O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite de RBA de R$ 3600 000 00?

Se a receita bruta acumulada do ano ultrapassar o sublimite em até 20%, ou seja, em até R$ 4.320.000,00 (R$ 3.600.000,00 + 20%) continuará apurando o ICMS/ISS dentro do Simples e passará a apurar por fora a partir do ano – calendário subsequente.
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O que acontece com as empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento acima de R$ 3600 000 nos últimos 12 meses?

III - No caso da receita bruta acumulada ultrapassar o sublimite de R$ 3.6000,00 em até 20% (receita acumulada até R$ 4.320.000,00), a empresa continuará recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do ano seguinte, devendo apurar o imposto ...
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O que fazer quando ultrapassa o limite do Simples Nacional?

Se a receita bruta anual de uma empresa exceder o limite do Simples Nacional em até 20%, ela será excluída do regime a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
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O que fazer quando a empresa ultrapassa o limite de EPP?

Minha empresa ultrapassou o limite ME, o que fazer? Nesse caso, quando o CNPJ da sua empresa ultrapassa o limite de faturamento permitido no ME que está na faixa de R$360mil por ano, é preciso que o seu negócio mude o porte da empresa e passe de ME para EPP, que é o enquadramento seguinte como vimos na lista acima.
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Quais são as consequências para uma empresa que ultrapassa os limites de faturamento anual estabelecidos para permanecer no Simples Nacional?

Quando o faturamento ultrapassa o limite, a empresa é excluída automaticamente do Simples Nacional no ano seguinte. Nesse caso, a empresa deverá optar por outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
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Ultrapassei os Limites do Simples Nacional! “e agora”?

O que é RBA no Simples Nacional?

O RBA é a receita bruta acumulada do ano. Ou seja, de janeiro até o mês de apuração. Serve para saber se a empresa excedeu o limite da EPP, o que poderia ocasionar sua exclusão do Regime do Simples Nacional. Afinal, o limite de faturamento calculado no RBA para continuar no regime do Simples é de R$ 4,8 milhões.
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O que acontece se o ME ultrapassar o limite de faturamento?

O que acontece se o valor ultrapassar em mais de 20%?

Nesse caso você será excluído do MEI automaticamente e precisará pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
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O que ocorre quando uma empresa optante pelo Simples Nacional ultrapassa o sub limite obrigatório de R$ 3600 000 00 de faturamento no ano?

Se a receita bruta acumulada do ano ultrapassar o sublimite em até 20%, ou seja, em até R$ 4.320.000,00 (R$ 3.600.000,00 + 20%) continuará apurando o ICMS/ISS dentro do Simples e passará a apurar por fora a partir do ano – calendário subsequente.
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Quando devo fazer o desenquadramento de ME para EPP?

Como se dá o enquadramento

O desenquadramento, por sua vez, nos termos da LC, ocorre quando a empresa de pequeno porte excede o limite de receita bruta anual de R$ 4,8 milhões no ano-calendário.
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Quando uma empresa deve Desenquadrar de EPP?

O desenquadramento deverá ser promovido no mês seguinte quando exceder mais de 20% do limite ou no ano calendário seguinte caso não exceda 20% do limite de faturamento.
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Qual o limite do Simples Nacional para 2023?

- R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.
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O que fazer quando a empresa ultrapassa o limite do MEI?

Para isso, você deve enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior e, na entrada do novo ano fiscal, será preciso emitir uma guia DAS complementar com a incidência de um valor extra por conta da quantia que passou o limite estabelecido.
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Qual o teto do Simples Nacional 2023?

Qual o limite do Simples Nacional? Como já comentamos, o teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões.
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O que é RBA é RBAA?

Do PGDAS-D serão utilizados os valores da Receita Bruta do Ano Anterior (RBAA) e a Receita Bruta Anual (RBA), das vendas no mercado interno e das vendas para o exterior, para apuração do sublimite e para definir a data de efeitos do desenquadramento.
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Quando uma empresa tributada através do Simples Nacional ultrapassar o limite de R$ 4.800 000 00?

Caso a empresa ultrapasse o limite do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) que é calculado a partir do Faturamento Bruto no ano fiscal, ela deve buscar a regularização.
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Qual a consequência para a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que ultrapassar o limite nacional em até 20 %?

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que ultrapassar o sublimite em mais de 20% será desenquadrada do Simples Nacional para fins de recolhimento do ICMS ou do ISS.
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Tem como voltar a ser MEI depois do desenquadramento?

Quando um Microempreendedor Individual (MEI) é excluído do Simples Nacional, ele perde automaticamente sua condição de microempreendedor, mas existe uma possibilidade de voltar a esse regime. Para retornar é necessário seguir algumas etapas específicas até o dia 31 de janeiro de 2024.
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O que acontece se eu não fizer o desenquadramento do MEI?

Quando uma empresa é desenquadrada do MEI, caso não possua nenhum impedimento, ela será enquadrada automaticamente como Simples Nacional, devendo o empreendedor comunicar a alteração a Receita Federal, caso tenha interesse.
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Como Desenquadrar uma empresa de ME para EPP?

Basta fazer um novo DBE alterando o porte da empresa e um novo enquadramento para Junta Comercial.
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Como funciona o desenquadramento do Simples Nacional por faturamento?

A exclusão do Simples Nacional acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento nesse regime. Isso inclui limite de faturamento anual, débitos, entre outras determinações para que a empresa possa ser enquadrada neste regime.
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Qual o valor máximo do Simples Nacional?

para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e. para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
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Como passar do Simples Nacional para o Lucro Presumido?

Para mudar do Simples Nacional para Lucro Presumido, você precisará de um contador. Afinal, será preciso comunicar ao fisco sobre a alteração em questão e verificar se essa é realmente uma boa escolha.
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Qual o limite de faturamento do MEI 2023?

Microempreendedores individuais devem ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. O microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns requisitos para se manter regularizado. Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil.
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Quanto uma empresa LTDA pode faturar por ano?

3- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU ou Ltda.

Como você vai ver a seguir, ambas podem faturar até R$ 4.8 milhões ao ano. Além disso, ela separa o patrimônio pessoal do empresário do patrimônio empresarial, assim como o MEI e a EI. É uma opção para profissionais liberais que querem abrir CNPJ.
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Qual o valor máximo do MEI 2023?

O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
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