Quando você permite que outra pessoa se utilize do seu CNPJ, você está permitindo a alteração da veracidade das informações e isso é, por definição, falsidade ideológica. Este é outro caso que pode gerar sérias consequências judiciais no seu nome e da sua empresa.
Sim, usar CNPJ de outra pessoa é crime. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, está burlando a lei e é caracterizado como fraude, além de ser considerado sonegação fiscal. A pessoa pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.
O Serasa Premium, que já faz o monitoramento do CPF, agora oferece o mesmo serviço para cuidar do seu CNPJ. O Premium ajuda quem é microempreendedor individual ou quem tem uma pequena empresa. Ele colabora para manter a situação do seu negócio saudável e bem relacionado no mercado de crédito.
A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
Nesse caso, é preciso abrir uma solicitação de registro e enviar junto uma documentação que indique o direito de precedência, ou seja, comprove por A mais B que a sua empresa já utilizava aquela marca há mais de seis meses antes da concorrente iniciar o pedido de registro.
Quanto custa para transferir um CNPJ para outra pessoa?
Alteração de Empresário Individual: R$ 556
Em alguns estados, será necessária a aquisição do Certificado Digital e-CPF, para a alteração da empresa. Ainda não tem um? Adquira o seu aqui por apenas R$ 160. O valor da alteração não inclui as taxas oficiais, cujos custos variam para cada Estado.
É possível que mais de um CNPJ esteja registrado no mesmo endereço, mas isso depende do contexto. Caso as empresas compartilhem a mesma sede, isso é permitido. Contudo, é crucial que as empresas estejam em conformidade com a legislação, e que essa situação seja devidamente documentada e regularizada.
Em casos como o da Sociedade Limitada, não existe um limite. Ou seja, você pode ter e ser sócio de quantas LTDAs quiser.. O mesmo também vale para as Sociedades Anônimas de capital aberto ou fechado.
Tecnicamente falando, não é possível comprar ou vender um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Não é possível comprar ou vender este cadastro e seu registro numérico de contribuinte mantido pela Receita Federal do Brasil.
As dívidas do CNPJ, como débitos com a Previdência Social, com o Fisco e afins, não atrapalham a baixa do CNPJ, isso porque as dívidas migram para o CPF do responsável pela empresa. Então, com o fechamento da empresa, as dívidas continuarão a existir, embora muitas possam ser parceladas.
A resposta é não. Não é possível mudar o nome do titular de um MEI. O que pode ser feito é dar baixa na empresa MEI, e um novo procedimento pode ser aberto no nome de outra pessoa. No caso de você estar optando por um emprego com carteira assinada, é bom saber que é possível continuar com o MEI.
O seu CNPJ é um documento pessoal da sua empresa. Isso significa que, assim como outros documentos pessoais, tais como CPF e o RG, ele é único e não pode ser utilizado por ninguém mais além de você.
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.
O uso indevido de marca é caracterizado pelo ato de copiar ou apropriar-se de maneira semelhante à identidade de um produto ou serviço que já existe e que seja do mesmo segmento de atuação.
Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.
O que acontece se a empresa não tiver um contador?
O que ocorre nesses casos é que a empresa continua existindo juridicamente, com todos os cadastros ativos, como o CNPJ, a Inscrição Estadual e o CCM. Se essa empresa não estiver sendo acompanhada por um contador, ela acabará acumulando diversas pendências cadastrais, multas e débitos fiscais perante esses órgãos.
A verdade é que desde grandes corporações até pequenos restaurantes precisam de um contador. Nesse sentido, o mais indicado é que você tenha um sim um profissional para essa função, pois toda empresa deve prestar contas à receita federal e juntas comerciais.
As dívidas do CNPJ, como débitos com a Previdência Social, com o Fisco e afins, não atrapalham a baixa do CNPJ, isso porque as dívidas migram para o CPF do responsável pela empresa. Então, com o fechamento da empresa, as dívidas continuarão a existir, embora muitas possam ser parceladas.
Em cinco anos, prescrevem as dívidas líquidas contraídas de instrumento público ou particular. Quando a lei não determina prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.
Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.
Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?
Uma dívida pendente junto à Receita Federal caduca após cinco anos, caso não tenha sido cobrada. Isso significa que a pendência não pode mais cobrada judicialmente ao devedor após este prazo. No entanto, se a dívida estiver sendo cobrada, ela não irá prescrever e deve ser paga para deixar de ser uma pendência.
E a resposta é sim, você pode! Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Para viabilizar, basta que você transfira os passivos vinculados ao CNPJ para seu CPF.
