O que acontece se não pagar taxa de manutenção do cemitério?
A taxa de manutenção do jazigo deve ser paga enquanto o jazigo estiver na família e o não pagamento dela por 5 anos consecutivos, acarreta na perda da concessão do jazigo. Nesse caso, os restos mortais que ali estão são transferidos ao ossário coletivo do cemitério.
A taxa de manutenção de jazigo é cobrada, como dissemos, por todos os cemitérios, sejam eles particulares ou municipais. A diferença é que nos cemitérios particulares esse valor, normalmente, é definido em assembleia e divulgado para os proprietários por diferentes meios de comunicação.
No cemitério público o espaço onde será enterrado o falecido pertence ao município. Dessa forma, é necessário seguir as regras feitas pela prefeitura do local. Para ter acesso a esta parte do solo, a família terá que custear uma taxa única.
A interpretação construída pelas Fazendas Municipais é bem simples – ou, talvez, seja mesmo simplória: túmulos são espaços físicos destinados à inumação dos corpos daqueles cuja vida se findou. Esses espaços possuem, por exigência legal, um registro e um proprietário que, portanto, está obriga- do ao pagamento do IPTU.
Consequências da cobrança de taxa de manutenção pelos cemitérios são debatidas em audiência pública
O que acontece se não pagar o túmulo?
Nesse caso, as penalidades são multa, juros e suspensão da conservação. Atualmente, o valor cobrado mensalmente para a prestação desse tipo de serviço é R$ 70,11.
Os cemitérios que funcionam como extensões de entidades religiosas são imunes às incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Constituição Federal no artigo 150, IV, b, veda a cobrança de tributos a templos de qualquer culto, e os cemitérios religiosos têm a mesma imunidade.
Hoje, entre os preços mais baixos para sepultar um ente querido vão de R$ 3.250 a R$ 4.613,25, segundo valores de janeiro de 2024, a depender da empresa que oferece o serviço.
Nesse caso, uma espécie de aluguel é pago para o uso do túmulo em um cemitério particular. Em relação a faixa de preço, irá variar dependendo dos tipos de jazigo. Além da sua localização e modo de pagamento. No entanto, em geral os preços de jazigos particulares podem ir de R$6.500,00 até R$20.000,00.
Quantas pessoas podem ser enterradas em um jazigo?
Saiba o que é jazigo!
Nesse tipo de lugar reservado para sepultamento, podem ser colocados mais de um morto. A depender do tamanho, podem ser enterradas de 3 a 8 pessoas e não há perigo em caso de exumação. Esse tipo de recinto possui divisórias que permitem a retirada de apenas o corpo necessário.
É um pagamento compulsório de algo que poderia ser feito só daqui a três anos. Segundo o consórcio Rio Pax, que representa os três cemitérios, a taxa de exumação é obrigatória no ato da contratação “porque, se não for feita, muda a categoria da cessão de temporária para perpétua".
Em caso de morte do proprietário, se o jazigo em questão for perpétuo, a titularidade pode ser transferida mediante comprovação de parentesco e com a apresentação de inventário, testamento ou formal de partilha do falecido. Nesses documentos o jazigo deve estar indicado como um bem sucessório.
No entanto, a reportagem foi procurada pela concessionária Reviver, que esclareceu que essa decisão foi derrubada no início do mês de outubro pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, todos são obrigados a pagar.
O que acontece se não tiver dinheiro para pagar enterro?
Para sepultamento sem custos, o responsável deverá procurar a Defensoria Pública para obter uma Declaração de Hipossuficiência, munido da declaração de óbito. Esta declaração de óbito deverá ser levada a registro no Cartório para obter a Certidão de Óbito.
Em relação ao sepultamento, não há taxa em cemitérios públicos. Mas, em cemitérios particulares, o valor depende da escolha em relação ao jazigo. Se a família já tiver um jazigo, ela deve arcar apenas com custos administrativos e taxas, sendo que a taxa de sepultamento fica por volta de R$ 400.
Por exemplo, os preços de caixões funerários partem de, R$ 600,00 e podem chegam a mais de R$ 20.000,00, dependendo do tipo de caixão escolhido. Quem não pode arcar com os preços de caixões funerários há uma lei que concede a gratuidade.
Atualmente no Brasil o valor do procedimento varia bastante a depender da cidade ou crematório onde será realizada, contudo observa-se que o preço fica entre R$ 2.500 a R$ 10.000 para ser realizada. Em comparação com um funeral tradicional, a cremação pode ser consideravelmente mais barata.
O que fazer quando não tem dinheiro para enterrar?
O Serviço Funerário Social (gratuito) é instituido pela lei 8.258 de 13 de março de 2024 (clique aqui para acessar a lei). ⦁ Famílias cuja renda per capita seja inferior a um salário mínimo vigente. ⦁ Famílias com inscrição ativa no CADÚNICO (Cadastro Único). ⦁ Doadores de órgãos e tecidos.
“Com a concessão dos serviços, houve um aumento absurdo dos preços. E quem paga é o cidadão, que não tem escolha”, diz João Batista Gomes, secretário de assuntos jurídicos, econômicos e pesquisa do Sindsep. O serviço funerário da cidade foi privatizado em março de 2023 pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Os restos mortais do ente querido falecido (ossos) são separados e acondicionados em uma urna adequada para este fim. A urna pode ser realocada no próprio jazigo ou pode ser levada para outro local de acordo com a preferência da família.
Assim, durante o período em que a propriedade estiver sob a condição de espólio, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do inventariante, ou seja, a pessoa nomeada para administrar os bens do falecido durante o processo de inventário.
O interessado tem a opção de fazer a contratação da manutenção de jazigo com o cemitério na modalidade mensal, que sai por R$ 81,84, ou anual, que fica em R$ 879,19.
É devida à cobrança de IPTU de pessoa já falecida?
1 O artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, estabelecem de modo categórico que o espólio e os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.
