O que acontece quando uma pessoa é notificada pelo Procon?
Recebida a notificação de autuação ou de reclamação registrada em seu desfavor, a empresa autuada ou reclamada deverá providenciar defesa, dentro do prazo estabelecido, ou apresentar PROPOSTA DE ACORDO nos casos de reclamações individuais de consumidores, se o caso, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia ou da ...
O que acontece quando uma empresa recebe uma notificação do Procon?
Após ser recebida, a denúncia é analisada e, constatados indícios suficientes de autoria e materialidade da infração à legislação consumerista, haverá a inclusão do caso na programação da Divisão de Fiscalização.
O mensagem, com o título de “Notificação do Procon” é um golpe e deve ser descartada. O órgão realiza apenas notificações de forma presencial ou através de cartas enviadas no endereço oficial.
Entre as principais funções do Procon estão a fiscalização do mercado, a orientação e educação dos consumidores, a aplicação de sanções em caso de infrações cometidas pelos fornecedores e a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores.
Como agir se sua empresa for notificada pelo PROCON?
Como saber se fui notificado pelo Procon?
Se você fez reclamação em outra cidade: acesse o site do Procon-PR ou entre em contato com o Procon Municipal onde fez a reclamação; Se você abriu a reclamação no consumidor.gov.br , do Governo Federal: consulte a situação no mesmo portal.
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
Dentre algumas das penalidades que podem ser aplicadas nesses processos, podemos destacar: (i) multa, (ii) apreensão ou inutilização de produto, (iii) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, (iv) proibição de fabricação do produto, (v) suspensão do fornecimento de produtos ou serviços, (vi) suspensão ...
Tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.
A empresa reclamada é, então, intimada a apresentar defesa administrativa ou propor um acordo. Ao fim, caso a empresa não apresente uma resposta ou a resposta não seja considerada suficiente, ela poderá ser alvo de sanções administrativas, como multas.
COMO FUNCIONA O PROCON? Na recepção é feita uma triagem para se certificar de que a reclamação configura uma relação de consumo, sendo positivo, o próximo passo é receber uma senha e aguardar atendimento.
Quando recebo uma notificação do Procon, o que fazer?
Recebida a notificação de autuação ou de reclamação registrada em seu desfavor, a empresa autuada ou reclamada deverá providenciar defesa, dentro do prazo estabelecido, ou apresentar PROPOSTA DE ACORDO nos casos de reclamações individuais de consumidores, se o caso, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia ou da ...
Quando uma empresa é notificada pelo Procon, significa que um cliente registrou uma reclamação no órgão em razão de alguma irregularidade ou descumprimento de uma das regras estabelecidas na lei.
Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.
Caso uma das partes, autor ou réu, não compareça à audiência nem constitua representante, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa revertida em favor da União ou do Estado.
Os Procons não trabalham com danos morais. Caso queira esse tipo de indenização, será necessário ingressar judicialmente através de um Juizado Especial Cível ou pela Justiça comum, com a contratação de um advogado.
Caso a reclamação não seja resolvida nesta plataforma, o consumidor poderá recorrer diretamente aos canais tradicionais de atendimento presencial do Procon, ou ainda à Defensoria Pública, Ministério Público, Juizado Especial Cível, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
