O que fazer se alguém usar minha marca?
O que fazer se alguém utilizar a sua marca? Basta entrar em contato com a concorrente informando da violação do direito de propriedade intelectual. Ao saber que a ação pode ter consequências legais, a empresa notificada tem a oportunidade de pedir um acordo e mudar de marca, evitando um desgaste judicial.Qual a multa por uso indevido de marca?
Para ter uma ideia, o valor de uma indenização por uso indevido de marca pode chegar a 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?
Qual o valor da indenização por uso indevido de marca? Uso indevido de marca gera indenização de R$ 30 mil. O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral, na medida em afeta a imagem e o nome comercial da empresa que detém os direitos perante os clientes.O que pode ser considerado uso indevido de marca?
Basicamente, o uso indevido de uma marca é copiar uma marca que já existe, ou seja, que já é registrada no INPI.Descobri que outra pessoa esta usando minha Marca! E agora? |Uso Indevido de Marca.
O que é violação de marca?
Violação e/ou falsificação de marca registrada O uso não autorizado – mesmo que seja apenas um símbolo ou parte dela – caracteriza violação de propriedade intelectual. Além disso, pode gerar confusão nos clientes, que podem acabar adquirindo um produto falsificado, acreditando ser original.É crime usar marca registrada?
O Artigo 189 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) determina que comete crime quem reproduz e utiliza marca registrada, e ainda prevê pena de 3 meses de detenção e multa para quem pratica este ato, ou seja, se você usar uma marca registrada por terceiro, você poderá ser preso.Pode usar logo de outra empresa?
O artigo 189 da lei estabelece ser crime contra o registro da marca, o uso indevido, além de: reproduzir, sem autorização do titular, ou imita a marca registrada de modo a induzir confusão; e. alterar marca registrada de outra empresa que já aposta em um produto inserido no mercado.Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
Sim. É possível registrar marcas com nomes iguais. A legislação brasileira permite que duas marcas semelhantes ou de nome idêntico sejam registradas. Conforme a jurisprudência e a Lei de Propriedade Industrial, no entanto, é necessário cumprir alguns requisitos.Pode usar nome de loja igual?
Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.Como denunciar uso indevido de marca?
Como denunciar plágio de marca? O plágio de uma marca, principalmente o que acontece sem intenção ou atitude de má-fé da empresa, pode ser evitado por meio de uma consulta ao INPI.O que não pode ser registrado como marca?
A lei também proíbe o registro de marcas que contenham expressões que descrevam o próprio produto ou serviço ou que se relacionem com ele, bem como aquelas que representem caráter genérico, o que significa que você não pode registrar uma marca chamada “Casa das Roupas”, por exemplo.Quem tem direito ao uso da marca?
Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), somente o registro validamente expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, Autarquia Federal sediada no Rio de Janeiro, assegura o direito de propriedade sobre uma marca em todo o país.Como provar que a marca é minha?
A melhor forma de saber se uma marca já tem o seu registro é acessando o banco de dados do Órgão Federal responsável pelo registro de marcas no Brasil: o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Como proteger o nome da minha marca?
O ideal é entrar com o pedido de registro de marca no INPI antes mesmo de divulgar uma marca, pois com o pedido, o INPI gera um protocolo de depósito de marca que lhe dará segurança para divulgar a marca até sair o certificado de marca registrada.Como impedir a utilização da marca estilizada mesmo que isso esteja acontecendo em outro estado?
A marca da Entre Cortes está registrada no INPI, e a empresa reserva-se o direito de registrar marcas e patentes em todo o território nacional, neste caso, a mesma pode impedir o uso da marca estilizada, mesmo que esteja em outro estado.Como saber se posso usar um nome de marca?
Como saber se o nome da empresa pode ser usado? A consulta de registro de marcas pode ser realizada diretamente no site do INPI.Quantas marcas posso registrar em meu nome?
No Brasil, por exemplo, não há limitação para o número de marcas que uma empresa pode registrar sob o mesmo CNPJ. No entanto, cada marca deve ser registrada em classes distintas de produtos ou serviços, de acordo com a Classificação Internacional de Nice.O que acontece se duas empresas terem o mesmo nome?
E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.Como saber se a logo tem direitos autorais?
Como saber se uma logo está registrada?
- Acessar o portal do INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
- Procurar pela opção “Marcas”;
- Clicar em ”Busca” e depois em “Continuar”;
- Escolher a opção “Marca”;
- Pesquisar se a marca já está registrada.
Como legalizar uma logomarca?
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão. ...
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
- Obter o certificado.