O que acontece se a empresa não pagar a primeira parcela do décimo até dia 30?
Atualmente, a lei trabalhista não tem previsão de multa e juros em casos de atrasos no pagamento do 13º salário. Mas, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se ocorrer o atraso no pagamento de salários, deve incluir correção monetária.
Pode atrasar a primeira parcela do décimo terceiro?
Caso a empresa não efetue o pagamento do décimo terceiro salário dentro do prazo estabelecido por lei, ela será multada. A instituição terá que desembolsar R$ 170,25 por empregado, podendo ser dobrado na reincidência. A multa administrativa é em favor do Ministério do Trabalho.
Como denunciar a falta de pagamento do décimo terceiro?
O sindicato precisa tomar as providências cabíveis, como notificar a empresa de que o não pagamento do benefício é passível de multa. Junto com o sindicato ou mesmo de forma individual, também é possível denunciar a empresa ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) e ao MPT (Ministério Público do Trabalho).
A empresa NÃO pagou o 13º Salário na DATA CORRETA. Quais são meus direitos?
O que fazer quando o patrão não quer pagar o décimo terceiro?
Se não houver acordo, fazer a denúncia no Canal de Denúncia do Ministério do Trabalho; Fazer uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT); Em último caso, cobrar os valores em uma eventual ação trabalhista.
A CLT, no artigo 464, determina que o 13º salário deve ser pago até o dia 30 de novembro (primeira parcela) e até o dia 20 de dezembro (segunda parcela). Em caso de atraso, a empresa é obrigada a pagar multa de 1% ao mês sobre o valor devido.
É obrigatório pagar a primeira parcela do décimo terceiro?
Segundo Matheus, a empresa não tem a obrigação de pagar a 1ª parcela do 13º a todos os empregados no dia 30 de novembro. Mas o empregador precisa fazer o pagamento de fevereiro a novembro.
Porque não recebi a primeira parcela do décimo terceiro?
O trabalhador que não receber a primeira parcela do 13º salário até esta quinta-feira (30) deve procurar ajuda para garantir o benefício. O pagamento do abono natalino é obrigatório. Se, por algum motivo, não for pago dentro do prazo legal, o empregado deve exigir que seus direitos sejam respeitados.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga até o dia 30 de novembro de 2024. Nos casos em que a empresa optar por dividi-lo, é determinado que o pagamento da primeira parcela seja feito também até o dia 30 de novembro.
O 13º salário está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito do trabalhador, tanto urbano quanto rural, inclusive o doméstico e o avulso.
O que é descontado na segunda parcela do décimo terceiro?
A segunda parcela do 13º salário tem desconto do INSS e do Imposto de Renda. Também são descontados pensão alimentícia, faltas e atrasos não justificados, se for o caso, entre outros.
Tempo de Leitura: 14 minutos Para calcular o décimo terceiro salário, o empregador deve calcular mensalmente 1/12 do salário do colaborador e multiplicar esse valor pelo número de meses de trabalho válidos no ano. O décimo terceiro salário é pago em duas parcelas ao longo do ano ao empregado.
Qual o prazo máximo para pagamento do décimo terceiro?
Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.
O que acontece se a empresa não pagar o 13o no prazo?
Nesses casos, a empresa que não agir de acordo com o prazo previsto na legislação fica sujeita à multa administrativa de R$ 170,25 por funcionário. Vale destacar que esse valor não é pago ao empregado, mas sim ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento ou não pague o valor devido, poderá ser autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho no momento em que houver fiscalização, o que gerará uma multa de R$ 170,25 por empregado, que dobra em caso de reincidência. Com informações da Agência Brasil.
Como denunciar o não pagamento do décimo terceiro?
Buscar auxílio no sindicato da sua categoria para formalizar a denúncia; Fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ; Em último caso, cobrar os valores em uma eventual ação trabalhista.
Qual o prazo máximo para o pagamento do 13º? A primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga entre 1º de fevereiro a 30 de novembro e a segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até no máximo 20 de dezembro do ano em questão.
Até quando o patrão pode depositar o décimo terceiro?
“O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acôrdo com o tempo de serviço do ...
Cabe ao empregador a decisão de pagar em uma ou duas parcelas. No caso de ser apenas em uma única vez, o pagamento deve ser feito até o dia 30 de novembro. O pagamento feito em uma única parcela apenas em dezembro é ilegal.
