O que acontece se não pagar o Conselho Regional de Farmácia?

Importante: após o vencimento de cada parcela haverá incidência de multa de 20% e correção mensal pela taxa SELIC. Atente-se às datas de vencimento. Até 31/03/2023 = valor integral sem desconto. Boletos disponíveis a partir de 16/01/2023.
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O que acontece se eu não pagar a anuidade do CRF?

Assim, aos tributos (anuidades) vencidos serão acrescidos de multa de 20% e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período. Os demais débitos (multas) sofrerão a correção mensal da taxa SELIC cumulada do período.
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O que acontece se eu não pagar a anuidade do Conselho?

Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, negativação na SERASA ou cartório e execução judicial. Quando meu nome poderá ser encaminhado aos órgãos de defesa?
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Sou obrigado a pagar o Conselho Regional de Administração?

Sou obrigado a pagar anuidade do CRA? Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA, assim como a pontualidade no pagamento da anuidade, representam atos de consciência profissional.
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O que acontece se eu não pagar a anuidade do CRP?

A simples falta de pagamento das anuidades NÃO incorre em cancelamento da inscrição. Isto gera dívida à (ao) psicóloga (o), que poderá ser cobrada (o) judicialmente. O CRP-02 sugere que, se a (o) psicóloga (o) não estiver atuando, solicite o cancelamento de sua inscrição.
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Não pagamento de anuidade de conselho profissional

Quanto tempo pode ficar sem pagar o CRP?

São considerados inadimplentes os profissionais ou pessoas jurídicas que não efetuarem o pagamento ao Conselho Regional dos valores de sua responsabilidade até o dia 1º (primeiro) de abril do ano subsequente ao vencido. A inadimplência, se não renegociada, implicará na inscrição em dívida ativa e execução judicial.
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Sou obrigado a pagar CRP?

A inscrição no Conselho Regional de Psicologia de São Paulo é obrigatória para a pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia em sua atividade principal ou secundária. Ela está regulamentada pela Resolução CFP n.º 16/2019. Importante: A pessoa jurídica está isenta da anuidade, mas deverá pagar a taxa de inscrição!
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Quanto tempo prescreve dívida de conselho?

173 e 174 do CTN . 2. Prescreve em cinco anos a ação para cobrança das anuidades devidas aos Conselhos de classe profissional, a contar da data de sua constituição , considerando-se, como marco inicial do lapso prescricional, o vencimento da anuidade, de acordo com o art. 174 do CTN .
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Como fazer o cancelamento do CRP?

Resposta: A solicitação de cancelamento de inscrição deverá ser enviada pelos Correios, acompanhada de Carteira de Identidade Profissional original e do formulário de cancelamento devidamente assinado (download em . pdf aqui ou . doc aqui).
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Quem precisa pagar anuidade para o conselho?

O fato gerador da contribuição paga aos conselhos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade, e não a inscrição propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, a anuidade não pode ser cobrada de quem não exerce a profissão.
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O que acontece se não pagar o registro profissional?

Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, negativação na SERASA ou cartório e execução judicial. Quando meu nome poderá ser encaminhado aos órgãos de defesa?
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Como não pagar anuidade?

Negocie com o banco

Você pode ligar para a Central de Atendimento e negociar o valor da anuidade – ou solicitar a isenção do conforto da sua casa. É comum que os atendentes considerem o pedido e deem, pelo menos, algum desconto para os que insistem e não desistem.
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Quando a anuidade pode ser cobrada?

Quando a taxa de anuidade é cobrada? Depende do banco, pois a cobrança pode ser desde o primeiro ano de utilização do cartão. Ocorrendo assim no primeiro mês de uso. Entretanto, a anuidade do cartão de crédito pode ser isenta durante determinado período de utilização.
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Quanto é a multa do CRF?

A multa aplicada será no valor correspondente a 50% do valor da anuidade (Pessoa Física) em vigor.
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Quando o CRF pode multar?

Infrações que geram autuação: Ausência de registro do estabelecimento no CRF-SP. Ausência de farmacêutico responsável perante o CRF-SP. Assistência farmacêutica parcial.
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Qual valor da multa do CRF?

Como se sabe, 2021 é ano de eleição para a diretoria dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) e os farmacêuticos que não participarem da escolha de seu representante pagarão multa de somente 10% do valor da anuidade da pessoa física em vigor no CRF de seu Estado.
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Como fazer transferência de CRP?

  1. Solicitar a transferência/inscrição secundária por escrito, por meio do formulário de requerimento. (Clique aqui para download)
  2. Encaminhar o formulário preenchido, assinado e digitalizado por e-mail, com a cópia da carteira de identidade profissional.
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Como fazer uma denúncia para o CRP?

A denúncia sobre a conduta profissional de psicóloga ou psicólogo deve ser feita no Conselho Regional de Psicologia (CRP) do seu Estado.
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Como cancelar uma solicitação de registro profissional?

Art. 22 Para requerer o cancelamento, a/o interessada/o deverá expressar, de forma inequívoca, sua vontade em relação ao cancelamento de sua inscrição perante o CRESS por meio de requerimento eletrônico no ambiente de serviços online.
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Quantos anos uma dívida não pode ser cobrada?

A maioria das dívidas prescrevem após 5 anos. Passado esse período, o seu nome é retirado da lista dos órgãos de restrição de crédito.
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Sou obrigado a pagar dívida prescrita?

A prescrição de dívidas é um instituto jurídico que estabelece prazos para a cobrança judicial de débitos. Após o prazo de 5 anos, a dívida pode ser considerada prescrita, ou seja, o devedor não é mais obrigado a pagar judicialmente.
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Quando a dívida prescreve em 3 anos?

Em linhas gerais, em um ano, prescreve o direito do segurado em relação ao segurador e vice-versa; em dois anos, a pretensão de dívidas de pensão alimentícia; e três anos é o tempo que o locador tem para cobrar dívidas do inquilino inadimplente.
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Qual o valor mensal do CRP?

Parcela única de R$ 575,60 ou seis parcelas de R$ 95,93. Pagamento único (à vista): em janeiro (até 31/01/2024) com desconto de 20% = R$ 460,48. Até fevereiro e março (31/03/2024), sem desconto = R$ 575,60. Parcelamento (6 vezes): de janeiro a junho (30/06/2024), com parcelas mensais de R$ 95,93.
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Qual a vantagem de pagar anuidade?

Essa taxa administrativa é paga pelo consumidor para usufruir de alguns benefícios oferecidos pelas administradoras de cartão, como acumulo de milhas, descontos em determinados estabelecimentos, acesso a salas vips, entre outros.
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