Após ser recebida, a denúncia é analisada e, constatados indícios suficientes de autoria e materialidade da infração à legislação consumerista, haverá a inclusão do caso na programação da Divisão de Fiscalização.
Quanto tempo demora para o Procon resolver um caso?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?
Além do poder de fiscalizar as empresas em suas atuações no mercado de consumo, o Procon possui o canal de reclamações dos consumidores, no qual, após denunciada alguma prática ilegal, o órgão passará a analisar o conteúdo denunciado, posteriormente, notificará as empresas envolvidas para que promova sua resposta.
O Procon-SP não faz devolução de valores de qualquer tipo de empresa, não cobra por seus serviços e não solicita dados pessoais ou bancários via aplicativo de mensagens ou redes sociais. Não existe cashback escondido em compras/transações de cartões de crédito.
PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
O que acontece se a loja não responder ao Procon?
Caso a empresa não responda a notificação do PROCON APT, ou simplesmente não compareça em audiência, ela será multada e o consumidor será orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial, sendo por meio da Defensoria Pública (quando preenchidas as causas que o qualifique), ou diretamente por meio ...
O que acontece se o Procon não resolver o problema?
Caso o consumidor indique que o problema não foi resolvido, automaticamente a reclamação será convertida em processo administrativo e o fornecedor será novamente contatado em busca de um solução.
Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.
Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?
No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.
O que fazer quando a empresa não resolve o problema?
Você também pode apresentar reclamação no Procon ou publicá-las em sites especializados. Como a empresa é notificada sobre essas ocorrências, muitas vezes isso faz com que elas tomem alguma atitude, principalmente devido aos impactos negativos que as reclamações podem trazer para a sua imagem.
O que acontece com uma empresa quando ela é denunciada ao Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
– o prazo legal para a emissão da certidão é de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do protocolo, conforme art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo e Lei Estadual n.º 10.177/98; – é detalhada uma reclamação ou processo POR CERTIDÃO, ou seja, para cada reclamação ou processo, deverá ser elaborado um pedido.
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
Do total de multas aplicadas de 2019 até dezembro de 2022, 178 foram pagas, o que resultou na destinação de quase R$ 2,9 milhões ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). Estes recursos são geridos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confecon).
