Sou obrigada a pagar multa por quebra de contrato de trabalho?

Se o rompimento do contrato partir da empresa, ela será responsável por pagar as multas rescisórias. Segundo o artigo 483 da CLT, isso pode acontecer pelo não cumprimento das obrigações de contrato, como: Atraso no pagamento de salários.
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O que acontece se não pagar a multa de quebra de contrato de trabalho?

O descumprimento desses pagamentos podem acarretar em multas e processos trabalhistas. Sem contar que a falta de provas que motivou a quebra de contrato pode acarretar em uma necessidade de readmissão do funcionário, por parte da empresa, ou o pagamento de indenização do empregado para a companhia.
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Sou obrigado a pagar multa de contrato?

A multa contratual é uma cláusula obrigacional, ou seja, que gera obrigação futura e incerta aos contratantes, e geralmente surge da assinatura de contratos firmados entre duas partes, cientes e capazes do negócio que realizam.
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Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato trabalhista?

A multa por quebra de contrato de experiência pode corresponder a 50% da remuneração calculada sobre os dias restantes para o término do contrato. Dizemos que “pode”, porque tudo depende se essa cláusula foi definida em contrato. Caso não, nenhuma das partes poderá cobrar o pagamento da multa.
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Sou obrigada a pagar rescisão de contrato?

Quando o profissional é desligado pela empresa de forma imediata, ele deverá ser pago pelos 30 dias de aviso prévio, mesmo não tendo trabalhado naquele período. O inverso também acontece. Quem pede para sair sem cumprir o período do aviso deve pagar essa quantia ao empregador — geralmente descontada da rescisão.
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Quero quebrar o contrato de locação: sou obrigada a pagar a multa?

Pode cancelar contrato sem pagar multa?

A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
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Como não pagar multa de fidelidade?

Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
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Quando a multa contratual é considerada abusiva?

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) define que a multa compensatória se torna abusiva quando é superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe o fornecedor de estabelecer multas que coloquem os clientes em desvantagem exagerada.
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O que a lei diz sobre quebra de contrato?

Se o rompimento do contrato partir da empresa, ela será responsável por pagar as multas rescisórias. Segundo o artigo 483 da CLT, isso pode acontecer pelo não cumprimento das obrigações de contrato, como: Atraso no pagamento de salários. Falta de fornecimento de EPIs.
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O que acontece se eu romper o contrato de experiência?

Já foi explicado que esse tipo de contrato tem um período predeterminado. A quebra do contrato de experiência acontece quando o empregador ou o colaborador decidem suspender a relação de trabalho antes do final desse prazo, ou quando uma das partes descumpre as cláusulas do acordo.
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É legal cobrar multa por quebra de fidelidade?

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
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É permitido cobrar taxa de cancelamento?

Resposta rápida: Sim, é permitido cobrar multa por cancelamento de contrato, desde que a multa seja prevista no contrato e não seja abusiva.
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Qual a multa por descumprimento de contrato?

Pode cobrar multa de 10%?

Sim, desde que a multa não seja maior que 10% do valor restante do contrato. Se for maior, é considerada abusiva.
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Qual valor da multa rescisória 2024?

Por exemplo, suponhamos que um colaborador tenha o saldo de R$: 10.000 em sua conta do FGTS, mas optou por fazer o saque aniversário de R$: 1.000, sobrando, então, R$: 9.000. Caso ele seja demitido sem justa causa logo depois de sacar o seu benefício, o valor da multa rescisória será de: R$: 9.000 x 40% = R$: 3.600.
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Quem pede demissão na experiência paga multa?

Qual é a multa a ser paga por se demitir na experiência? Assim como outras formas de rescisão, ao pedir demissão antes do final do período de experiência, você poderá ter que pagar pela quebra de contrato, caso exista uma cláusula definindo o procedimento no acordo com a empresa.
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Qual o limite de multa por rescisão contratual?

Nesse contexto, é essencial também observar a regra de razoabilidade, limitando a multa a até 10% dos valores totais devidos. A proporção do tempo restante do contrato deve orientar o cálculo da multa. Por exemplo, se 2/3 do contrato já foram cumpridos, apenas 1/3 do valor total da multa pode ser cobrado.
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O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?

É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
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O que diz a CLT sobre quebra de contrato?

Por outro, dispõe o artigo 480 da CLT que: “Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
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Pode processar por quebra de contrato?

Litígios Judiciais e Extrajudiciais: A parte prejudicada pode entrar com ação judicial para buscar a reparação pelos danos sofridos devido à quebra do contrato. Isso pode levar a processos morosos e custosos.
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Qual o valor máximo que pode ser cobrado de multa?

O máximo que pode ser cobrado de juros por atraso é de 1% ao mês, conforme estabelece art. 161 do Código Tributário Nacional. Já a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.
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Como calcular a multa por quebra de contrato de trabalho?

Para calcular a multa de quebra de contrato de trabalho de experiência, basta multiplicar o salário por dia do funcionário pela metade dos dias que faltaram para o fim do contrato.
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Como saber se a multa é abusiva?

Especificamente, em casos protegidos pelo Código do Consumidor, multas contratuais abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente. No entanto, em outros casos, as multas podem exceder este percentual, alcançado margens de 20%, por exemplo.
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Sou obrigado a pagar quebra de contrato?

Em outras palavras, a empresa deve abater a indenização que é sua por direito do montante correspondente ao acerto de rescisão. A quantia final deve ser paga ao trabalhador em até 10 dias após a quebra do contrato.
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Pode cobrar multa por quebra de contrato?

Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
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Pode ficar sem pagar multa?

As multas de trânsito têm prazo de vencimento. Se não quitadas no prazo, são acrescidos juros e multas proporcionais ao valor original da infração. Caso o pagamento não seja feito no período estabelecido após a notificação, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa.
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