O que acontece se eu não pagar a dívida ativa?

Penalidades: A inadimplência poderá acarretar o apontamento da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como possível penhora de bens e contas bancárias em garantia dos débitos.
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O que acontece com quem tem o nome na dívida ativa?

Com isso, o devedor pode ser impedido de contratar com os órgãos públicos, abrir conta em banco, fazer empréstimos, conseguir financiamento estudantil, entre outras coisas.
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Como se livrar da dívida ativa?

Descubra como quitar seus débitos protestados com a prefeitura
  1. Realize o login ou faça seu cadastramento;
  2. Verifique os valores da Quitação*;
  3. Realize o pagamento via boleto ou transferência;
  4. Feito isso, seu débito será quitado e o protesto cancelado!
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O que a dívida ativa impede?

A existência de uma Dívida Ativa com a União pode resultar na inclusão do devedor no CADIN (impedindo a obtenção de financiamento ou empréstimos), no protesto extrajudicial do débito em cartório (inclusão nos órgãos de restrição ao crédito, como Serasa e SPC), na impossibilidade de emissão de certidão de regularidade ...
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Quantos anos dura uma dívida ativa?

Dívida ativa prescreve? A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
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DÍVIDA ATIVA: O que é? Quais as consequências de ter uma dívida assim?

Como pedir perdão de dívida ativa?

Pessoa física e pessoa jurídica, desde que o contribuinte seja o devedor principal ou corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita". Selecione um dos motivos apresentados para revisão.
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Quanto tempo demora para sumir dívida ativa?

Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças. Mas não é bem assim que funciona. Não é só porque sua dívida tem mais de 5 anos que ela será prescrita.
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Como pagar uma dívida judicial se não tenho dinheiro?

O melhor caminho nesse cenário é tentar uma negociação amigável com o credor, fora do processo judicial. Se ele estiver disposto a melhorar as condições de pagamento, é possível firmar um acordo extrajudicial e, depois, levá-lo à Justiça para homologação e encerramento da ação em andamento.
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É possível parcelar a dívida ativa?

Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento. Clique em Avançar e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse. Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.
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O que acontece se eu não pagar minha dívida com a Receita Federal?

Também pode acontecer a penhora de bens, como imóveis, veículos e contas bancárias caso a justiça seja acionada para forçar o pagamento, garantindo assim o pagamento da dívida. Além disso, independente do prazo da dívida, ela continuará aumentando até seu pagamento, se tornando cada vez maior com o passar do tempo.
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Como se defender de dívida ativa?

A extinção da dívida ativa pode ocorrer pela ocorrência da prescrição do débito, situação que o próprio devedor pode requer na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que os seus débitos sejam excluídos do sistema.
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Até quando vai o regularize?

O Edital PGDAU n 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de agosto, no portal REGULARIZE. As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento em mais de 60 prestações e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado.
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Quando a dívida ativa vai para cartório?

O CREDOR procura o cartório, que envia uma intimação ao INADIMPLENTE com o prazo de 3 dias úteis para o pagamento da dívida, caso a conta não seja paga no CARTÓRIO, o devedor será protestado (lei 9.492/97).
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Estou em dívida ativa O que fazer?

Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
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O que fazer quando a dívida ativa vai para protesto?

Basta acessar: www.protestosp.com.br . O boleto gerado contém, além da dívida com a Prefeitura, as despesas do cartório, não havendo necessidade de nenhum outro procedimento para ter o nome limpo em até 3 dias úteis após o pagamento do valor devido.
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Qual o prazo de prescrição da dívida ativa?

Nos termos do art. 174 do CTN , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2.
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Quais dívidas viram dívida ativa?

O que é a dívida ativa
  • Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS);
  • contas de consumo como água e luz;
  • Imposto de Renda de acordo com a legislação, que pode levar ainda ao cancelamento do CPF.
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Como pedir desconto no regularize?

Para os contribuintes interessados em aderir ao programa é necessário acessar a página Regularize, um portal de serviços eletrônicos da PGFN. Lá, o próprio sistema avalia a capacidade de pagamento do usuário e determina os valores das parcelas a serem pagas, bem como os descontos aplicáveis.
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É possível pagar dívida ativa com desconto?

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19.
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O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?

Se o devedor não tiver bens para penhorar, o juiz suspende a execução por um ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado caso sejam identificados bens a serem penhorados.
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O que fazer quando o executado não tem como pagar?

A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
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Quanto tempo o nome pode ficar na dívida ativa?

Porém, nada impede que o banco realize a cobrança extrajudicialmente, afinal, a dívida continua existindo. Além disso, os cinco anos também definem o período máximo de permanência do nome do devedor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e SPC.
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É possível cancelar uma dívida ativa?

O que é? É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para o cancelamento do protesto de inscrição em dívida ativa da União, quando o débito já estiver regularizado, mas ainda houver pendência na comunicação automática ao Tabelionato de Protesto de Títulos responsável.
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Como limpar nome que está na dívida ativa?

O parcelamento é o método mais fácil para regularização da dívida ativa e pode ser realizado diretamente no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com uma parcela mínima de R$ 100 reais para Pessoas Físicas.
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