Com essa inscrição, o profissional ou a pessoa jurídica receberão, anualmente, o boleto da anuidade, que é uma contribuição obrigatória ao Conselho. Caso eu não pague a anuidade, posso sofrer alguma sanção? Tornando-se inadimplente, o Conselho poderá cobrar os valores através de ação judicial própria.
O que acontece se eu não pagar a anuidade do Conselho?
Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, negativação na SERASA ou cartório e execução judicial. Quando meu nome poderá ser encaminhado aos órgãos de defesa?
Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim sendo, mesmo não tendo natureza tributária, mas civil, a prescrição é de CINCO anos.
O que significa um CRM cancelado? O CRM devolverá a Carteira Profissional de Médico, com as devidas anotações de cancelamento. A carteira perderá seu valor legal de identidade, conforme estabelece a Lei 3.268/57.
O que devo fazer para pagá-las? O(a) profissional deve entrar em contato com o Conselho, diretamente com o setor de Cobrança solicitando a negociação para pagamento dos débitos, à vista ou parcelado, na proporção de três parcelas para cada anuidade em atraso.
É possível perder o CRM? Após oito anos do cumprimento da pena, é possível requerer a reabilitação no CRM, com retirada dos apontamentos, exceto para o caso de cassação, que é irreversível. Daí nota-se a gravidade dessa pena.
O que é ? É o procedimento pelo qual o profissional passa à condição de inativo no cadastro do CRM, ou seja, fica isento do pagamento de anuidade a partir da aprovação do cancelamento, não podendo também exercer a medicina na jurisdição deste Estado.
Em linhas gerais, em um ano, prescreve o direito do segurado em relação ao segurador e vice-versa; em dois anos, a pretensão de dívidas de pensão alimentícia; e três anos é o tempo que o locador tem para cobrar dívidas do inquilino inadimplente.
Segundo a lei, o prazo de prescrição é de cinco anos para dívidas referentes à prestação de serviços públicos e privados, como água e luz, de três anos para dívidas referentes a aluguéis e de apenas um ano para dívidas relacionadas a serviços de hotéis e restaurantes.
Não. Embora a cobrança de anuidade seja legal, ela não é uma taxa obrigatória. Por isso, as instituições financeiras podem oferecer a isenção dessa tarifa como benefício às pessoas clientes.
Você, como consumidor, deve ter uma coisa em mente: o banco do qual você é cliente, só poderá cobrar anuidade caso o cartão já esteja desbloqueado, caso contrário, você estaria sendo vítima de uma cobrança indevida.
O que acontece se não pagar o registro profissional?
Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, negativação na SERASA ou cartório e execução judicial. Quando meu nome poderá ser encaminhado aos órgãos de defesa?
Esta pena no CRM é aplicada quando não há nenhuma gravidade propriamente dita, porém, houve o descumprimento do Código de Ética Médica, por isso uma advertência confidencial – com anotação da punição nos assentamentos do profissional no Conselho Regional de Medicina onde possui inscrição.
A consulta do CRM médico é feita pelo site do Conselho Federal de Medicina (CFM). Ao acessar o portal, basta clicar na categoria “serviços” e em “busca por médicos”.
Obs 1: O médico pode ter várias inscrições secundárias, ou seja, ter CRM de vários estados. Mas deverá pagar anuidades em todos eles, independentemente de estar exercendo ou não a medicina naqueles estados, até que solicite e obtenha o cancelamento das respectivas inscrições.
Em todos eles há um campo para busca de médicos - é possível procurar pelo CRM (número de registro do profissional no conselho, que consta no carimbo e no receituário do médico), ou apenas pelo nome completo. A pesquisa indica se o registro está ativo ou inativo e, dependendo do caso, se foi cassado.
Possui validade determinada de um ano, a partir da data de sua inscrição. A renovação ocorrerá anualmente, na data do aniversário da inscrição. As anuidades devem ser quitadas na data definida na resolução de anuidade vigente.
Como não pagar anuidade? Muitos clientes conseguem obter isenção da sua anuidade negociando diretamente com o gerente de sua conta no banco ou através de outros canais de contato com a instituição emissora do cartão. Se o cliente não conseguir negociar a taxa de anuidade, ele pode procurar por outro banco.
Assim sendo, a interrupção poderá ser solicitada desde que o interessado pretenda deixar de praticar sua habilitação profissional. Neste caso, este deve fazer seu login no site do CFT, acessar PROTOCOLOS, CADASTRAR PROTOCOLO e clicar na opção SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL.
