A recusa em assinar a citação/intimação pode resultar em prejuízos, prejudicando a capacidade de defesa no processo judicial. Durante a diligência, o oficial de justiça coleta informações importantes, como características físicas e condições do ato.
Ao fazê-lo, você poderá responder por desobediência e, em casos extremos, ser preso. Se não há justificativa para o não-comparecimento, a Justiça pode responder de forma coercitiva, levando-lhe à força para cumprir o seu dever, no caso, de depor.
Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
O que acontece quando uma pessoa se recusa a receber uma intimação?
Consequências da Recusa
Ao tentar evitar a ciência do ato processual, a pessoa pode enfrentar a revelia. A recusa em assinar a citação/intimação pode resultar em prejuízos, prejudicando a capacidade de defesa no processo judicial.
Quando o réu não for encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado, estando em lugar incerto e não sabido, não cabe ao Judiciário investigar de outro modo o seu paradeiro, requisitando informações a órgão público, mormente porque a lei processual faculta à parte a citação por edital. ( CPC , art. 231 , II ). VV.
Sou obrigado a assinar a citação trazida pelo Oficial de Justiça?
Quando a pessoa não assina a intimação?
Quando o documento chega através de um(a) oficial de Justiça, também é preciso assinar o recebimento. E não adianta a pessoa negar a assinatura do documento, porque, em caso de recusa, o(a) oficial vai certificar que ela foi oficialmente comunicada.
Sim, é possível consultar intimação pelo CPF em alguns sistemas processuais. Você pode realizar a consulta nos tribunais ou órgãos judiciais responsáveis pelo processo em questão.
Quanto tempo uma pessoa tem para responder uma intimação?
Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.
Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
O que significa intimação para prestar esclarecimentos?
O Significado da Intimação da Polícia Civil
Uma intimação da polícia é um documento oficial emitido pela autoridade competente para convocar um indivíduo a comparecer a uma delegacia ou posto policial para prestar esclarecimentos sobre um determinado assunto relacionado a uma investigação em curso.
O que acontece se eu ignorar uma intimação judicial?
Ignorar uma intimação pode resultar em penalidades, como multas ou até mesmo decisões judiciais desfavoráveis na ausência de resposta ou comparecimento. Em alguns casos, pode levar à condução coercitiva.
Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento. Todavia, caso você não possa comparecer no horário e data marcada, oriento a ligar ou comparecer na Delegacia informada e informar a situação excepcional.
O que fazer se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar."
Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais – como WhatsApp, Facebook e Instagram – ganhou destaque após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017, aprovar o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, e após ...
Durante a audiência, aquele que atrapalha o seu andamento pode ser proibido de voltar a falar ou até mesmo ser convidado a se retirar, inclusive com uso da força policial, se necessário. Para as partes que faltam, a ausência pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça e resultar em multa.
A ausência de intimação da parte executada, em nome do advogado constituído nos autos, acarreta prejuízo à parte patrocinada, consubstanciando ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, passível de nulidade.
SOU OBRIGADO A COMPARECER? Absolutamente toda intimação policial deve ser atendida, exceto quando na data e horário determinado você não possa comparecer por algum motivo, nesse caso, o seu advogado deverá solicitar para a autoridade policial remarcar para um outro dia.
Nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal , o oficial de justiça, verificando que o réu se oculta para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.
A principal característica deste ato é a pessoalidade, devendo sempre ser recebidas pela pessoa intimada, e não por terceiros. As exceções podem se dar quando a entrega é recebida pelo porteiro em condomínios ou em casos de Réus que tentam se esquivar de receber o ato de maneira intencional.
