Perder o direito a benefícios previdenciários importantes como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Ter seu CNPJ cancelado, caso o atraso no pagamento do DAS MEI ultrapasse dois anos. Ter seu CPF inscrito na dívida ativa da União, caso o CNPJ seja cancelado.
O DAS é o único imposto que o MEI paga, e é por meio dele que acontece a arrecadação do INSS. Ou seja: qualquer irregularidade na contribuição vai virar problema caso um dia você dê entrada numa aposentadoria como MEI. Mais: junto com a irregularidade no INSS, os benefícios previdenciários vão por água abaixo.
O cancelamento do registro de Microempreendedor Individual é gratuito e deve ser feito de forma online. Se você decidiu encerrar o seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI), lembre-se que é necessário realizar o cancelamento formal do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Caso fique inadimplente, o MEI mantém a condição de segurado da previdência por 12 meses após o início dos débitos. Depois desse período, perde o direito a benefícios previdenciários se ficar inadimplente.
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
Descubra AGORA o que acontece se não pagar o MEI. 😱 Não pagar a DAS suja o nome?
Quanto tempo pode ficar sem pagar MEI?
Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
Não há custos diretos para encerrar o MEI. Caso existam pendências, como débitos que não foram quitados, isso pode envolver despesas indiretas durante o processo de encerramento.
Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS).
O MEI que ficar dois anos sem pagar o documento e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. Após o período, se a dívida não for quitada, o CNPJ MEI será cancelado. Pois após o cancelamento do MEI a dívida passa para o CPF do devedor.
O que acontece se eu não pagar a taxa mensal do MEI?
Ficar inadimplente com a Receita Federal e com o INSS, já que o DAS é composto pelos impostos devidos pelo MEI e pela contribuição previdenciária. Pagar multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% no total. Pagar juros calculados com base na Taxa Selic (taxa de juros básica da economia)
O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples. A baixa no registro ocorre mesmo que você tenha impostos atrasados. Mas nossa recomendação, no entanto, é tentar quitar os débitos antes de encerrar o CNPJ.
O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento.
Para conseguir todos estes benefícios, basta pagar a contribuição mensal (DAS) em dia e cumprir a carência necessária para cada um. Se deixar de pagar estes boletos, além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do MEI, você pode comprometer o recebimento destes benefícios.
Da mesma forma como o caso acima, o MEI não perderá o tempo de contribuição feito quando atuou formalizado. Ele continuará a fazer as contribuições de forma autônoma ou pela CLT. No entanto, passará a pagar o valor normal de contribuição e não mais o valor reduzido da guia (DAS) do MEI.
Caso fique inadimplente, o MEI mantém a condição de segurado da previdência por 12 meses após o início dos débitos. Depois desse período, perde o direito a benefícios previdenciários se ficar inadimplente.
O principal risco de não pagar o DAS é a perda do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que significa que você não poderá mais emitir notas fiscais ou ter acesso a oportunidades de negócios associadas a ele, como contas bancárias ou marcas.
Quando isso ocorre, a empresa é excluída do regime do Simples Nacional e o empreendedor perde o direito às alíquotas mais baixas. O microempreendedor terá dificuldades para obter empréstimos e financiamentos, além de ficar com dívidas junto ao INSS.
Cancelar o MEI é gratuito e rápido, da mesma forma que a abertura do Microempreendedor Individual; Para cancelar seu MEI gratuitamente, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI” e escolha a opção “Baixa da empresa” .
A resposta é sim, mas alguns aspectos legais precisam ser observados: Primeiramente, quando o microempreendedor individual possui um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e deseja encerrar legalmente as suas atividades, ele precisa dar baixa nesse registro no Portal do Empreendedor.
Uma das consequências do não pagamento é a perda dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, o MEI pode ter dificuldades para obter empréstimos e financiamentos, já que a inadimplência pode afetar a sua reputação financeira.
Em primeiro lugar, o MEI fica impedido de exercer atividades empresariais enquanto estiver com o CNPJ inativo. Além disso, o não pagamento do DAS por um período de 12 meses consecutivos pode resultar no cancelamento definitivo do CNPJ, impossibilitando a retomada das atividades empresariais no futuro.
Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2023 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2024.
