A dívida com a manutenção não acarreta perda do jazigo. Nesse caso, as penalidades são multa, juros e suspensão da conservação. Atualmente, o valor cobrado mensalmente para a prestação desse tipo de serviço é R$ 70,11.
§1º - O não pagamento a taxa de conservação, por 3 (três) anos consecutivos, importará na extinção automática da concessão, desimpedida a sepultura, em seguida, de acordo com o que dispõe o artigo 8º.
A taxa de manutenção do jazigo deve ser paga enquanto o jazigo estiver na família e o não pagamento dela por 5 anos consecutivos, acarreta na perda da concessão do jazigo. Nesse caso, os restos mortais que ali estão são transferidos ao ossário coletivo do cemitério.
No cemitério público o espaço onde será enterrado o falecido pertence ao município. Dessa forma, é necessário seguir as regras feitas pela prefeitura do local. Para ter acesso a esta parte do solo, a família terá que custear uma taxa única.
E SE NÃO TIVER DINHEIRO PARA O FUNERAL? O QUE ACONTECE COM OS INDIGENTES?
O que acontece se não pagar o túmulo?
Nesse caso, as penalidades são multa, juros e suspensão da conservação. Atualmente, o valor cobrado mensalmente para a prestação desse tipo de serviço é R$ 70,11.
Hoje, entre os preços mais baixos para sepultar um ente querido vão de R$ 3.250 a R$ 4.613,25, segundo valores de janeiro de 2024, a depender da empresa que oferece o serviço.
Um funeral simples com enterro no Brasil tem um custo médio que varia entre R$ 2.500 e R$ 3.000. Esse valor pode ser influenciado pela escolha do caixão, a necessidade de traslado, a compra de flores, as taxas do cemitério e outros fatores.
“Com a concessão dos serviços, houve um aumento absurdo dos preços. E quem paga é o cidadão, que não tem escolha”, diz João Batista Gomes, secretário de assuntos jurídicos, econômicos e pesquisa do Sindsep. O serviço funerário da cidade foi privatizado em março de 2023 pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Nesse caso, uma espécie de aluguel é pago para o uso do túmulo em um cemitério particular. Em relação a faixa de preço, irá variar dependendo dos tipos de jazigo. Além da sua localização e modo de pagamento. No entanto, em geral os preços de jazigos particulares podem ir de R$6.500,00 até R$20.000,00.
Os cemitérios que funcionam como extensões de entidades religiosas são imunes às incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Constituição Federal no artigo 150, IV, b, veda a cobrança de tributos a templos de qualquer culto, e os cemitérios religiosos têm a mesma imunidade.
Em caso de morte do proprietário, se o jazigo em questão for perpétuo, a titularidade pode ser transferida mediante comprovação de parentesco e com a apresentação de inventário, testamento ou formal de partilha do falecido. Nesses documentos o jazigo deve estar indicado como um bem sucessório.
É um pagamento compulsório de algo que poderia ser feito só daqui a três anos. Segundo o consórcio Rio Pax, que representa os três cemitérios, a taxa de exumação é obrigatória no ato da contratação “porque, se não for feita, muda a categoria da cessão de temporária para perpétua".
O que acontece se não tiver dinheiro para pagar enterro?
Para sepultamento sem custos, o responsável deverá procurar a Defensoria Pública para obter uma Declaração de Hipossuficiência, munido da declaração de óbito. Esta declaração de óbito deverá ser levada a registro no Cartório para obter a Certidão de Óbito.
Ou seja: nada de salário-maternidade ou auxílio-doença. O não-pagamento do DAS também anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência. Isso vai deixar você sem CNPJ, o que te impossibilita de emitir notas fiscais.
Os restos mortais do ente querido falecido (ossos) são separados e acondicionados em uma urna adequada para este fim. A urna pode ser realocada no próprio jazigo ou pode ser levada para outro local de acordo com a preferência da família.
Sou obrigada a pagar taxa de manutenção do cemitério?
No entanto, a reportagem foi procurada pela concessionária Reviver, que esclareceu que essa decisão foi derrubada no início do mês de outubro pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, todos são obrigados a pagar.
A SP Regula, por meio do decreto nº 61.989 de 18 de novembro de 2022 é responsável pela gestão, regulação e fiscalização dos contratos firmados para a Concessão dos Serviços Funerários e Cemiteriais no Município de São Paulo.
Por exemplo, os preços de caixões funerários partem de, R$ 600,00 e podem chegam a mais de R$ 20.000,00, dependendo do tipo de caixão escolhido. Quem não pode arcar com os preços de caixões funerários há uma lei que concede a gratuidade.
O que fazer quando não tem dinheiro para enterrar?
O Serviço Funerário Social (gratuito) é instituido pela lei 8.258 de 13 de março de 2024 (clique aqui para acessar a lei). ⦁ Famílias cuja renda per capita seja inferior a um salário mínimo vigente. ⦁ Famílias com inscrição ativa no CADÚNICO (Cadastro Único). ⦁ Doadores de órgãos e tecidos.
O enterro pode ser solicitado nos 22 cemitérios públicos de São Paulo. Todos os moradores de São Paulo têm direito ao benefício. Não é necessário comprovar renda, basta solicitar a modalidade no ato da contratação. Quem pedir o funeral social receberá um boleto no valor de R$ 566, que deverá ser pago em até 60 dias.
O valor da cremação para uma cerimônia simples é de R $2.500 reais. Aos familiares que optam por mais serviços e desejam fazer momentos de homenagens ao seu ente querido, o custo pode ultrapassar R $10.000 reais. Contudo, a cremação é a opção mais barata do que o sepultamento. A despesa geral é bastante reduzida.
A gratuidade é para a população de baixa renda e doadores de órgãos, que podem solicitar cremação e sepultamento. No momento da contratação dos serviços funerários, quando o familiar vier a óbito.
Quando o aposentado morre tem direito a auxílio funeral?
O auxílio funeral do INSS pode ser solicitado, quando a pessoa falecida atende os requisitos aqui já descritos. Os familiares ou pessoa responsável podem solicitar após o falecimento, levando o comprovante dos gastos com o funeral. Os valores serão reembolsados mediante o pagamento na conta bancária apresentada.
Dessa forma, não é possível afirmar um preço definitivo sem antes saber de todas essas e muitas outras questões que fazem com que o preço de um Jazigo seja fixado. Em Minas Gerais o preço médio vária de R$ 8.500 até R$ 11.800. Para uso imediato pode chegar de R$ 16.200 à R$ 20.500.
