É obrigatório pagar INSS de obra?
A Lei é Clara: A legislação, em especial o artigo 195 da Constituição Federal e a Lei 8.212/91, estabelece a obrigatoriedade de recolhimento do INSS durante a construção, não importando se é um imóvel residencial ou comercial.Quando caduca o INSS de uma obra?
A constituição de créditos tributários previdenciários rege-se pelo art. 173 do CTN , extinguindo-se no prazo de 5 cinco anos, sujeitando-se o tributo também ao prazo prescricional de 5 anos do art. 174 do CTN para a cobrança judicial.De quem é a responsabilidade do INSS da obra?
A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, via de regra, é do dono da obra, assim considerada a pessoa física ou jurídica que exerça a posse sobre o imóvel onde a obra foi edificada (assim conceituado na IN 2021/RFB).Como fazer para diminuir o valor do INSS de uma obra?
Com uma única nota fiscal de concreto usinado você pode reduzir em até 2 % do valor do INSS da sua obra de construção civil. Esta nota deve ter a vinculação inequívoca à obra, ou seja, deve conter no mínimo o endereço da obra e se possível ser informado o cadastro nacional de obras, o CNO.O que acontece se não pagar o INSS da Obra?
Como ficar isento de INSS de obra?
Como ter isenção de INSS na obra?
- Casa popular -> A obra precisa ser de uma casa na categoria 'popular', esta informação precisa constar nos documentos da obra (planta, habite-se)
- Construção de até 70m² -> Se a área for maior que 70m², o sistema não permite enquadrar como 'popular'.
Como se livrar da taxa de obra?
O consumidor que quiser contestar a cobrança da taxa de evolução deve, em primeiro lugar, registrar uma reclamação formal junto a construtora, solicitando a suspensão da cobrança e a devolução dos valores pagos indevidamente.É possível parcelar o INSS da obra?
O Projeto de Lei 1516/22 permite o parcelamento em 60 meses dos débitos previdenciários de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que contrataram trabalhadores da construção civil entre 3 de fevereiro de 2020 e 22 de maio de 2022.Qual a metragem de construção que é isenta de INSS?
Extensão em imóvel de até 70m2 gera contribuição previdenciária sobre a construção. Nos casos de imóveis isentos de contribuição previdenciária por possuir até 70m2 que sofrem extensão na sua área, deve-se cobrar do proprietário o imposto sobre a construção como um todo, e não apenas sobre a área ampliada.Como calcular o INSS da obra 2024?
Cálculo INSS: Antes x depois
- 8% para quem ganha até R$ 1.830,29;
- 9% para quem ganha entre R$ 1.830,30 e R$ 3.050,52;
- 11% para quem ganha entre R$ 3.050,53 e R$ 6.101,06.
O que acontece se eu não regularizar a obra?
2 O que acontece se eu não regularizar a obra? Se você não regularizar a obra, a Receita Federal poderá fazer a fiscalização e fazer o trâmite para apurar o valor devido do INSS. Além do valor do INSS será cobrada uma multa no valor de 75% a 225% do valor devido.O que pode ser deduzido do INSS da obra?
Somente notas de colunas e elementos de fechamento lateral, como placas pré-fabricadas ou pré-moldadas, por exemplo. Os blocos, tijolos, tesouras metálicas já estão computados no cálculo da mão de obra empregada (ainda que eu particularmente tenha todas as ressalvas possíveis na forma que é feito…) usada na obra.Quem paga o CNO da obra?
Neste caso o responsável pelo pagamento é o filho Joaquim que é quem decidiu fazer a obra. Qual a importância do CNO? O CNO, Cadastro Nacional de Obras é um banco de dados, que armazena as informações cadastrais da obra e de seus responsáveis e é gerenciado pela Receita Federal.Como é feito o cálculo do INSS de uma obra?
Para obra de pessoa física, os valores de INSS, são menores. A área construida, é separada em faixas, a cada 100m² de área construida, o valor aumenta. Exemplo, em uma obra de 101m², o valor do INSS será bem maior do que em uma obra de 100m². O uso de concreto usinado, gera um pequeno desconto, em torno de 2,5%.Como fazer o cálculo INSS da obra pessoa física?
Bastando à pessoa física ou jurídica, efetuar o recolhimento para a emissão posterior da CND. Havendo recolhimentos em GFIP´s ou GPS´s, a liberação do ARO será feita de modo presencial, na unidade da Receita circunscricionante da empresa, ou da obra, para pessoa física.Como diminuir o valor do INSS da obra?
Quando devo começar a regularização da minha obra? No início do projeto, entregando as declarações e informando o uso de mão de obra, assim pode reduzir em até 70% o valor do INSS no final do período.Quem não paga INSS da obra?
Caso a empresa ou pessoa física se negue a pagar o INSS da obra, ela deverá pagar uma multa sobre o valor. A quantia pode variar de 75% a 125% a mais e em alguns casos, a dívida pode ser parcelada. Além disso, em casos de erro, o indivíduo deverá comprovar o pagamento e regularizar a obra.Quem é isento do INSS da obra?
Estão isentas da apresentação da CND as construções com metragem inferior a 70m², destinadas a uso próprio. Nas empresas com mão de obra devidamente regularizada o INSS é cobrado diretamente na folha de pagamento da empresa.Qual prazo para pagar INSS da obra?
O prazo de prescrição para o INSS cobrar eventuais valores não pagos pelo contribuinte é de 5 anos, contados a partir do fim do mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado, conforme a legislação previdenciária brasileira.De quem é a responsabilidade de pagar o INSS da obra?
A responsabilidade pelo pagamento do INSS da obra recai sobre o dono da obra, que pode ser o proprietário do imóvel ou a construtora encarregada da construção, conforme o acordo estabelecido entre as partes.Como regularizar obra com mais de 5 anos na Receita Federal?
Para regularizar uma construção que tenha iniciado ou terminado há mais de 5 (cinco) anos, você deve seguir os mesmos passos do processo de aferição. O reconhecimento da decadência e o abatimento dos valores é feito automaticamente pelo sistema.Como reduzir imposto de obra?
Acompanhe nossas dicas para reduzir os impostos na construção civil:
- Adote o regime tributário adequado. ...
- Aproveite os incentivos fiscais do setor. ...
- Utilize o crédito de ICMS. ...
- Faça o planejamento tributário. ...
- Conte com a ajuda de um especialista.