O que acontece se não atender o recall?

Quando o proprietário tem um recall não atendido, dentro do prazo de um ano, essa informação passa a constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
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O que acontece se eu não fazer recall?

Conforme a Resolução 909/2022 do Contran, a partir de outubro de 2024, o licenciamento de veículos com recalls pendentes será bloqueado. Ou seja, se você não atender ao recall, não conseguirá licenciar o veículo, o que pode resultar em multas, pontos na CNH e até mesmo a apreensão do carro.
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Pode apreender o carro por falta de recall?

Além disso, o veículo pode ser apreendido e o nome do proprietário, inscrito na dívida ativa. A infração é considerada gravíssima, pois é classificada como de alta periculosidade e risco à vida.
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Sou obrigada a fazer recall?

Não há nenhuma obrigação para o consumidor cumprir a determinação do recall e dos seus prazos. Contudo, em se tratando de uma questão de segurança e até ameaça a saúde do consumidor, de sua família e as vezes até de toda a sociedade é muito importante que você compareça para fazer o recall do carro.
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Como posso regularizar um recall não atendido?

Para regularizar, o proprietário precisa verificar se o recall ainda está ativo. O usuário pode realizar esse processo no site da fabricante, em órgãos reguladores como o Procon ou Denatran (no caso de veículos) ou em plataformas online que reúnem informações sobre recalls.
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Não atender ao recall faz mal para a saúde e seu bolso

Sou obrigado a pagar por um recall?

Desse modo, o recall é um direito garantido pela legislação brasileira. Isso ajuda a enfatizar porque este serviço não deve ser cobrado do proprietário do veículo – cabe ao motorista a obrigação de levar o veículo até a concessionária para que o reparo necessário possa ser feito.
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O recall bloqueia o licenciamento do veículo?

Recente alteração no Código de Trânsito prevê que além da anotação no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) em caso de não atendimento a um recall após um ano, o licenciamento será bloqueado.
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Qual é o prazo para o recall ser atendido?

Não há prazo limite para a realização do reparo ou substituição de componente ou produto defeituoso. Rapidez – Para garantir a própria segurança e a de terceiros, o Procon-SP recomenda ao consumidor atender ao chamado do fornecedor o mais rapidamente possível.
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Qual é a multa por falta de recall?

Dessa forma, o proprietário que não atender ao chamamento de recall não poderá passar seu automóvel para um novo comprador. A penalidade para o motorista que descumprir essa exigência é uma multa no valor de R$ 293,47, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Pode licenciar com recall?

De acordo com a Lei 14.071/2020, que alterou trechos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), além de impedir a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), também não é possível transferir a propriedade em caso de recall pendente.
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Como resolver o bloqueio de recall em um veículo?

Para conseguir licenciar e transferir o veículo, o proprietário deve procurar a concessionária, substituir a peça ou fazer a manutenção que o Recall indica. Depois, a concessionária deverá informar a fábrica que o Recall foi realizado e a fabricante do veículo realizará a baixa do Recall no sistema.
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O que diz a lei sobre recall?

É dever legal do fornecedor informar todo e qualquer recall, independentemente do tipo de produto envolvido, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e aos demais órgãos de defesa do consumidor e autoridades competentes, nos ...
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Quanto tempo leva para sair o recall do documento?

Quando esse aviso some? Os fornecedores de veículos deverão enviar a informação de realização do serviço ao Sistema RENAVAM em até 15 dias. Realizada a informação do atendimento ao recall, o CRLV será expedido no próximo licenciamento do veículo, obrigatoriamente, sem a anotação da informação de recall não atendido.
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Qual o valor da multa do recall?

A multa para quem dirige com o CRLV vencido é de R$ 293,47, e o motorista tem sete pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o veículo pode ser apreendido e o nome do proprietário, inscrito na dívida ativa.
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Como dar baixa em recall pendente?

A competência para realizar a baixa do Recall no sistema é exclusiva da montadora / concessionária. O Detran SP não tem qualquer participação nesse processo. É necessário procurar a montadora para realizar o reparo, a mesma informará ao sistema do Renavam, e o alerta será retirado do documento.
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Como regularizar recall não atendido?

Como regularizar a situação

Para retirar a notificação de recall e conseguir gerar o CRLV, é preciso entrar em contato com a concessionária, agendar a regularização do recall e, então, levar o veículo para realizar o reparo ou troca de peça.
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O carro pode ser apreendido por falta de recall?

Pode apreender veículo por falta de recall? Não, o veículo não pode ser apreendido apenas por falta de recall.
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É obrigatório fazer recall?

Há consequências legais e financeiras para o proprietário que deixa de atender ao recall, além de não conseguir realizar o licenciamento. Isso acarreta em multa por infração gravíssima, perda de pontos na CNH e a possibilidade de apreensão do carro.
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O recall trava o licenciamento do veículo?

Segundo a Lei Federal 14.071, de 2020, bem como a Lei 14.229, de 2021, o automóvel que tiver alguma campanha de recall de veículos pendente – ou seja, sem ser atendida em uma concessionária autorizada, não poderá ser licenciado.
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Posso vender um carro com recall pendente?

Vale lembrar que lei de 2021 impede a transferência de veículos com recalls pendentes.
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Quem dá baixa no recall?

Depois que o proprietário do veículo comparece à concessionária e realiza o reparo do defeito, a concessionária informa à entidade que, por sua vez, registra a baixa do Recall no Renavam.
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O que acontece após 1 ano se o cliente não atender ao chamado de realização de recall?

No entanto, caso o proprietário não atenda o chamado dentro de um ano a partir do aviso, adiciona-se uma observação ao documento. Assim, impedindo até a venda do automóvel. Para consultar se o veículo é objeto de recall, basta acessar a Carteira Digital de Trânsito, ou o Portal de Serviços da Senatran.
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O que pode travar o licenciamento?

Bloqueio judicial

O bloqueio pode afetar o licenciamento já que impede a realização de qualquer procedimento junto aos órgãos de trânsito. Para resolver o problema e liberar o documento, o proprietário precisa pagar as pendências financeiras ou resolver a questão jurídica que levou ao bloqueio do veículo.
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