O que acontece se a polícia pegar um menor fumando?
Qualifica-se como infração de trânsito conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. O delito será classificado como infração gravíssima, punido com multa.
O Projeto de Lei 4569/20 prevê pena de cinco a 15 anos de prisão e multa para o uso de droga ilícita na presença de crianças ou “em locais de ambiência familiar”.
O Projeto de Lei 5253/19 proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou outros produtos fumígenos a menores de 21 anos. Hoje a proibição ocorre apenas para os menores de 18 anos.
A decisão do STJ estabelece que se o menor for detido por tráfico de drogas e não tiver passagem pela polícia, ele não deve ser obrigatoriamente internado. Em São Paulo (SP) os juízes internam com frequência crianças e adolescentes na Fundação Casa pegos com droga pela primeira vez.
As drogas apreendidas pela polícia são, por lei, incineradas, isto é, queimadas. O Denarc (Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico), que faz parte da Polícia Civil, é o responsável por esse procedimento.
Desta feita, quem for flagrado fumando maconha, cheirando cocaína ou usando qualquer outro tipo de entorpecente fica sujeito a advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou até mesmo medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O STF já decidiu que comprar, guardar, transportar ou portar maconha para consumo pessoal não é mais crime. O uso de maconha continua sendo ilegal e a droga não pode ser consumida em local público. A diferença é que, a partir de agora, quem for flagrado com maconha não vai ser punido criminalmente.
O adolescente infrator pode ser apreendido por autoridade policial em duas hipóteses, conforme o artigo 106 do ECA: Por determinação judicial; Em flagrante ato infracional.
Vale lembrar de que, quando um jovem menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo e caso volte a cometer algum crime, ele será julgado como réu primário.
Realmente, a Constituição Federal reservou somente para as pessoas que completarem 18 anos de idade, a possibilidade de imposição de uma pena criminal. Para os menores de 18 anos, a Constituição estabeleceu que estarão sujeitos à regulamentação especial.
A lei que define regras sobre a publicidade de produtos nocivos à saúde (Lei 9.294/96) já proíbe a venda a menores de 18 anos de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
O que acontece se a polícia pegar um menor fumando cigarro eletrônico?
O PL 6.161/2023 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) a previsão de pena de prisão de dois a seis anos, além do pagamento de 1,2 mil e 2 mil dias-multa (de R$ 56,8 mil a R$ 94,6 mil em 2024).
Ou seja, o usuário de drogas poderá responder pelo crime de posse de drogas para o consumo pessoal, mas nunca será preso. Caso alguém seja pego com drogas, não acontecerá a prisão em flagrante.
Quando um menor comete um crime, os pais respondem?
Segundo a decisão, o Código Civil prevê que os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
E a Lei Antifumo (nº 12.546/2011) proíbe “uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público”. Isso facilita a proibição em áreas comuns, como corredores e garagem.
Quando um indivíduo menor de idade comete algum ato que é descrito como um crime pelo Código Penal Brasileiro — seja furtar, roubar matar alguém — esse indivíduo não é processado ou punido pela Justiça Penal. O menor de idade pego em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente.
A ameaça é considerada um crime de menor potencial ofensivo, por isso é apurado nos juizados especiais criminais, e o condenado poder ter a pena de prisão substituída por outra pena alternativa, como prestação de serviço à comunidade, pagamento de cestas básicas a alguma instituição, dentre outras.
Crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima é de até dois anos, como é o caso dos crimes de ameaça; lesão corporal leve; desacato, vias de fato, entre outros.
Em situações de flagrante, o menor pode ser apreendido, mas é necessário entregá-lo aos responsáveis mediante um compromisso de apresentação para o processo de julgamento. Vale destacar que, ao completar 18 anos, o antecedente criminal de um indivíduo menor de idade é limpo.
Quanto tempo o adolescente pode ficar apreendido na delegacia?
Caso o/a Delegado/a considere o ato infracional grave, o/a adoles- cente poderá permanecer inter- nado/a na delegacia, ou, se hou- ver, em Unidade de Atendimento Inicial da Fundação Casa (UAI). Caso fique na delegacia, pode- rá permanecer por no máximo 5 dias e deverá ficar separado/a dos adultos.
A menoridade cessa no primeiro instante do dia em que o agente completa 18 anos, ou seja, se o crime for praticado na data do 18º aniversário, o agente já será considerado imputável e responderá pelo crime. A idade do autor do fato deve ser considerada ao 'tempo do crime'.
Não é legal guardar as pontas porque elas ficam ricas em alcatrão, aquela resina marrom. Então, o ideal é usar piteiras longas de vidro para bolar seu cigarro caseiro e fumá-lo em, no máximo, duas vezes — de metade em metade.
Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, que a regulamenta, desde 3 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país.
O que acontece se um de menor for pego fumando cigarro?
Tabagismo na adolescência pode trazer sérias consequências no futuro como uma maior chance de ocorrência de doenças mentais como esquizofrenia e psicose, sem falar em doenças respiratórias.
