fez reclamação em outra cidade: acesse o site do Procon-PR ou entre em contato com o Procon Municipal onde fez a reclamação; Se você abriu a reclamação no consumidor.gov.br , do Governo Federal: consulte a situação no mesmo portal.Precisa de advogado para ir no Procon?
Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.Como é uma audiência no Procon?
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.Qual a multa aplicada pelo Procon?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.O que acontece se a empresa não comparecer no Procon?
3. Diante do não comparecimento na audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, mostra-se legítima a imposição de multa pelo PROCON, com fulcro no artigo 55 , § 4º , da Lei Federal n.º 8.078 /90 e artigo 33 , § 2º , do Decreto Federal 2.181 /97. 4.O que o Procon pode fazer por mim?
a) Compra de produtos (má qualidade, garantia, defeitos e vícios do produto, cumprimento da oferta, atraso ou não entrega do produto); b) Contratação de serviços (cobrança indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços); c) Serviços oferecidos por instituições financeiras (cobrança indevida, fraudes);Que tipo de problemas podem ser encaminhados para o Procon?
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).É verdade que o Procon está devolvendo dinheiro?
O Procon-SP não faz devolução de valores de qualquer tipo de empresa, não cobra por seus serviços e não solicita dados pessoais ou bancários via aplicativo de mensagens ou redes sociais. Não existe cashback escondido em compras/transações de cartões de crédito.Pode pedir indenização pelo Procon?
Dentre os pedidos que os consumidores podem fazer no Procon, não se inclui a indenização por danos morais, pois isso só pode ser feito no Poder Judiciário. Apenas o (a) juiz (a) é quem pode analisar o caso e determinar se cabe ou não uma condenação em danos morais.Quais são os poderes do Procon?
Além disso, o Procon também oferece outros serviços, como orientação jurídica gratuita, mediação e conciliação entre consumidores e empresas, e a fiscalização do mercado para garantir que os produtos e serviços oferecidos estejam em conformidade com as normas de defesa do consumidor.Quais os direitos do Procon?
Cinco direitos que o consumidor tem e não sabe
- 1) Tempo de garantia de um produto. ...
- 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. ...
- 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. ...
- 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura.
Quais casos posso acionar o Procon?
Saiba em quais casos acionar o Procon
- Compra de produto que apresentou defeito. ...
- Arrependimento da compra. ...
- Quando o produto adquirido não possui nota fiscal, o fornecedor pode exigir o documento para troca da mercadoria. ...
- Compra de carro que apresentou defeito. ...
- Restrição de nome e crédito por contrair uma dívida.