Como cancelar ART que não foi paga?
DO CANCELAMETO PELA CONTRATANTE/EMPRESA:
- Deve ser anexado ao requerimento documento com informações suficientes que comprovem a inércia do profissional em requerê-lo;
- Neste caso, o Crea notificará o profissional para manifestar-se sobre o requerimento de cancelamento no prazo de dez dias corridos;
O que fazer quando o boleto da ART venceu?
Boletos vencidos não poderão ser reimpressos, assim como a data de vencimento de 10 dias não poderá ser prorrogada. Neste caso, deverá ser registrada nova ART.Quem paga a ART, o engenheiro ou o cliente?
Oficialmente, quem paga o ART é o profissional contratado, porém quem de fato irá arcar com o custo é o contratante. Contudo, é importante que esse custo tenha sido previsto no momento da elaboração do orçamento.O que acontece se eu não pagar meu CREA?
Caso o exercício seja encerrado sem o pagamento da anuidade devida, o valor fica sujeito à inscrição em dívida ativa e pode inclusive ser protestado em Cartório. Por exemplo, valores não pagos da anuidade 2022 ficam sujeitos à cobrança em dívida ativa a partir de 2023, caso não sejam regularizados.Cliente não me pagou, cancelo a minha ART? - Pergunte ao Engenheiro!
O que acontece se não pagar uma ART?
O que acontece quando a ART não é recolhida? A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à infração prevista no art.Sou obrigado a pagar a anuidade do meu conselho mesmo não exercendo a profissão.?
No caso de não mais exercer a atividade é preciso cancelar o registro ou basta deixar de pagar a anuidade? Sim, é necessário cancelar o registro junto ao CORE-DF, se o representante comercial (Pessoa Física, Pessoa Jurídica e / ou Responsável Técnico ) deixar de exercer a profissão.Qual o valor da taxa de ART?
R$99,64 para contratos entre R$7.500,01 e R$15.000,00; R$262,55 para contratos cima de R$15.000,01.Qual o prazo de validade de uma ART?
A ART “vale” para todo o período da obra/serviço.Quando a ART é obrigatória?
Sim. Conforme o art. 1º da Lei Federal nº 6496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Geografia, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).Como pagar boleto vencido de ART?
Não. Nesse caso o profissional deverá preencher uma nova ART e enviá-la novamente para análise.Como prorrogar o prazo de ART?
Para correção de dados em ART com serviços que saíram da tabela dia 21/03/2024: o profissional deverá solicitar via formulário de “Consultas Diversas” informando claramente a alteração e a justificativa. Esse protocolo será analisado internamente e, se for o caso, a ART será corrigida.É obrigatório baixar ART?
De acordo com a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, que dispõe sobre a ART e o Acervo Técnico Profissional, tornou-se obrigatória a baixa da ART, instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões ...O que acontece se não der baixa na ART?
Caso a atividade técnica seja realizada em conjunto por mais de um profissional, as ARTs dos demais responsáveis técnicos serão vinculadas à ART original; A ausência do registro da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa e a demais cominações legais.Como suspender a ART?
Quem pode cancelar uma ART? O cancelamento de ART é considerado um procedimento administrativo que só deve ser solicitado junto ao conselho por parte do profissional, da empresa contratada ou do contratante da empresa contratada. Claro que somente serão canceladas as ARTs pagas!Como dar baixa em uma ART?
Como solicitar o serviço?
- Acesse o site e clique em CREANET para cadastrar seu login e senha ou acessar o ambiente profissional;
- Clique em Solicitações > Solicitar baixa de ART – por outros motivos;
- Identifique o Motivo da baixa;
- Preencha o formulário;
- Aceite o Termo de Responsabilidade;