272 CPC ). É imprescindível, para a validade da intimação, a menção dos nomes das partes e de seus advogados. A ausência de cumprimento de tais requisitos gera a nulidade da intimação e de todos os atos posteriores praticados, inclusive da sentença.
A ausência de intimação da parte executada, em nome do advogado constituído nos autos, acarreta prejuízo à parte patrocinada, consubstanciando ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, passível de nulidade.
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
O que acontece quando uma das partes não se manifesta?
“O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015.
Atualmente, portanto, com a nova lei, se o réu é citado por edital - seja porque não é localizado, seja porque se esconde para não ser citado - e não comparece para ser interrogado ou não constitui defensor, o processo fica suspenso. O juiz, após a devida análise, dará despacho suspendendo o processo.
Consequências do não comparecimento em uma audiência como Autor, Réu e testemunha
O que acontece quando o oficial de justiça não consegue encontrar a pessoa?
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Art.
O que acontece quando uma das partes não aparece na audiência?
Caso uma das partes, autor ou réu, não compareça à audiência nem constitua representante, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa revertida em favor da União ou do Estado.
De acordo com a lei, um processo não deve ficar parado por mais de 30 dias. Além disso, as decisões dos juízes devem ser proferidas entre 5 a 10 dias, e as sentenças devem ser emitidas dentro de 30 dias. Entenda mais aqui.
O que acontece se o genitor não comparecer à audiência?
Caso uma das partes, sem justificativa, não comparecer, ser-lhe-á aplicada multa na monta de ATÉ dois por cento (do valor da causa ou da vantagem pecuniária), além de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça (§ 8º, do art. 334, do CPC/15).
Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento. O descumprimento dos termos estabelecidos em uma notificação pode trazer consequências sérias.
O que acontece se eu ignorar uma intimação judicial?
Ignorar uma intimação pode resultar em penalidades, como multas ou até mesmo decisões judiciais desfavoráveis na ausência de resposta ou comparecimento. Em alguns casos, pode levar à condução coercitiva.
Ao fazê-lo, você poderá responder por desobediência e, em casos extremos, ser preso. Se não há justificativa para o não-comparecimento, a Justiça pode responder de forma coercitiva, levando-lhe à força para cumprir o seu dever, no caso, de depor.
Em regra, há necessidade de intimação pessoal do réu. Repare-se que o art. 3921 do Código de Processo Penal faculta a possibilidade, contudo, de intimação apenas no defensor quando o acusado se livrar solto2, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.
O que acontece se você receber uma intimação e não comparecer?
Durante a audiência, aquele que atrapalha o seu andamento pode ser proibido de voltar a falar ou até mesmo ser convidado a se retirar, inclusive com uso da força policial, se necessário. Para as partes que faltam, a ausência pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça e resultar em multa.
Qual o prazo que um processo pode ficar arquivado?
No Brasil, o arquivamento de um processo está previsto no Código de Processo Civil ( CPC), em seu artigo 485. Segundo o texto, um processo pode ser arquivado quando ocorrer: Inércia processual: quando não há movimentação no processo por mais de 30 dias, e nenhuma das partes solicita seu andamento.
O que acontece quando a parte autora não se manifesta?
SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 485 , III , do Código de Processo Civil , configura-se o abandono da causa quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir por mais de 30 trinta dias, podendo o magistrado declarar a extinção do processo sem resolução do mérito.
O advogado pode comparecer sozinho a uma audiência de instrução? Não é permitido que o advogado compareça sem a parte autora ou a parte ré em uma audiência de instrução e julgamento.
O que fazer quando o réu não é encontrado para intimação?
Diante da dificuldade de encontrar a parte ré, é possível a tentativa de localização, mediante requisição pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil ).
Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais – como WhatsApp, Facebook e Instagram – ganhou destaque após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017, aprovar o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, e após ...
