O que acontece se colocar não resolvido no Procon?
Caso não haja solução, um especialista produzirá uma manifestação técnica sobre o caso e orientará o consumidor sobre a possibilidade de ingressar judicialmente contra a empresa.Quais as penalidades que o Procon pode aplicar?
Dentre algumas das penalidades que podem ser aplicadas nesses processos, podemos destacar: (i) multa, (ii) apreensão ou inutilização de produto, (iii) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, (iv) proibição de fabricação do produto, (v) suspensão do fornecimento de produtos ou serviços, (vi) suspensão ...Quando o Procon não resolve o que fazer?
Se o caso não foi resolvido, é emitida uma manifestação técnica, que é enviada, por e-mail, com orientações sobre a possibilidade de ingressar judicialmente contra a empresa e o processo administrativo é baixado.O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
O que acontece quando não há acordo no Procon?
Não havendo acordo, o órgão emite uma decisão administrativa, podendo o fornecedor ser penalizado com uma sanção administrativa tal como multa, suspensão de comercialização de produtos, dentre outras previstas em lei.Quanto tempo o Procon leva para notificar a empresa?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.Pode pedir indenização no Procon?
Em casos de constrangimento ou inclusões indevidas em Serviços de Proteção ao Crédito (SPC), o consumidor pode mover ações por danos morais. O constrangimento ou aborrecimento pela falta de informação adequada do fornecedor ou empresa podem gerar ação por danos morais.Para quem vai o dinheiro da multa do Procon?
Do total de multas aplicadas de 2019 até dezembro de 2022, 178 foram pagas, o que resultou na destinação de quase R$ 2,9 milhões ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). Estes recursos são geridos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confecon).Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.O que o Procon faz com a empresa?
Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.Precisa de advogado para ir no Procon?
Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.O que acontece se a empresa não responder ao Procon?
Frisa-se que a defesa da empresa no processo no Procon não necessita da presença de um Advogado (a), entretanto, caso venha a ser mal elaborada ou deixe de abarcar todas as questões necessárias, o Procon poderá sancionar a empresa de diversas formas, aplicando multa, bloqueio de faturamento, apreensão de produtos, ...O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?
O atendimento nos Procons é totalmente gratuito. Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada. Após isso, cabe ao consumidor avaliar se a resposta foi satisfatória para encerrar o caso ou contestá-la.Como é calculada a multa do Procon?
De acordo com a legislação, para o cálculo da multa são levados em conta fatores como, por exemplo, a gravidade da infração, extensão do dano causado aos consumidores, porte econômico do fornecedor, vantagem recebida e a reincidência (repetição de prática infrativa de qualquer natureza).O que acontece se não pagar uma multa do Procon?
O PROCON poderá propor o protesto do débito em Cartório, caso as multas não sejam recolhidas no prazo, antes de proceder com a sua execução fiscal. O protesto poderá implicar em inibição à emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais, bem como, na obtenção de licenças e alvarás.Como funciona a defesa no Procon?
Como funciona o processo administrativo do Procon? O processo administrativo do Procon é aberto a partir do registro de um termo de reclamação por parte de um consumidor. A empresa reclamada é, então, intimada a apresentar defesa administrativa ou propor um acordo.Como pagar dívida pelo Procon?
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