Sou obrigado a declarar meu MEI?
Se você é MEI e recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês), você deve entregar a Declaração de Imposto de Renda. Se o seu rendimento foi abaixo deste valor, você não é obrigado, mas pode declarar.Qual a multa por não declarar o MEI?
A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.Sou MEI e não tive rendimentos Preciso declarar?
Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.Quanto custa a Declaração Anual do MEI?
A entrega do DASN-Simei é gratuita e é feita pela internet.O que acontece se eu não declarar a MEI?
Como o governo sabe o faturamento do MEI?
O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.Qual valor que o MEI pode faturar por mês?
Renda maior para o MEI.Atualmente, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano. Caso a proposta entre em vigor, MEIs poderão ganhar até R$ 144,9 mil por ano. A regra atual não fixa um limite máximo por mês, ou seja, a renda pode variar durante o ano.
Qual é o limite do MEI para 2023?
Novo teto do MEI 2024: nova propostaO Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023.
Precisa enviar MEI sem movimento?
A situação “Sem Movimento” para o empregador/contribuinte/órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280 para a empresa toda.Quanto tempo leva para o MEI ser cancelado?
O cancelamento do MEI pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos e também não haja o envio da DASN, relatório anual de faturamento, deste período.Quando o MEI pode ser cancelado?
Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.Qual é o comprovante de Renda do MEI?
A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) e o pró-labore são documentos que atestam a renda do proprietário do MEI.Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?
Qual o valor da multa de desenquadramento MEI? O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.O que o MEI não pode fazer?
Enquanto há quase 500 tipos diferentes de atividades (CNAEs) que podem atuar como MEI, as profissões que não são permitidas incluem:
- Médicos.
- Nutricionistas.
- Advogados.
- Contadores.
- Consultores.
- Psicólogos.
- Dentistas.
- Engenheiros.
O que acontece se eu não pagar a das?
Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.Foi aprovado 130 mil para MEI?
Já tramita na Câmara um projeto de lei complementar que aumenta o teto de MEI para 130 mil. O presidente da Frente indica que ainda não há definição sobre se o projeto pode ser utilizado ou se haverá uma nova proposição a partir dos estudos do Executivo. Essa definição caberá ao relator, segundo Salomão.O que ocorre com o MEI que ultrapassou o faturamento de 81 mil anual?
• Se o valor ultrapassar em até 20%Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Superou em até 20% do teto? A primeira coisa a fazer é pegar a calculadora. Caso você tenha ultrapassado até 20% do teto do faturamento para MEIs, ou seja, R$ 97.200,00 você será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma Microempresa (ME).Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?
Não há restrições quanto ao valor da Nota Fiscal desde que você não ultrapasse o limite a que o MEI está sujeito, ou seja R$ 60.000,00 anuais ou de acordo com a proporcionalidade em caso de inicio de atividades.Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.Como fazer o cálculo do MEI para Imposto de Renda?
Quem teve rendimentos tributáveis de até R$ 1.903,98 por mês está isento, não precisa pagar imposto. Para quem recebeu entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, a alíquota é de 7,5% sobre a renda menos o valor da parcela a deduzir, de R$ 142,80. Ela é usada para o cálculo do imposto ser proporcional a cada faixa de rendimentos.Como saber se o MEI ultrapassou o limite?
na página inicial, clique em “Simei – Serviço de Apoio ao Microempreendedor Individual”; selecione a opção “Consulta de Situação Fiscal”; na página seguinte, escolha o ano que deseja consultar e clique em “Pesquisar”; será exibido o valor total do seu faturamento anual.Quais são os impostos que o MEI paga?
Quais impostos o MEI paga?
- INSS: garante ao MEI benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade;
- ICMS: tributo estadual voltado a empresas de comércio e indústria;
- ISS: tributo municipal voltado a prestadores de serviço.