A empresa pode cobrar pelo EPI que não for devolvido, se o colaborador tiver assinado recibo de devolução no momento da entrega ou quando firmou o contrato de trabalho. O recibo pode ser um instrumento usado também para troca de EPI, durante o exercício do seu trabalho.
O que acontece se não devolver o uniforme da empresa?
"No ato do recebimento do uniforme a empresa deve exigir que o empregado assine o termo de responsabilidade pela devolução do mesmo e em bom estado. Caso não devolva, a empresa pode descontar em folha de pagamento.", afirma Reis.
O que acontece se não devolver os equipamentos da net?
Caso a empresa não recolha o equipamento até 30 dias depois da solicitação de cancelamento do serviço, você não possui mais responsabilidade sobre a guarda e a integridade dos equipamentos.
Em caso da não devolução, como os equipamentos são de propriedade da Claro TV, a mesma irá gerar uma multa no valor de R$399,00 por equipamento, conforme consta nas clausulas 23.3 e 26.3 do seu contrato de assinatura”. Este documento também está disponível no nosso site – www.claro.clarotv.com.br/Cliente.
O que acontece se não devolver os equipamentos do provedor ?
Sou obrigado a devolver equipamento de internet?
o pela empresa, mas não é obrigatório. Lembre-se que ao descartar o equipamento, esse descarte deve ser feito em local apropriado, podendo ser destinado a locais que fazer a reciclagem desses componentes.
Quanto tempo a empresa tem para retirar o equipamento?
Se não retirar o produto no prazo de 60 dias, o cliente perderá o produto. O artigo segundo da lei determina que “não ocorrendo a retirada do equipamento no prazo fixado pela lei, fica o estabelecimento prestador de serviço autorizado a alienar o bem ou utilizá-lo como sucata”.
O que acontece se não devolver o aparelho da vivo?
Porem, fui informado por um consultor de vendas da Vivo que se eu não devolver os equipamentos da assinatura anterior, posso ser impedido de realizar nova assinatura.
Sugerir ou exigir qual corte, tipo ou cor de cabelo que o(a) funcionário(a) deva ter; Exigir que a roupa, sapatos ou acessórios sejam novos ou tenham determinadas marcas; e, Exigir como deve ser o aspecto do celular ou outro material de uso pessoal do(a) funcionário(a).
O que diz o artigo da CLT 456-A sobre o uso do uniforme?
456-A, esta- belecendo que “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identifi- cação relacionados à ati- vidade desempenhada”.
De acordo com a legislação trabalhista, especificamente o artigo 456 da CLT, cabe ao empregador definir as regras de uso do uniforme. Portanto, a empresa tem a autonomia para determinar se os funcionários podem ou não usar o uniforme fora do local de trabalho.
O que fazer se o funcionário não devolver o uniforme?
Se o funcionário se recusar a devolver, é fundamental que o empregador formalize o pedido de devolução por meio de um comunicado escrito, preferencialmente enviado com aviso de recebimento, para que haja comprovação do pedido.
Pode descontar uniforme não devolvido na rescisão?
2º da CLT que diz que “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assinala e dirige a prestação pessoal de serviço”. Já no caso de demissão, o uniforme pode sim ser descontado, desde que não tenha sido devolvido em bom estado ou não devolvido.
Ainda que o empregador exija a troca de uniforme na empresa, a lei estabelece um tempo de tolerância de marcação de ponto de 5 (cinco) minutos antes e 5 (cinco) minutos após o término da jornada de trabalho, observado o limite máximo de dez minutos diários, o que, uma vez disciplinado, é razoável para a troca de ...
O que acontece se não devolver o equipamento da Claro?
De acordo com os itens 23.3 e 26.3 do Contrato de Adesão a Claro TV, cuja cópia encontra-se disponível no sítio desta última sob endereço: https://******* se estes equipamentos não forem devolvidos, a Claro TV poderá emitir uma cobrança de multa no valor de R$ 399 pelo receptor, R$ 199 pela antena e R$ 99 pelo LNBF ( ...
Conhecer as Etapas de Processamento do Serviço: Uma vez registrada na Anatel, a reclamação é encaminhada à operadora, que deve responder ao usuário em até dez dias corridos. Pedido de informação e sugestão são encaminhados às áreas responsáveis da Anatel, que devem responder ao usuário em até dez dias corridos.
Quanto tempo a empresa tem para retirar um produto?
O prazo de garantia legal é de 90 (noventa) dias. A contagem deste prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.
O que fazer com o produto não retirado pela empresa?
De acordo com a nova norma, sancionada em 23 de novembro, caso o produto não seja retirado, o prestador de serviço fica autorizado a alienar o bem ou a utilizá-lo como sucata. “A lei vai beneficiar tanto o lojista quanto o consumidor.
Quanto tempo é considerado abandono de equipamento?
Conclusão. Pelo exposto, podemos concluir que é razoável dizer que o consumidor tem prazo de 30 dias para buscar o bem. Não indo recuperá-lo, a empresa não pode apropriar-se ou alienar o bem. Contudo, é válida multa, desde que estipulada em valor razoável.
Quanto tempo a empresa tem para retirar o produto devolvido?
Não obstante, deve o consumidor observar que o prazo para reclamar pelos vícios encerra-se em 30 dias (produtos não duráveis – exemplo: alimentos perecíveis, flores) e 90 dias (produtos duráveis – exemplo: eletrodomésticos, veículos).
Você não é obrigado a adquirir o modem ou qualquer equipamento da prestadora, mas deve possuir um aparelho compatível para receber o serviço. A prestadora pode oferecer benefício (s) ao consumidor em troca de uma vinculação a ela por um prazo mínimo que não poderá ultrapassar 12 meses.
Basta depositar o material obsoleto ou fora de uso de qualquer operadora e fabricante nas urnas coletoras, disponíveis em mais de 2.000 Lojas Próprias e Agentes Autorizados Claro. Não é necessário ser cliente Claro e nem preencher formulários.
