O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?
Caso o empregado não utilize integralmente os vales-transporte fornecidos em um determinado mês, ele não tem o direito de acumulá-los para serem utilizados em meses subsequentes. O benefício é válido apenas para o período em que foi fornecido, sem a possibilidade de ser transferido ou acumulado para outras finalidades.
Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa. Atenção! O empregado deve comunicar a empresa o motivo do encerramento do contrato de trabalho para que não configure abandono de emprego.
Como deve ser feita a compensação dos vales não utilizados?
Por exemplo, quando o vale-transporte não tem uso em um mês, a empresa não é obrigada a depositar no mês seguinte. Além disso, pode ser feita a compensação do saldo do Bilhete Único, por exemplo. Assim, se sobrou R$ 50, por exemplo, a empresa pode depositar o mesmo valor a menos para o trabalhador.
Quando o funcionário pega vale-transporte e não usa?
Se o vale-transporte não for totalmente utilizado pelo colaborador durante um mês, no mês seguinte, a empresa não é obrigada a fazer o pagamento do valor total. Nesse caso, a melhor opção é calcular quantas passagens sobraram e depositar a diferença para completar o valor de um mês cheio.
Pode ser descontado vale-transporte integral mesmo se não utilizei em alguns dias?
Quando o empregado é demitido e já recebeu o vale-transporte para o mês inteiro o empregador pode descontar o valor excedente (parte custeada pela empresa), afinal não mais será utilizado para o trabalho.
É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv
O que fazer com vale-transporte acumulado?
O que fazer com o dinheiro acumulado do vale-transporte? O dinheiro do vale-transporte acumulado no cartão deve utilizado apenas para passagens em transportes públicos. Isso porque, por lei os trabalhadores não podem vender essa quantia para outras pessoas, assim como não podem sacar o valor.
Quando o vale-transporte não tem uso em um mês a empresa não é obrigada a depositar no mês seguinte?
Exigir que o empregado devolva os VTs não utilizados; No mês seguinte, quando da concessão do vale, a empresa poderá deduzir os vales não utilizados no mês anterior; Multiplicar os vales não utilizados pelo valor real dos mesmos, e descontá-los, integralmente, do salário do empregado.
Quando o trabalhador não utiliza o saldo total do vale-transporte, a empresa pode apenas complementar com a quantia necessária para locomoção do mesmo ao longo do mês. O vale-transporte, também chamado de VT, foi estipulado em 1985, através da Lei n° 7.418.
O que diz a CLT sobre o vale-transporte dos funcionários?
2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único.
O uso indevido do benefício do vale transporte caracteriza falta grave, consoante dicção do art. 7º , § 3º , do Decreto nº 95.247 /87, a ensejar a dispensa por justa causa.
Qual o valor máximo que pode acumular no vale-transporte?
LIMITE DE SALDO PARA CRÉDITOS DO TIPO COMUM: R$ 43,00. Caso tenha dúvidas sobre a data de emissão do seu cartão acesse aqui nossa página de consulta. Bilhetes de modelos novos personalizados continuarão tendo limite de R$ 350,00 para créditos do tipo comum.
O desconto de até 6% do salário é uma forma de compartilhamento dos custos do transporte entre empregado e empregador. Caso o valor total do vale-transporte necessário ultrapasse esse percentual, a empresa deve arcar com a diferença, sem repassar custos adicionais ao empregado.
A obrigação das empresas é fornecer vale-transporte suficiente para que o colaborador possa se deslocar de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. Portanto, se o funcionário não utilizar todo o vale-transporte concedido, a empresa não é obrigada a acumular ou restituir esses valores.
Porque o vale-transporte não pode ser pago em dinheiro?
A restrição ao pagamento em dinheiro visa assegurar que o benefício seja utilizado para o fim específico de transporte, evitando a incorporação ao salário e os consequentes encargos sociais. Além disso, a entrega do VT em meios específicos facilita o controle e a fiscalização do uso adequado dos valores.
Caso solicite, o valor deve ser ressarcido no mesmo mês do desligamento, desde que o aviso prévio não seja cumprido. Caso o colaborador cumpra o aviso prévio, o desconto não poderá ser realizado, pois a jurisprudência entende que ele comparecerá ao trabalho, e o Vale-Transporte é utilizado para esse trajeto.
Basta que o colaborador assine um termo dizendo que não precisa — ou não deseja — receber o vale-transporte. A lei do vale transporte é a de nº 7.418/85, que regulamenta o direito. O empregador deve garantir que o pagamento seja feito com antecedência. Além disso, há a obrigação de que o VT não seja pago como salário.
A lei nº 7.418/85 também orienta que o benefício deve ser pago de forma antecipada pelo empregador ao trabalhador. A partir de 1987, através da Lei n° 7.619, o benefício do vale-transporte passou a ser uma obrigação das empresas.
Quem tem veículo próprio tem direito ao vale-transporte?
Muitos também se perguntam se quem vai de carro para o trabalho pode receber o vale transporte. De acordo com a legislação trabalhista, a resposta é não! Colaboradores que utilizam veículos próprios para se deslocar até o trabalho não são elegíveis para receber o vale transporte.
Na maioria dos casos, eles são retirados do cartão do passageiro e retornam para os cofres do consórcio de empresas de ônibus, ou seja, o acúmulo não traz benefícios nem para as contratantes nem para os usuários.
Diante disso, a empresa pode descontar os valores referente as faltas na próxima recarga, descontar do salário ou pedir devolução ao funcionário. Sendo a primeira opção mais comum. O benefício não pode ser descontado em casos em que o funcionário foi ao trabalho mas não chegou a completar a jornada.
O que é considerado uso indevido do vale-transporte?
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
Qual o valor máximo que pode descontar de vale-transporte?
Legalmente, o empregador pode descontar até 6% do salário base do empregado para a contribuição do vale-transporte. Esse limite visa proteger o trabalhador, garantindo que uma parte significativa do seu salário não seja comprometida com o custo de transporte para o trabalho.
Pode descontar vale-transporte de meses anteriores?
O desconto do vale-transporte é referente ao mês anterior? Não, o desconto do vale-transporte é um adiantamento referente ao período a ser trabalhado. O benefício deve ser proporcional aos dias de trabalho do mês correspondente ao benefício, excluindo folgas e feriados sem expediente.
