O que fazer quando o executado não cumpre a obrigação de fazer?
Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.O que acontece quando o executado não se manifesta?
774, V). Se o executado não cumprir a determinação judicial, estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), ficando sujeito a multa, que será revertida em proveito do exequente (CPC, art.Quais são as consequências para a parte que descumpre a sentença?
Arresto e Sequestro. Para evitar o descumprimento de uma decisão, tem-se a possibilidade de se buscar previamente o arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem, dentre outras medidas, conforme dispõe o CPC/15: Art. 301.O que acontece se não pagar o cumprimento de sentença?
Ao devedor, portanto, é dado um prazo de 15 (quinze) dias para que realize o pagamento voluntário. Ultrapassado o prazo, aplica-se a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, instrumentos de coerção para que seja economicamente vantajoso o cumprimento da decisão judicial.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Quando o réu NÃO CUMPRE o que o JUIZ MANDOU!
O que acontece quando o réu não cumpre a sentença?
“Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil]. Além da multa, a gente pede pro juiz os meios coercitivos, que são o bloqueio de contas do devedor ou a transferência de algum bem.O que fazer quando o executado não tem como pagar?
Caso o devedor não faça o pagamento voluntariamente, o juiz pode ordenar a penhora de bens. Neste caso, um oficial de justiça executa essa ordem, e o bem localizado é leiloado para quitar a dívida.O que acontece se não cumprir decisão judicial?
Descumprimento de ordem judicial é a falha em cumprir uma determinação legal emitida por um tribunal. Pode resultar em multas, sanções ou prisão, conforme a gravidade e a natureza do descumprimento. É considerado um ato de desrespeito à autoridade judicial.Qual a pena para descumprimento de ordem judicial?
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.Para quem vai a multa por descumprimento de decisão judicial?
Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva. O valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art.Quando o executado não tem bens para penhora?
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO ENCONTRADO BENS. A teor do disposto no art. 791 , do CPC , suspende-se a execução quando o devedor não possui bens penhoráveis. Não há que se falar em extinção do processo de execução se o credor não dá causa à paralisação da expropriação de bens.Quanto tempo o executado tem para pagar?
Art. 652 do CPC: O executado será citado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida. § 4º A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo será intimado pessoalmente.Quanto tempo um processo de execução pode ficar parado?
a) não pode ultrapassar o prazo de 6 (seis) meses (CPC, art. 265, § 3º), ressalvada a exceção prevista no art.Qual o valor da multa por descumprimento de acordo judicial?
Advogada da parte exequente, Camila Lastra, do Lavocat Advogados, destaca que o entendimento do STJ garante aos credores cobrarem multa de 10% do valor da dívida no caso de descumprimento de acordo homologado judicialmente também no caso de acordo originário de uma execução.Quais são as consequências para o devedor que não paga o título executado?
§ 1º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. § 2º O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art.É necessária intimação da parte para cumprir a sentença?
É necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, mesmo que ela tenha sido citada na fase de conhecimento e não tenha constituído procurador, verificando-se a revelia.É crime desobedecer ordem judicial?
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. É muito importante saber que, além do crime clássico de desobediência, temos o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.O que acontece quando a pessoa não cumpre o acordo judicial?
Atraso no pagamento de acordo gera multa independente de quitação das parcelas seguintes.O que fazer em caso de descumprimento de acordo judicial?
Consequências do descumprimento de acordo judicialUma vez que o acordo é homologado, ele passa a ter validade jurídica, e deve ser cumprido. Caso não o seja, a parte lesada – aquela a quem se devia algo, segundo o acordo – pode entrar com nova ação judicial para cobrar o que ficou acordado.