Ficarei com o nome sujo? O principal risco de não pagar o DAS é a perda do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que significa que você não poderá mais emitir notas fiscais ou ter acesso a oportunidades de negócios associadas a ele, como contas bancárias ou marcas.
Quando se sabe que uma empresa é devedora, automaticamente a negociação não é concretizada. - Restrição para abrir conta em banco: como o CNPJ da empresa está negativado, a empresa terá dificuldades para abrir conta em banco.
Ter o nome da empresa inserido nos bancos de dados de inadimplentes pode comprometer a reputação do seu negócio e prejudicar contratos futuros, especialmente quando realizados com outras empresas. Muitas companhias possuem políticas que impedem a contratação de empresas endividadas.
A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
O que acontece se eu não pagar uma dívida no CNPJ?
O não pagamento das dívidas pode levar a empresa a ter seu nome incluído em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Isso dificulta a obtenção de crédito e financiamentos futuros, pois as instituições financeiras consideram o histórico de inadimplência ao avaliar a concessão de crédito.
Os débitos, se tiverem, são transferidos para o CPF do dono ou dos sócios das empresas. A pessoa física passa a ser responsável pelos débitos junto à Receita Federal que, em caso de inadimplência, pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias de cada órgão, para recebê-los.
O que acontece quando uma empresa deve para o banco?
Ela será cadastrada como inadimplente, o que irá dificultar que consiga crédito para qualquer ação. Pelo mesmo motivo, a relação com os fornecedores será dificultada, uma vez que quando eles consultarem o cadastro do CNPJ, a empresa estará negativada. Isto é, a negociação pode ser inviabilizada por esse contexto.
Ter o CNPJ negativado não interfere em nada no histórico do CPF, tanto quanto o CPF sujo ou altamente endividado também não influencia nos registros do CNPJ – embora não seja incomum os bancos analisarem o histórico de ambos antes de conceder um empréstimo a um ou ao outro, uma vez que estejam conectados.
Para regularizar a situação, basta acessar o site do Banco Central do Brasil, clicar em Registrato PJ e solicitar o credenciamento. Em seguida, é necessário acessar o Sisbacen com o login e senha criados, a fim de emitir o relatório completo de sua dívida, bem como o boleto para pagamento.
Não, a dívida de um CNPJ de uma micro ou pequena empresa não é automaticamente transferida para o CPF do sócio ou responsável pela empresa. O CNPJ é um registro que identifica uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa. O CPF (Cadastro de Pessoa Física), por sua vez, é o registro que identifica uma pessoa física.
O que acontece quando o CNPJ vai para dívida ativa?
O titular ficará com restrições para conseguir crédito. Os benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não poderão ser acessados. Com a continuidade da pendência, pode ocorrer a suspensão e até o cancelamento do CNPJ, impedindo o titular de atuar como MEI.
O não-pagamento do DAS também anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência. Isso vai deixar você sem CNPJ, o que te impossibilita de emitir notas fiscais.
Há como dar baixa no CNPJ com dívidas, mesmo que sejam de tributos. Abaixo, você vai ver o que acontece com os débitos existentes. Essa oportunidade de encerramento da empresa com dívidas foi permitida com a Lei 147/2014 que deu flexibilidade e agilidade na hora de encerrar um CNPJ.
E a resposta é sim, você pode! Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Para viabilizar, basta que você transfira os passivos vinculados ao CNPJ para seu CPF.
Dito isso, em regra, se a Pessoa Jurídica contrair dívidas, quem responde é a mesma, não afetando o patrimônio do empresário. O contrário também é verdadeiro, caso o empreendedor tenha dívidas em seu nome, o patrimônio da Pessoa Jurídica não é afetado.
Quando suja o CNPJ suja o CPF também? Não, o CNPJ sujo não interfere no CPF e nem o contrário. Porém, as instituições acabam analisando ambos cadastros para entender a situação de um cliente na hora de solicitar crédito, por exemplo.
Inscrição em órgãos de proteção ao crédito: o não pagamento do empréstimo pode levar à inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, fazendo com que seu nome fique sujo.
Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Não é mais necessário apresentar as certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para concluir a baixa no CNPJ. Mas isso significa que você assumirá os débitos existentes.
Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa. É importante verificar se existe algum outro tipo de restrição relacionada ao seu nome, como alguma dívida pendente do CNPJ anterior que ficou vinculada ao CPF – e que pode interferir no processo de abertura da nova empresa.
Seu CNPJ só será cancelado após dois anos de inadimplência. No entanto, seus benefícios de previdência social já são afetados desde o primeiro pagamento perdido e você pode perder a cobertura.
Geralmente, o que costuma acontecer com dívida bancária de 100 mil ou mais é o processo judicial. Ou seja, na maioria das vezes, os bancos entram na Justiça para cobrar dívidas. A partir daí, tudo muda. O prazo de cinco anos deixa de existir e a cobrança estará correndo enquanto o processo estiver tramitando.
As dívidas no CNPJ contribuem para que a empresa tenha dificuldade caso queira conseguir crédito e empréstimos no mercado. Pois, assim como o CPF inadimplente, o nome fica registrado negativamente nos órgãos de proteção ao crédito.
