Após a interposição do recurso em sentido estrito, prevê o artigo 588 do Código de Processo Penal o prazo de 02 (dois) dias para a apresentação das razões, a contar da data da interposição ou do dia em que for aberta vista ao recorrente, sendo que após, os autos serão encaminhados ao recorrido para a manifestação, em ...
Da decisão, tanto concessiva como denegatória, caberá recurso em sentido estrito. Se a ordem for impetrada perante o Tribunal de 2ª instância, denegada a ordem, caberá Recurso Ordinário Constitucional para o STJ; se for impetrado perante o STJ, caberá Recurso Ordinário Constitucional para o STF .
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
O Recurso em Sentido Estrito, também conhecido como “RESE” é responsável por permitir, tanto ao juiz que proferiu a decisão recorrida (em sede de retratação) como ao Tribunal a que se endereça o recurso (em sede de reforma), uma nova análise sobre matéria já decidida na seara criminal.
Qual é a tramitação do rese no Tribunal de Justiça?
O recurso em sentido estrito tem prazo de cinco dias para interposição. Uma vez interposto, o juiz, ao recebê-lo, determinará a intimação do recorrente para apresentação de suas razões no prazo de dois dias (vide arts. 585 e 588 do CPP).
Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Qual o procedimento do Rese?
O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.
Quanto tempo o Tribunal tem para julgar um recurso?
tempo médio de espera em tribunais federais demora em torno de 1 a 7 meses; Tribunais Regionais do Trabalho tendem a ser mais rápido e levam em torno de 5 meses; No Superior Tribunal de Justiça, o julgamento leva em torno de 8 meses.
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias.
7.4 - Efeitos suspensivo: O recurso em sentido estrito, como tem por objeto decisões interlocutórias, não tem efeito suspensivo, como regra. Somente terá tal efeito quando a lei a tanto se referir, como é o caso do art. 584 (exceção feita ao § 1º, do citado art. 584, cujas decisões são apeláveis, como visto).
O prazo para contrarrazões é de 2 dias. Exceções: O prazo de interposição do recurso em sentido estrito para incluir ou excluir jurado da lista geral é de 20 dias.
O Recurso em Sentido Estrito, denominado ReSE, é utilizado para o reexame das decisões previstas no rol do artigo 581, do Código de Processo Penal. Além disso, também serve para atacar decisão definitiva com julgamento de mérito.
Este inciso foi tacitamente revogado pela Lei de Execução Penal. O RESE é cabível quando a decisão anula o processo da instrução criminal, total ou parcialmente, em situações que envolvem atos anteriores à instrução. Se a anulação decorrer de uma sentença, o recurso adequado será a Apelação.
De um modo geral, a principal diferença é a hipótese de cabimento desses recursos. O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE.
O recurso em sentido estrito deve ser endereçado ao Tribunal competente para apreciá-lo, mas a sua interposição deve ser feita perante o juiz recorrido, para que este possa rever a sua decisão, ocorrendo aqui o juízo de retratação.
O que fazer quando o recurso em sentido estrito é negado?
Art. 28. Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
Qual recurso cabível contra acórdão de recurso em sentido estrito?
12) O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus.
O recurso especial é direcionado ao STJ e tem como objetivo comparar a decisão judicial com a legislação federal e com o entendimento jurisprudencial dos demais tribunais similares.
Quanto tempo demora para julgar uma apelação criminal?
Neste caso, o prazo de 08 dias será contado a partir da intimação da chegada dos autos no Tribunal. Atenção: se for um processo de contravenção penal, o prazo é reduzido de 08 para 03 dias.
Qual o recurso cabível da decisão que conceder negar ou revogar livramento condicional?
Nesses casos, caberá somente o recurso de agravo (recurso contra decisões judiciais no curso do processo, dirigido a instância superior, para ser julgado imediatamente).
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Quanto tempo demora para um desembargador julgar um recurso?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
Em geral, após todos os procedimentos terem sido analisados, existe um prazo médio de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. No entanto, em algumas situações, esse período pode ser prolongado e há diversos fatores que podem incidir sobre esse adiamento.
