O que acontece quando o MEI está inapto?

Consequências de um CNPJ inapto Há várias consequências possíveis para um CNPJ inapto. Por exemplo, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, impedimento do exercício do comércio, a invalidade de documentos fiscais, aplicação de multas e não acesso a crédito.
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Estou com MEI inapto como resolver?

Meu CNPJ foi declarado inapto, o que fazer? Para regularizar um CNPJ inativo, é necessário entregar à Receita Federal as declarações que foram omitidas ou comprovar que os documentos foram entregues, caso tenha ocorrido algum problema. Esses procedimentos podem ser feitos pela internet, no sítio da Receita Federal.
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Quanto tempo para o MEI sair de inapto?

Já nos casos de inaptidão do CNPJ, são necessários 2 anos consecutivos sem entrega das obrigações acessórias.
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O que uma empresa inapta não pode fazer?

De forma resumida, uma empresa inapta não pode cumprir com as suas atividades regulares enquanto estiver nessas condições. Nesse sentido, o negócio não pode emitir notas fiscais, participar de licitações, obter financiamentos ou créditos, além de poder enfrentar multas e outras penalidades.
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Quanto tempo leva para regularizar o CNPJ inapto?

Após análise, se tudo estiver de acordo, o registro deve ser regularizado em até 48h. Então, fique atento às suas obrigações tributárias e conte com a ajuda de um contador para te dar todo o suporte necessário.
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CNPJ INAPTO COMO RESOLVER

Quem tem uma empresa inapta pode abrir outra?

Não, o MEI Inapto não é considerado como uma empresa baixada, portanto não é possível abrir outro MEI com o primeiro CNPJ nesta situação.
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Quem vai perder o MEI em 2023?

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional. Os empreendedores que deixaram de apresentar Declaração Anual Simplificada do MEI por um período superior a 90 dias poderão ter o CNPJ inapto.
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É possível emitir nota fiscal para CNPJ inapto?

Empresas com CNPJ inapto não podem emitir notas fiscais, suas licenças são canceladas, e as dívidas são vinculadas ao CPF do MEI, dificultando a obtenção de empréstimos.
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O que acontece se eu não pagar a das?

Em um primeiro momento, podem incidir multas e juros sobre o valor. Mas a Receita Federal também pode notificar o empreendedor de exclusão da empresa do regime especial de tributação, segundo o Sebrae.
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Qual o valor da multa por omissão de declaração?

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.
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Pode vender para CNPJ inapto?

Não, não é possível emitir nota fiscal para um CNPJ inapto. Quando um CNPJ está com a situação cadastral inapta, significa que a empresa está com pendências junto à Receita Federal, como falta de entrega de declarações ou irregularidades fiscais.
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Quem tem dívida no CNPJ pode abrir outro?

Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado. Pois, conforme Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para abertura de um CNPJ.
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Quem paga o MEI atrasado tem direito a aposentadoria?

É importante ressaltar que a falta de regularidade também pode resultar na perda de alguns benefícios legais aos quais o empreendedor teria direito. Além disso, o tempo de inadimplência não será contabilizado para fins de aposentadoria.
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Sou obrigado a pagar o MEI?

Dentro deste contexto, é natural que muitas dúvidas relacionadas à parte burocrática de abrir um negócio apareçam e uma delas é sobre a tributação das empresas. O MEI, assim como outros tipos de empreendedores, precisa pagar impostos todos os meses para estar regularizado com o governo e a Receita Federal.
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Quem está com o MEI atrasado tem direito ao benefício?

Se você está com as contribuições em atraso, esses meses não são contabilizados para a carência do auxílio-doença. Mesmo em casos de atraso no pagamento, o MEI possui direito de receber o auxílio doença caso necessário.
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Qual a diferença de uma empresa inapta e inativa?

Ou seja: se você não fizer qualquer atividade nesse sentido em um mês, seu CNPJ fica inativo. Portanto, enquanto a inativa não realiza operações ao longo de um mês, a inapta não declara à Receita Federal por dois anos as suas obrigações. CNPJ inapto, portanto, é mais grave.
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Tem como cancelar o MEI estando com débitos?

Não, o cancelamento do CNPJ vinculado ao MEI é totalmente gratuito e feito de forma online, como explicado no tópico anterior, ainda que haja DAS atrasado. No entanto, é importante salientar que os débitos pendentes continuarão em aberto e deverão ser quitados pelo empreendedor através do Portal Simples Nacional.
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É possível cancelar o MEI em atraso?

Passo a passo para fechar MEI

Preencha a declaração de baixa; Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo; Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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É possível ter dois MEI no mesmo CPF?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
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Quantos MEI posso ter no meu CPF?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
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É possível ter dois MEI no mesmo endereço?

Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo local, mas é preciso se atentar às limitações legais. Em geral, isso é possível e simples para prestadores de serviços, porque são atividades que não precisam, em geral, prestar atendimento ao público ou de liberações muito específicas para atuação.
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Quem tem MEI e nunca pagou?

E é muito importante este pagamento, pois é através dele que o MEI poderá ter acesso a muitos benefícios. Os principais são os benefícios previdenciários. Ou seja, se não pagar, não terá direito, por exemplo, ao auxílio-doença, caso tenha que se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho.
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Pode pagar o MEI é o INSS juntos?

A contribuição para a previdência é obrigatória para todos os trabalhadores, o microempreendedor individual - MEI é obrigado a contribuir também com a Previdência Social, o que para ele é uma vantagem.
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Pode juntar MEI e INSS para aposentadoria?

Para as aposentadorias por tempo de contribuição, as contribuições como MEI serão somadas somente se houve a complementação do DAS. Essa complementação é feita por uma GPS de 15%, totalizando 20% (DAS + GPS), no código 1920.
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