Sim, o cidadão que se ausentar ou não comparecer para o serviço militar responderá criminalmente perante à Justiça Militar da União pela prática do crime de insubmissão previsto no art. 183 do Código Penal Militar.
187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
Se eu for designado para servir em determinada organização militar e não comparecer no dia marcado, o que pode acontecer comigo? Você estará em débito com o Serviço Militar. Deverá procurar a Junta de Serviço Militar do município de residência para regularizar a sua situação.
O que acontece se eu não quiser servir no Exército?
Durante o alistamento militar, o cidadão deverá declarar se deseja ou não servir. Caso informe não desejar servir, será possível solicitar sua dispensa do Serviço Militar na mesma ocasião da realização do alistamento militar se puder comprovar residir no exterior por período igual ou superior a três meses.
De acordo com a sentença de primeiro grau, o militar possui direito ao desligamento, não sendo admissível que seja forçado a permanecer no serviço ativo para coagi-lo ao pagamento da indenização dos custos de sua formação, sob pena de ofensa ao príncipio da dignidade humana.
Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá- lo: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Sim, o cidadão que se ausentar ou não comparecer para o serviço militar responderá criminalmente perante à Justiça Militar da União pela prática do crime de insubmissão previsto no art. 183 do Código Penal Militar.
A solicitação da dispensa é feita pelo cidadão na Junta de Serviço Militar e esta informará qual a documentação necessária. Após aceita a solicitação, o cidadão terá direito de receber o Certificado de Isenção (CI).
Se estiver cursando faculdade? Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da Lei do Serviço Militar (LEI 4.375 DE 17/08/1964). No entanto, é previsto o adiamento da incorporação para quem esta cursando faculdade nos cursos de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinária.
Os documentos necessários para a inscrição são: certidão de nascimento original, RG, CPF e comprovante de residência. O alistamento é gratuito para os jovens que completam 18 anos até a data do prazo final. Quem perder o prazo paga uma multa no valor de R$5,76, segundo o Art. 176.1.
Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. Art.
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Este período de oito dias da ausência sem licença do militar é chamado de prazo de graça. Antes desse prazo, não haverá desertor e sim, o ausente, a quem são aplicadas as sanções disciplinares.
Art. 346. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar: Pena - reclusão, de dois a seis anos.
a) O Valor da Taxa e Multa Militar é de R$ 1,38. b) Sob nenhum pretexto ou hipótese a JSM poderá receber valores de taxa e/ou multas. Você, cidadão, deve realizar o pagamento no Correio ou em instituição bancária conveniada com o Ministério da Defesa.
O que acontece se eu não quiser servir o exército?
O que acontece se eu não me alistar? Resposta: Você estará em débito com o Serviço Militar e será considerado REFRATÁRIO. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.
QUEM É O ÚNICO SUSTENTO DA FAMÍLIA (ARRIMO), PODE SER DISPENSADO DO SERVIÇO MILITAR? Sim, porém para isso deve apresentar na Junta de Serviço Militar documentos que comprovem essa situação, tais como: certidão de nascimento dos filhos, certidão de casamento, comprovante de renda e outras provas que julgar necessárias.
Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
O que pode acontecer se um militar fugir do quartel?
“Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou do recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de 8 (oito) dias:Pena - detenção, de seis meses a dois anos.”
Quem faz 18 anos em 2025 tem que se alistar quando?
O alistamento militar feminino será no mesmo período do alistamento masculino obrigatório. A iniciativa é destinada às mulheres que completam 18 anos em 2025, ou seja, nascidas em 2007, a partir do decreto 12.154, de 27 de agosto de 2024, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Filho único pode ser convocado? Sim, não existem exceções. Se você for filho único, pode se preparar pois você pode ser convocado para guerra, caso o Brasil esteja em conflito deflagrado.
É claro que, esse é um assunto complicado, mas ao longo do texto, entendemos que o empregado precisa faltar pelo menos 30 dias consecutivos sem nenhuma justificativa, para que o abandono de emprego seja cogitado pela empresa.
Cabe destacar que o delito de dormir em serviço, previsto no art. 203 do CPM , trata-se do que a doutrina denomina de crime de mera conduta ou de perigo abstrato. Dessa forma, nesse tipo penal não há necessidade que ocorra o perigo real ou o dano efetivo a um bem jurídico tutelado para que o crime seja consumado.
A Constituição prevê que o serviço militar é um dever de todos os brasileiros, exceto em casos de isenção ou dispensa, que podem ser concedidas por motivos específicos.
