O que acontece se eu não receber a multa rescisória?

De acordo com o artigo 467 da CLT, o trabalhador que não receber as verbas rescisórias que lhe eram de direito, até a data do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho, fará jus ao pagamento das verbas em atraso com acréscimo de 50% (cinquenta por cento): Art. 467.
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O que acontece se a empresa não pagar multa rescisória?

Se a empresa não realizar o pagamento da rescisão em dez dias após o desligamento sem justa causa, ela está sujeita a uma multa. Essa multa corresponde ao valor do salário-base do empregado, sendo uma penalidade imposta para garantir o cumprimento do prazo legal.
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O que acontece se a empresa não depositar a multa de 40% do FGTS?

Se a empresa não pagar o FGTS, o trabalhador não perde o direito ao pagamento da multa dos 40% em caso de demissão sem justa causa. Isso porque a empresa deverá fazer o depósito das parcelas em atraso, a multa de 40% sobre o valor total do FGTS e pagar ainda uma multa no valor equivalente ao salário do empregado.
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Quando o trabalhador perde o direito à multa rescisória?

Quando o trabalhador perde o direito a multa rescisória? O trabalhador perde o direito à multa rescisória do FGTS quando é demitido por justa causa ou quando pede demissão ao empregador. Além de perder o direito à multa, o colaborador também não pode fazer o saque de rescisão do Fundo de Garantia.
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Quanto tempo demora para cair a multa de 40% do FGTS?

Para o trabalhador com conta bancária de qualquer Instituição Financeira cadastrada no APP FGTS o dinheiro entra de forma automática na sua conta bancária em até 5 dias úteis após o débito da conta do FGTS. Basta acompanhar tudo pelo APP FGTS de forma simples, fácil e ágil!
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NÃO CONSEGUIR SACAR A MULTA DO FGTS - ENTENDA O MOTIVO E COMO REGULARIZAR

O que fazer se a multa rescisória não caiu na conta?

Porque minha multa rescisória não caiu? É preciso analisar o tipo de rescisão que você teve, se foi a pedido, fim de contrato por tempo determinado ou mesmo por justa causa, não há direito a multa rescisória. Mas caso tenha direito, entre em contato com a empresa e veja se já foi depositado.
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Quantos dias a Caixa libera a multa rescisória?

O prazo de vencimento da multa rescisória, do aviso prévio indenizado e do mês da rescisão é até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento.
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Como saber se a multa rescisória já está liberada?

Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
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O que acontece se eu não sacar minha multa rescisória?

Caso não retirarem, ele retorna automaticamente para a conta, sem prejuízo da rentabilidade no período.
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Onde cai o valor da multa rescisória?

Para resgatar o dinheiro, o valor é depositado na conta do FGTS que o trabalhador possui, sob seu número de CPF. Ainda que optem pela sistemática do saque-aniversário, é possível fazer o saque do valor referente à multa rescisória de 40%.
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Quem optou pelo saque aniversário recebe a multa rescisória?

Para sacar o FGTS Rescisão você pode ir presencialmente a uma agência Caixa Econômica Federal, ou acessar online o aplicativo FGTS, e fazer a solicitação. No momento da solicitação do Saque-Rescisão basta indicar uma conta bancária em nome do trabalhador para receber os valores, sem custo.
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Precisa da chave para sacar a multa rescisória?

Chave FGTS é obrigatória para sacar? Não, a chave FGTS não é mais necessária para sacar o FGTS desde a criação do FGTS Digital em março de 2024.
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O que acontece se não devolver a multa rescisória?

Indo direto ao ponto, a empresa não pode propor a devolução da multa do FGTS ao trabalhador, essa é uma atitude ilegal que pode gerar uma condenação de danos morais para a empresa.
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Porque a multa rescisória não aparece no extrato do FGTS?

A multa rescisória referente ao FGTS não costuma aparecer no extrato do FGTS. Isso acontece porque ela não está diretamente relacionada aos depósitos mensais feitos pelo empregador na sua conta do FGTS. A multa rescisória é uma obrigação legal que a empresa deve cumprir em caso de demissão sem justa causa.
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Como é feito o cálculo do atraso da multa rescisória?

Após obter o saldo, o processo para calcular multa rescisória é simples: multiplica-se o valor encontrado por 0,4, que representa a porcentagem da multa rescisória de 40%. O resultado dessa multiplicação será o valor da multa a ser paga ao trabalhador.
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Pode sacar o FGTS sem a multa dos 40 %?

Saque-aniversário permite sacar os 40%

Ele permite que o trabalhador saque todo ano uma parte do dinheiro que tem no fundo, inclusive se estiver empregado. O trabalhador que fizer a opção pelo saque-aniversário demitido sem justa causa tem direito ao valor da multa de 40% do FGTS e pode fazer o saque da multa.
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Quanto tempo tenho para retirar minha multa rescisória?

Após a comunicação da rescisão por parte do empregador, o valor devido deve ser depositado na conta vinculada do empregado em até 5 dias úteis, e o trabalhador tem até 30 dias para realizar o saque.
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Quanto tempo eu tenho para receber a multa rescisória?

Quanto tempo demora para a multa rescisória cair na conta? A multa rescisória deve ser paga pelo empregador em até 10 dias corridos após o término do contrato profissional. Caso o prazo seja descumprido, o trabalhador tem direito a receber uma multa adicional equivalente ao seu mês de salário.
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Quantos dias demora pra cair a multa rescisória?

Em outros casos de desligamento sem justa causa, o pagamento deve ocorrer dentro de 10 dias úteis após a rescisão, assegurando que o ex-empregado receba sua compensação em tempo.
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Porque minha multa rescisória está bloqueada?

O saldo do FGTS pode ser bloqueado por diversos motivos, entre eles, os empréstimos que usam o FGTS como garantia, a modalidade do saque-aniversário, os bloqueios judiciais — geralmente devido a disputas legais — ou possíveis irregularidades nos dados cadastrais do trabalhador.
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Quanto tempo demora para Caixa liberar a multa rescisória?

A multa rescisória é liberada alguns dias depois do pagamento pela empresa. Geralmente, você recebe uma chave para fazer o saque. Junto vem a data indicada. Por isso, não tem um prazo certo para a liberação do valor logo após o depósito, sendo que quem libera o prazo para o saque é a própria Caixa Econômica Federal.
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Como faço para sacar a multa rescisória pelo aplicativo?

Pelo aplicativo

2 - Na tela inicial, clique em "Meus Saques"; 3 - Em seguida, selecione "Modalidade Saque-Rescisão" e siga as instruções para sacar o saldo. Serão solicitados documentos como Carteira de Trabalho, número do PIS/PASEP, documento oficial de identificação com foto e cartão de programas sociais (se tiver).
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Como ver minha rescisão online?

Para o trabalhador consultar a rescisão, clique no link: Consulta Rescisão Trabalhador. O cadastro do empregador no Homolognet deve ser feito pela internet no site http://www.mte.gov.br/ass_homolog/default.asp escolhendo a opção "Sistema Homolognet". Uma vez na Página de Autenticação escolher a opção "Cadastre-se".
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