O que acontece se ficar em débito com a Receita Federal?

A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida. Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados.
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O que acontece com a pessoa que estiver devendo a Receita Federal?

Ter dívidas com a Receita Federal não é o tipo de questão que se deixa para depois. Pessoas físicas e jurídicas que têm débitos no Fisco podem sofrer uma série de consequências, que vão desde juros até restrições no CPF, por exemplo. Por isso, parcelar dívidas com a Receita é a alternativa mais oportuna.
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Quanto tempo posso ficar devendo a Receita Federal?

Prescrição é a cessação do direito de cobrança de uma dívida mediante uma ação judicial; Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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O que acontece se ficar com pendência na Receita Federal?

O contribuinte com pendência na Receita Federal pode ficar impossibilitado de fazer empréstimos, concursos públicos, tirar passaporte, além de ter problemas para movimentar conta bancária, dentre outros.
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Estou com uma dívida na Receita Federal. O que fazer?

A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.
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DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL

O que acontece se eu não pagar uma dívida da Receita Federal?

Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.
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Quantos anos a receita pode cobrar Imposto atrasado?

Isso significa que a Receita Federal tem até cinco anos para exigir o pagamento do IR devido. No entanto, o prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso em determinadas circunstâncias.
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Quem tem dívida na Receita Federal pode tirar passaporte?

Para editar sem perda da formatação, edite diretamente no código fonte, clicando no botão acima HTML. Negativação Serasa ou pendência com a Receita Federal não afetam a emissão de passaporte, não havendo previsão legal para essa correlação.
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Quem tem dívida com a Receita Federal pode se aposentar?

A aposentadoria não pode ser bloqueada por dívidas, pois se trata de um benefício de natureza alimentar. No entanto, em caso de dívida fiscal, o governo pode bloquear a aposentadoria para fazer o pagamento da dívida.
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Porque o nome fica sujo na Receita Federal?

O CPF fica suspenso quando há algo de errado ou incompleto no cadastro do contribuinte. O mais comum é que as inconsistências apareçam no nome, data de nascimento, nome da mãe ou Título Eleitoral, já que a Receita Federal cruza os dados com as informações da Justiça Eleitoral.
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Quando a Receita Federal vem atrás?

A Receita Federal tem 5 (cinco) anos para analisar qualquer declaração, retida ou não em malha, e pode solicitar documentos e informações adicionais. O prazo de conclusão depende muito do estoque de declarações retidas, da complexidade dos casos e do tempo de resposta do contribuinte.
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O que acontece quando seu nome vai para Receita Federal?

O que acontece com quem possui dívidas com a Receita Federal? Se você tem algum débito com a Receita Federal, seu nome será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
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É possível parcelar dívida com a Receita Federal?

O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela.
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O que acontece se a Receita Federal te pegar?

Você pode receber uma multa

Uma das consequências de cair na malha fina são as multas, que variam de R$ 165,74 (valor mínimo) a 20% do tributo devido. Caso a declaração não seja retificada, o percentual aumenta para 75% sobre o imposto a ser pago. A quantia é corrigida pela Selic, a taxa básica de juros da economia.
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O que acontece quando a Receita Federal bloqueia seu CPF?

Caso o CPF seja bloqueado, isso impede o cidadão de fazer uma série de atividades, entre elas a abertura de conta em banco, venda de imóveis, conseguir financiamentos, entre muitas outras questões.
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Quanto tempo caduca uma dívida na Receita Federal?

Assim como outras obrigações financeiras, as dívidas com a Receita Federal estão sujeitas a um prazo de caducidade de cinco anos para a cobrança na esfera administrativa. Contudo, este prazo pode se estender até doze anos caso haja a inclusão de processos judiciais.
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Como limpar o nome na Receita Federal?

Pessoa física e pessoa jurídica. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Outros Serviços" > selecione a opção "Exclusão ou suspensão do Cadin". Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.
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Qual dívida pode bloquear a aposentadoria?

A aposentadoria pode ser bloqueada por dívida? Como regra, a legislação brasileira estabelece que a aposentadoria de até 50 (cinquenta) salários-mínimos é impenhorável, exceto para pagamento de pensão alimentícia, considerando sua natureza essencial para a subsistência do beneficiário.
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Porque a Receita Federal bloqueia o empréstimo?

As principais causas que podem ocasionar a recusa da solicitação de empréstimo são: Histórico de crédito negativo: atrasos nos pagamentos de outras dívidas e contas, e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (como a Serasa). Baixa renda ou incapacidade de pagar.
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Quanto custa para regularizar o CPF na Receita Federal?

O serviço é gratuito. Já quem utilizar a rede conveniada - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios ou cartórios - terá o custo de R$ 7. Para saber se existe algum problema com o CPF, o contribuinte pode consultar a situação cadastral no site da Receita.
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Quais as consequências do CPF irregular?

Com o CPF irregular, você fica impedido de movimentar conta bancária, tirar passaporte, comprar imóveis e adquirir financiamento. De acordo com a Receita Federal, até junho deste ano, cerca de 25 milhões de CPF estavam suspensos, 1,8 milhão cancelados e 315 mil pendentes de regularização.
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Como resolver CPF irregular na Receita Federal?

Para resolver, atualize as suas informações pessoais no CPF. A situação "Pendente de Regularização" significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) nos últimos cinco anos. Para regularizar o CPF neste caso, basta entregar as declarações que estiverem faltando.
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Tem desconto para quitar dívida com a Receita Federal?

A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.
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Quais dívidas não prescrevem?

Dívidas de Condenações Penais

Multas e outras penalidades impostas por condenações penais não prescrevem. As multas, muitas vezes, estão ligadas a processos criminais e a execução das mesmas é tratada com rigor pelo sistema judiciário.
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O que acontece se ficar 10 anos sem declarar Imposto de Renda?

Além de correr o risco de cair na malha fina e ter suas movimentações financeiras investigadas, podendo ser acusado pelo crime de sonegação fiscal, com pena de 5 anos de prisão e ter o CPF cancelado.
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