O que acontece se eu não pagar a dívida ativa do MEI?

A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido. Também são cobrados juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
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O que acontece se eu não pagar a dívida do MEI?

Isso significa que você terá dívida ativa com o Governo Federal, e a dívida acumulará juros todos os meses, levando à restrição e, consequentemente, seu nome ficará sujo no SERASA. Você não conseguirá obter crédito ou financiamento em seu nome.
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Quanto tempo sem pagar o MEI vai para dívida ativa?

Quanto tempo sem pagar o MEI vai para dívida ativa? Se o MEI ficar por dois anos ou mais sem pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) , ele pode ser incluído na dívida ativa.
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O que acontece quando o MEI entra na dívida ativa?

Quais são as consequências da dívida MEI

A consequência da dívida MEI, em específico, é ter o CNPJ inscrito na Dívida Ativa. Com isso, a sua empresa pode ser excluída do regime de tributação do Simples Nacional, o que significa perder o direito às alíquotas mais baixas de imposto.
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Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado?

De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI pode ter seu CNPJ cancelado automaticamente se ficar 12 meses consecutivos sem pagar a contribuição mensal e sem enviar a declaração com seus rendimentos. Nesse caso, não há nenhum tipo de notificação antes do cancelamento do CNPJ.
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DÍVIDA ATIVA: O que é? Quais as consequências de ter uma dívida assim?

O que acontece com quem se torna MEI e deixa de pagar as contribuições e não usa mais o CNPJ?

Se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter a empresa cancelada. Isso significa que a empresa deixa de existir legalmente, não pode mais funcionar, emitir notas fiscais, nem realizar qualquer tipo de atividade comercial.
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Quem tem MEI e nunca pagou?

O MEI pode ser notificado pela Receita Federal e ter que pagar esses valores acrescidos de juros e multas. Além disso, o não pagamento da contribuição de forma acumulada pode levar à exclusão do MEI do regime, o que implica na perda dos benefícios e vantagens oferecidos pelo programa.
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Como tirar meu MEI da dívida ativa?

O procedimento é o seguinte:
  1. Acesso ao Portal Regularize utilizando o CNPJ;
  2. Consulta da dívida ativa e análise das informações apresentadas e do número de parcelas;
  3. Clique em “Adesão”;
  4. Análise das condições negociáveis e escolha da mais adequada;
  5. Clique em avançar;
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Pode fechar MEI com dívida?

A baixa no registro ocorre mesmo que você tenha impostos atrasados. Mas nossa recomendação, no entanto, é tentar quitar os débitos antes de encerrar o CNPJ. Assim, você evita que a Receita Federal cobre impostos, contribuições e penalidades com juros.
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Estou devendo o MEI. O que fazer?

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
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Estou com o MEI atrasado. Tenho direito ao auxílio?

A inadimplência também impede o acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, já que é necessário estar com as contribuições em dia para ter direito a esses benefícios.
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Como pagar MEI atrasado mais de 5 anos?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Como regularizar MEI que nunca foi pago?

É possível resolver a pendência pelo site da Receita Federal, por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Solucionada essa etapa, faça a Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI Situação Especial (extinção).
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Quando a dívida do MEI vai para o CPF?

Se a baixa do MEI for realizada sem pagar os débitos em aberto, esses valores serão transferidos automaticamente para o CPF do empreendedor. O risco, com isso, é que o montante seja incluído em dívida ativa caso não haja o parcelamento das guias ou a quitação integral do débito.
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Quanto tempo o MEI pode ficar atrasado?

Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
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O que pode bloquear o MEI?

Portanto, lembre-se: o principal motivo para o bloqueio da Guia DAS MEI é, sim, o atraso no pagamento. Além disso, em casos extremos, você pode ter seu CNPJ MEI inscrito em dívida ativa na União.
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O que acontece se eu não pagar o MEI?

Ele deve ser pago, obrigatoriamente, todo dia 20. Se você der uma atrasadinha, a primeira coisa que vai acontecer é a cobrança de juros e multas sobre o valor de atraso. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido.
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Estou devendo MEI, posso abrir outro?

Segundo o especialista, apesar de não haver impedimento de nova formalização, a abertura do novo empreendimento não irá abonar os débitos já existentes. "Continua obrigação de fazer o pagamento de eventuais dívidas que tenha com a empresa anterior. Elas estarão atreladas ao seu Cadastro de Pessoa Física (CPF)."
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Quem cancela o MEI perde o tempo de contribuição?

CONTRIBUIÇÕES FEITAS DURANTE A ATIVIDADE NA EMPRESA

Da mesma forma como o caso acima, o MEI não perderá o tempo de contribuição feito quando atuou formalizado. Ele continuará a fazer as contribuições de forma autônoma ou pela CLT.
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Sou MEI e estou na dívida ativa.?

Para consultar os débitos em aberto, o MEI poderá consultar o Portal do Empreendedor da Receita Federal com certificado digital ou código de acesso, clicando na opção “Consulta Extrato/Pendências – Consulta Pendências no Simei”. Essa mesma opção permite a geração do DAS para pagamento.
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O que acontece quando o CNPJ vai para dívida ativa?

“Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão inadimplentes, com os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei), poderão a partir de outubro de 2021 ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.”
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Como cancelar o MEI mesmo com dívida?

Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual
  1. Acessar o Portal do Empreendedor. a) Selecione o tema "Já Sou" ...
  2. Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) a) Acesse o Portal do Simples Nacional. ...
  3. Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial.
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Quem está com o MEI atrasado tem direito ao benefício?

Na circunstância da inadimplência devido ao DAS não pago, este período não é contabilizado mediante nenhum benefício previdenciário. Além do que, o regime também não terá mais direito aos benefícios programados como: auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade.
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Qual o prazo para regularizar o MEI em 2024?

Regularização do MEI com a Receita. Os Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para regularizar suas pendências com a Receita Federal do Brasil, ou solicitar outra opção de regime tributário. Caso contrário, só poderão fazer isso em 2025.
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Como regularizar MEI na dívida ativa?

A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.
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