O que acontece se eu não fazer a declaração anual do MEI?

Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
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É obrigatório pagar a Declaração Anual do MEI?

Para todo MEI que operou pelo menos um dia no ano anterior, a DASN-SIMEI é obrigatória. O prazo para essa declaração, geralmente, se estende até o dia 31 de maio de cada ano.
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O que acontece se o MEI não tiver faturamento?

E aí, MEI, está com dúvida sobre a Declaração Anual? Então saiba que o DASN-SIMEI deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
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Pode fazer declaração do MEI com das atrasado?

Se você perdeu o prazo oficial para a declaração anual da DASN SIMEI mas procurar voluntariamente a Receita Federal, realizando a entrega da declaração fora do prazo sem que seja acionado administrativamente ou judicialmente, receberá o desconto de 50% da multa ao realizar a declaração.
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Até quando pode ser feita a declaração anual do MEI?

A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também acaba hoje. Devem entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deve preencher a declaração em 2025.
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O QUE ACONTECE SE EU NÃO ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI?

O que acontece se eu não fizer a declaração anual do MEI?

O prazo para o microempreendedor individual enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023, termina nesta sexta-feira ( 31/05). Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
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Qual o valor para fazer a declaração Anual do MEI?

O Governo Federal explica ainda que deve ser levado em consideração o faturamento de R$ 6.750,00 ao mês. E o valor proporcional deve ser seguido criteriosamente, por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2022, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.
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Qual o valor da multa da Declaração do MEI em atraso?

Consequências de não entregar a DASN-SIMEI

Não enviar sua DASN-SIMEI pode levar a penalidades significativas para o microempreendedor. Um boleto para pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 50, é emitido automaticamente se a declaração for entregue com atraso.
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O que acontece se entregar a Declaração do MEI fora do prazo?

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
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Sou MEI e nunca paguei nada?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Estou devendo o MEI posso declarar?

É possível entregar a declaração MEI devendo DAS? Sim, o microempreendedor individual (MEI) que possuir um ou mais DAS com saldo devedor, portanto, que não foram pagas, podem entregar a declaração anual normalmente.
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O que acontece se abrir MEI e não pagar?

Ele deve ser pago, obrigatoriamente, todo dia 20. Se você der uma atrasadinha, a primeira coisa que vai acontecer é a cobrança de juros e multas sobre o valor de atraso. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido.
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Precisa declarar MEI sem movimento?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda?

Ou seja: para saber se é preciso fazer uma Declaração do seu rendimento enquanto MEI, verifique o total de faturamento bruto da sua empresa em 2023 e confira o percentual que pode ser não tributado. Se o valor final anual for menor do que R$ 30.639,90, você não precisa fazer esta parte da Pessoa Física.
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O que acontece se mentir na declaração anual do MEI?

“A entrega de forma errada da declaração do MEI pode fazer com que o CNPJ seja considerado restrito ou até mesmo inapto pela Receita Federal”, diz o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Rangel Pinto.
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Como saber se estou em débito com o MEI?

Para consultar a dívida ativa de outros contribuintes, acesse a Lista de Devedores ou baixe o aplicativo Dívida Aberta no celular. Na tela do serviço, é possível consultar diversas informações sobre a dívida: os valores (principal, multa, juros de mora, encargo legal e o valor consolidado);
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Estou com meu MEI atrasado como regularizar?

O procedimento é o seguinte:
  1. Acesso ao Portal Regularize utilizando o CNPJ;
  2. Consulta da dívida ativa e análise das informações apresentadas e do número de parcelas;
  3. Clique em “Adesão”;
  4. Análise das condições negociáveis e escolha da mais adequada;
  5. Clique em avançar;
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Tem como cancelar o MEI estando com débitos?

É possível cancelar o MEI com débitos? Sim, é possível cancelar MEI com débitos, mas caso a dívida não seja quitada, ela vai permanecer ativa no seu CPF, sendo inscrito na Dívida Ativa da União.
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Quem não é obrigado a fazer a declaração tem que pagar multa?

A multa para quem não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.
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Como fazer a declaração anual do MEI atrasada?

Como fazer a Declaração Anual MEI atrasada?
  1. Abra o aplicativo e digite o seu CPF para acessar os dados do seu MEI.
  2. Clique no menu à esquerda e selecione a opção “Declaração anual” — ali você confere todas as declarações do seu CNPJ MEI, em atraso, já feitas ou pendentes.
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Quantos meses de atraso perde o MEI?

A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. Em novembro de 2017 o Governo Federal divulgou que 1,4 milhões de microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus CNPJ suspensos.
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É obrigatório fazer a declaração anual do MEI?

Todo mundo que é MEI precisa enviar uma vez ao ano a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual).
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Quem é MEI tem que declarar Imposto de Renda?

MEI precisa declarar imposto de renda? O MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso se encaixe no público obrigado a reportar bens e ganhos ao longo de 2023. O prazo de entrega do IRPF 2023 será do dia 15 de março até as 23h59 de 31 de maio (horário de Brasília).
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O que devo informar na declaração anual do MEI?

Nela o empreendedor deve informar todo o faturamento da empresa, que teve ou não a emissão de Notas Fiscais, no ano anterior. Estamos em 2024, nesse caso, os MEIs possuem até o dia 31/05/2024 para informar o faturamento que tiveram em 2023: de 1º de janeiro (ou do dia da abertura da empresa) até o dia 31/12/2023.
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