O que acontece se eu não pagar meu CREA?

Esse serviço prevê a negociação de débitos de anuidade em dívida ativa. O vencimento da anuidade ocorre em 31 de Março, com acréscimo de 20% de multa e 1% de juros ao mês, como previsto na Resolução 1.066/2.015 do CONFEA. Após vencimento, o débito de anuidade poderá ser cobrado em dívida ativa ou protesto.
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Quanto tempo posso ficar sem pagar o CREA?

Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
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Sou obrigado a pagar anuidade do CREA?

A anuidade é obrigatória para profissionais e empresas registrados, de acordo com a Lei 5194/66, que estipula que eles devem pagar uma taxa anual ao Conselho Regional ao qual estão vinculados.
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O que acontece se eu não pagar a anuidade do Conselho?

Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, negativação na SERASA ou cartório e execução judicial. Quando meu nome poderá ser encaminhado aos órgãos de defesa?
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Como parar de pagar a anuidade do CREA?

Como solicitar o serviço?
  1. whatsapp; [email protected];
  2. presencialmente em uma das unidades do CREA-SP mediante agendamento prévio.
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Não paguei a anuidade do CREA, e agora?

Tem como deixar o Crea inativo?

O pedido de cancelamento ou a interrupção do registro e visto profissional é facultada a quem não exerce ou não pretende exercer atividades técnicas que necessitam o registro no sistema ONFEA/CREAs, sendo este um procedimento de âmbito nacional.
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É possível cancelar o Crea?

A interrupção de registro deverá ser solicitada via autoatendimento em seu ambiente profissional (Serviços online) mediante login e senha. 1.1. a – Requerimento para interrupção de registro profissional preenchido e assinado (gerado online após iniciado o autoatendimento).
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Quem é obrigado a pagar o Crea?

Segundo a Lei Federal nº 5.194/66 e a Resolução nº 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda “pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e ...
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Quanto tempo prescreve dívida de conselho?

Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim sendo, mesmo não tendo natureza tributária, mas civil, a prescrição é de CINCO anos.
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Sou obrigado a pagar anuidade sem usar o cartão?

Você, como consumidor, deve ter uma coisa em mente: o banco do qual você é cliente, só poderá cobrar anuidade caso o cartão já esteja desbloqueado, caso contrário, você estaria sendo vítima de uma cobrança indevida.
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Qual a vantagem de pagar o Crea?

As vantagens variam de descontos, ou gratuidade em cursos, ao acesso a convênios para assistência médica e mais. Para que os registrados usufruam disso, o Conselho vem facilitando também as formas de pagamento da anuidade por meio de programas de valorização, como é o caso do Anuidade Zero.
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Como regularizar Crea atrasado?

Como faço para pagar o Crea atrasado? O parcelamento do ano corrente pode ser feito pelo autoatendimento nesse link ou, para situações diferentes, entre em contato de segunda a sexta-feira das 7h às 21h e aos sábados das 7h às 13h via chat, whatsapp, [email protected] ou no 0800 017 1811.
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Como saber se estou devendo o Crea?

Não recebi nenhum aviso, há outra forma de saber se fui protestado? Fale conosco! A cobrança de anuidade de pessoas físicas e jurídicas pode ser confirmada pelos canais de atendimento do Crea-SP: e-mail [email protected] ou telefones 0800 017 18 11 / 0800 770 27 32.
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Qual o valor do CREA 2024?

VALOR A SER PAGO (R$)

I – em cota única com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2024, no valor de R$ 550,53 para profissionais de nível superior e R$ 275,26 para profissionais de nível médio.
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Como se livrar de uma execução fiscal?

A suspensão da execução fiscal só pode ocorrer em caso de oferecimento de garantia, por determinação do juízo ou em casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstos pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional ( CTN).
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Quando a dívida prescreve em 3 anos?

Em linhas gerais, em um ano, prescreve o direito do segurado em relação ao segurador e vice-versa; em dois anos, a pretensão de dívidas de pensão alimentícia; e três anos é o tempo que o locador tem para cobrar dívidas do inquilino inadimplente.
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Qual dívida prescreve?

Segundo a lei, o prazo de prescrição é de cinco anos para dívidas referentes à prestação de serviços públicos e privados, como água e luz, de três anos para dívidas referentes a aluguéis e de apenas um ano para dívidas relacionadas a serviços de hotéis e restaurantes.
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Sou obrigado a registrar no Crea?

3º “O registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA.”
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Como faço para regularizar o Crea?

Como solicitar o serviço?
  1. Acesse o site e clique em CREANET para cadastrar seu login e senha ou acessar o ambiente profissional;
  2. Clique em Solicitações > Reativar/Reabilitar Registro de Profissional > preencha o formulário e anexe a documentação necessária para clicar em Confirmar;
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O que significa Crea interrompido?

Quando o profissional é registrado com a apresentação de certificado/declaração de conclusão de curso, o diploma deve ser apresentado em até um ano. Se vencer esse prazo sem a apresentação, o registro é interrompido.
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Como congelar o Crea-rj?

Procedimento: 1 – Após providenciar a documentação necessária, agende seu atendimento aqui. 2 – A interrupção somente poderá ser efetivada caso conste o pagamento da taxa em nosso sistema. A taxa poderá ser emitida no agendamento ou no atendimento presencial.
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Como congelar o Crea-mg?

Caso possua visto no Crea-MG e manifeste o desejo de interromper o registro, a solicitação de interrupção será encaminhada ao Crea de origem, a quem caberá análise e deliberação, onde novas exigências poderão ser formuladas.
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Como um engenheiro perde o CREA?

A resolução cita alguns exemplos de infrações e crimes passíveis de punição, como cometer um erro grave por negligência, ausência de perícia ou imprudência e que cause danos; usar o cargo para obter privilégios para si ou para terceiros; e ser condenado por prática ilegal administrativa no exercício do emprego.
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Como fazer a baixa da ART?

Baixa de ART – Solicitada pelo Profissional
  1. A solicitação é online via login CREANET e deve ser feita pelo próprio profissional, sendo seu login de acesso pessoal e instranferível.
  2. Ao fazer nova consulta pelo número da ART, o status do documento estará alterado para Baixada.
  3. Baixa da ART é efetuada de modo imediato.
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Como bloquear o CREA-PR?

Como solicitar:

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, selecionando a opção pertinente. Você também pode preencher o formulário diretamente nos links abaixo: Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica – utilize se a empresa está encerrando as atividades relacionadas ao Sistema Confea/Crea.
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