O que acontece se eu não usar meu MEI?

Assim, você evita que a Receita Federal cobre impostos, contribuições e penalidades com juros. E se os valores não forem quitados, o seu CPF pode ser inscrito na dívida ativa da União e ser negativado. Fique atento e declare a extinção da empresa no portal do Simples Nacional. O atraso também pode gerar multa.
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O que acontece se não usar o MEI?

Isso significa que você terá dívida ativa com o Governo Federal, e a dívida acumulará juros todos os meses, levando à restrição e, consequentemente, seu nome ficará sujo no SERASA. Você não conseguirá obter crédito ou financiamento em seu nome.
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Tem que pagar MEI mesmo sem usar?

Então saiba que o DASN-SIMEI deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
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Sou MEI e nunca paguei nada?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Pode fechar o MEI sem pagar?

Tem que pagar para cancelar o MEI??

Não é preciso pagar nada para dar baixa no MEI, pois o processo é gratuito e realizado exclusivamente pela internet. No entanto, como é permitido cancelar o CNPJ mesmo com impostos atrasados, você pode ficar com uma dívida referente às contribuições pendentes.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Quanto custa o MEI? R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
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Sou MEI e nunca usei a empresa?

Se você tem um MEI aberto e nunca usou, provavelmente você tem obrigações pendentes com o governo. Para quitar suas dívidas você pode negociá-las com a Receita Federal, e com isso você pode parcelar seus débitos desde que o valor da parcela mínima seja de R $50.
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Sou MEI e não tive faturamento?

Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2023 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2024.
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O que acontece se não declarar meu MEI?

O prazo para o microempreendedor individual enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023, termina nesta sexta-feira ( 31/05). Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
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Qual a desvantagem de pagar o MEI?

Além do já mencionado fato de que só pode ter um empregado, outra grande desvantagem para o MEI é que quando seu empreendimento crescer ele terá que mudar de tipo empresarial, pois o limite de faturamento permitido para o ano de 2020 é limitado a R$ 81.000,00.
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Como declarar MEI sem ter usado?

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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Quem é MEI tem que declarar Imposto de Renda?

Em outras palavras, quem é MEI precisa declarar o Imposto de Renda 2024 caso se encaixe nos critérios previstos pela Receita Federal, como qualquer contribuinte.
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Como sair do MEI e ir para o Simples?

Passo a passo para migrar de MEI para ME
  1. Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.
  2. Comunicar a Junta Comercial do seu estado.
  3. Atualizar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial e demais órgãos responsáveis.
  4. Pague os tributos e impostos referentes.
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Quando o MEI pode ser cancelado?

Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
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O que o MEI não pode fazer?

Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.
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Como cancelar MEI sem movimento?

Saiba como cancelar o cadastro MEI
  1. acesse o Portal do Empreendedor;
  2. selecione “Solicitar Baixa”;
  3. entre com a conta gov.br;
  4. preencha os dados solicitados;
  5. assine a declaração de baixa;
  6. finalize o processo.
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Sou MEI e estou sem trabalho?

O MEI que não tenha carteira assinada (ou seja, não tenha vínculo empregatício com nenhuma empresa e é somente MEI) tem direito a seguro-desemprego caso deixe de ser MEI (faça a baixa no CNPJ)? Não. O seguro-desemprego é direito previsto para o trabalhador em caso de desemprego involuntário e sem justa causa.
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Qual a taxa para cancelar o MEI?

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.
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Quanto tempo tenho que pagar o MEI para aposentar?

A porcentagem de contribuição do MEI geral para o INSS é de 5% do salário mínimo. Para o ano de 2024, o mínimo foi estabelecido em R$ 1.412,00.
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Quem paga o MEI tem direito a se aposentar?

Sim, os trabalhadores que empreendem pela categoria MEI têm acesso aos benefícios previdenciários. Entre eles, a aposentadoria. Ao garantir o tempo mínimo de contribuições para o INSS, o microempreendedor terá direito ao benefício quando atingir a idade mínima conforme o gênero.
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