O que acontece se eu entrar contra juros abusivos?
Os juros abusivos constituem prática que é proibida por lei, mas ainda é praticada nas mais diversas operações de crédito. Esta prática prejudica sobremaneira o consumidor e é passível de ação judicial com pagamento de multa de natureza indenizatória por parte da instituição que comete esta prática ilícita.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que protege o cliente enquanto parte mais vulnerável do contrato, os juros abusivos podem ser sancionados pela lei. Contudo, o CDC não estipula um valor exato para qualificar um juro como abusivo.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que pagou em excesso, com correção monetária e juros.
É importante estar ciente de que a ação revisional de juros envolve alguns riscos. Quando a ação é ajuizada, o devedor pode ficar sujeito a algumas consequências, como a possibilidade de ter o nome negativado, já que o contrato em revisão será considerado inadimplente até que o processo seja concluído.
Na situação atual, seria considerado abusivo juros de 27,8% ao mês para o crédito rotativo, 14,2% ao mês para o cheque especial e 13% ao mês no caso do empréstimo pessoal (veja a tabela abaixo). “O credor não pode exigir do consumidor uma taxa excessiva que torne impossível o pagamento”, diz Poliszezuk.
Como funciona uma ação judicial de revisão de juros?
A ação revisional é uma ação judicial onde o consumidor busca, principalmente, revisar determinadas cláusulas de um contrato de financiamento. A finalidade disso é, acima de tudo, a diminuição ou até mesmo a eliminação do débito. Através dela, é possível, ainda, pleitear a modificação das parcelas e prazos.
O valor da causa deverá representar a soma de 12 prestações mensais da diferença entre o valor que se pede e daquele que é pago a título de pensão alimentícia, conforme artigo 292, III do CPC.
Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou ao Procon. O Procon é um órgão de fácil acesso à população e o lugar correto para procurar os direitos do contratante através do Código de Defesa do Consumidor no Brasil.
Quanto tempo demora para sair o resultado de uma ação revisional?
O primeiro passo em uma ação revisional é a liminar, concedida pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, o que pode demorar em média de 30 a 90 dias. A liminar pode ser deferida ou indeferida. Caso seja negada (indeferida) pelo Juiz é possível entrar com um recurso para o Tribunal de Justiça.
Em caso de cobrança abusiva de juros, o consumidor deve analisar o contrato, contestar os valores com o fornecedor e, se necessário, registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor.
Em seu artigo 4ª, a norma prevê o crime de usura pecuniária ou real, e descreve a conduta delituosa como sendo o ato de cobrar juros, e outros tipos de taxas ou descontos, superiores aos limites legais, ou realizar contrato abusando da situação de necessidade da outra parte para obter lucro excessivo.
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Se a taxa de juros do seu empréstimo é significativamente maior do que a média do mercado, pode ser um sinal de juros abusivos. A comparação das taxas de juros de mercado é um passo essencial ao considerar qualquer empréstimo ou linha de crédito.
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
De acordo com a Lei da Usura ( Lei nº 1.521/51), é considerada abusiva a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Essa lei tem como objetivo proteger quem toma o empréstimo e garantir que a cobrança de juros seja feita de forma justa e razoável.
Embora seja difícil fornecer um tempo médio exato para a resolução de processos por juros abusivos devido à variedade de fatores mencionados, especialistas sugerem que, em média, esses processos podem levar de alguns meses a alguns anos para serem concluídos.
De maneira simples, considera-se como abusivos aqueles juros que se encontram acima da taxa de juros da média do mercado. Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.
Portanto, é cabível ação judicial contra juros abusivos, sendo necessário que você tenha o auxílio de um advogado especializado em Direito do Consumidor.
Visto os principais objetos da ação revisional, vamos ao seu tempo de duração. A liminar concedida pelo juiz pode demorar entre 15 e 45 dias, no entanto, o processo em seu todo pode se prolongar por bastante tempo, caso não haja acordo durante a ação.
No entanto, a lei 8.245/91, lei das locações, dispõe em seu artigo 19 que apenas 3 (três) anos após firmado o contrato de locação, podem as partes contratantes propor ação revisional, in verbis: “Art.
Carro na revisional significa que o consumidor cansou de pagar juros abusivos no seu contrato de financiamento. Decerto que as vantagens em fazer a revisão de juros são tentadoras, além é claro, de colocar um ponto final no excesso de lucro por parte dos credores.
Ao verificar a cobrança de juros abusivos no contrato de crédito, é possível entrar em contato com a instituição para tentar uma renegociação da taxa. Além disso, o consumidor poderá verificar a possibilidade de portabilidade do seu financiamento, para uma instituição financeira com melhores taxas e condições.
Em caso de cobrança de juros abusivos, você pode exigir a redução das taxas para o limite máximo permitido pelo CDC, além de uma indenização pelos danos causados. É importante registrar sua reclamação junto aos órgãos competentes, como o Procon, para que as medidas necessárias sejam tomadas.
Ao constatar juros abusivos em seu contrato, que pode até causar endividamento, é só procurar a instituição e tentar renegociar a dívida, mudando os termos. Se isso não for possível e um processo jurídico tiver de ser iniciado, é preciso procurar um advogado para auxiliar durante todo o processo.
