O que acontece se a rescisão não for paga em até 10 dias?

A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.
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O que acontece se não pagar a rescisão em 10 dias?

Se a empresa não realizar o pagamento da rescisão em dez dias após o desligamento sem justa causa, ela está sujeita a uma multa. Essa multa corresponde ao valor do salário-base do empregado, sendo uma penalidade imposta para garantir o cumprimento do prazo legal.
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Quando começa a contar os 10 dias para pagamento da rescisão?

Se o aviso prévio for indenizado, a contagem dos dez dias corridos se iniciará no dia seguinte ao do momento em que o empregado assinou a rescisão do contrato. Porém, se o aviso prévio for cumprido, a contagem do prazo para pagamento da rescisão começa no dia seguinte ao do último dia de trabalho.
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Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão?

Nesse caso, a multa é aplicada no valor máximo de 40% sobre o saldo do FGTS. Desse modo, se um colaborador é demitido sem justa causa e tem, no saldo do FGTS o valor de R$ 5.000, por exemplo, o valor da multa será: Multa rescisória = Saldo do FGTS x 0,40.
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Qual o prazo para pagamento da rescisão com a nova lei?

Após a assinatura do contrato de desligamento, inicia-se o período para que o empregador possa pagar o valor devido, caso tenha. Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
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SE A EMPRESA NÃO PAGAR A RESCISÃO EM DEZ DIAS

Qual é o prazo máximo para a empresa pagar a rescisão?

O prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos, a contar do término do contrato. Durante esse período, o empregador deve proceder com a homologação, pagamento dos valores devidos e entrega de todos os documentos relacionados à rescisão.
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Quanto tempo a empresa tem para fazer o pagamento da rescisão?

Prazos para pagamento das verbas rescisórias

Demissão sem justa causa: até o 10 dias seguintes ao término do contrato de trabalho. Pedido de demissão pelo empregado: até o último dia de trabalho ou até o 1º dia útil após o término do aviso prévio.
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Quantos dias de atraso é considerado quebra de acordo trabalhista?

Ou seja, com dois dias de atraso. Não se olvide que o objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra.
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Quanto tempo a empresa tem para corrigir a rescisão?

Quanto tempo a empresa tem para corrigir a rescisão com valor errado? A empresa deverá realizar o pagamento correto das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias corridos a contar do dia posterior ao último dia de trabalho.
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O que quer dizer 10 dias corridos?

Os dias úteis são considerados de segunda a sexta-feira, excluindo feriados. Já os dias corridos incluem todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
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Pode pagar o salário junto com a rescisão?

Sim, o saldo de salário faz parte das verbas rescisórias de uma demissão, seja ela por justa causa ou sem justa causa. O empregado terá direito a receber referente aos dias trabalhados até o dia da rescisão de contrato.
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Como saber se minha rescisão está pronta?

No Conectividade Social:
  1. Seleciona o serviço “Solicitar Extrato para fins Rescisórios”;
  2. Preenche os atributos de pesquisa para localização da conta vinculada e confirma a solicitação;
  3. Captura o arquivo na Caixa Postal do Conectividade Social;
  4. Visualiza o extrato no Visualizador de Relatórios.
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Onde cai o valor da rescisão?

A multa rescisória, equivalente a 40% do saldo do FGTS, é depositada na conta do Fundo de Garantia do trabalhador após a demissão.
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Quanto é a multa se não pagar a rescisão em 10 dias?

A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.
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Quanto tempo a empresa tem para pagar a multa rescisória?

Ao não realizar o pagamento das verbas no prazo legal de 10 dias corridos, o empregador imediatamente passa a dever ao empregado, além do FGTS e da multa de 40 %, também um valor a título de danos morais pelo .
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Quanto tempo a empresa tem para dar baixa na carteira de trabalho digital?

Como explicamos anteriormente, a empresa possui um prazo de 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho. Já o prazo para o pagamento da rescisão do contrato de trabalho é de 10 dias corridos, a contar do término do contrato.
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Como cobrar a multa por atraso no pagamento da rescisão?

O empregado poderá cobrar de forma amigável e direta a empresa para pagar o quanto antes, ou poderá contratar advogada e ajuizar Reclamação Trabalhista para receber as verbas dentro do processo judicial e, ainda, cobrar uma multa pelo atraso no pagamento que equivale ao ultimo salário recebido.
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O que acontece se a empresa não pagar em 10 dias?

Caso o prazo não seja cumprido, a empresa será punida pelo mesmo disposto no artigo 8º da CLT, nomeadamente multa a favor do trabalhador e multa de 160 BTN, cuja conversão para real é de R$ 170,26 por empregado (1,0641 x 160,00 UFIR – índice que substituiu a UFIR), conforme Portaria MTE nº 290/97.
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Quanto tempo depois da rescisão posso processar a empresa?

A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal. Depois de dois anos da saída do funcionário, a justiça passa a entender que qualquer débito já prescreveu.
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Qual o valor da multa por descumprimento de acordo trabalhista?

ACORDO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 50% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
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O que gera multa na Justiça do Trabalho?

De acordo com texto (PLS 345/2016), terá de arcar com a multa o patrão ou o empregado, envolvido em ação na Justiça do Trabalho, que apresentar provas falsas ou que, vendo dificuldade em vencer a disputa, apresentar recursos para prolongar o andamento do processo, entre outros procedimentos.
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O que acontece se a empresa atrasar o pagamento?

Qual é a punição para quem atrasa salários? Atraso de menos de 20 dias: o empregado terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária. Atraso com mais de 20 dias: o empregado tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária e 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
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Quando os 10 dias da rescisão cai no sábado?

132 do Código Civil). Além disso, é orientação do Ministério do Trabalho e Emprego a realização do pagamento das verbas rescisórias antecipadamente quando o 10º dia cair em feriado, sábado ou domingo.
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Qual é o prazo que a empresa tem para entregar a rescisão?

MULTA DO ARTIGO 477 , DA CLT . A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
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Quantos dias a empresa tem para pagar a indenização?

O artigo 477 da CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
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