O que acontece se o funcionário se recusar a fazer hora extra?

Portanto, em teoria, o empregado tem o direito de recusar-se a fazer horas extras, desde que não haja um acordo prévio. Mas em havendo (e normalmente consta no contrato de trabalho), a recusa poderá ser considerada como ato de insubordinação, e consequentemente poderá ensejar punição, levando até mesmo à justa causa.
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Sou obrigado por lei a fazer hora extra?

O funcionário, legalmente falando, não é obrigado a fazer hora extra se não tiver sido informado previamente pela empresa ou se o contrato individual não teve essa previsão. A exceção que torna obrigatório a realização de hora extra é em caso de força maior, onde esse direito de escolha do funcionário fica prejudicado.
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Sou obrigada por lei a fazer hora extra?

Respondendo: Sim, o empregado é obrigado a prestar horas extras para empresa, desde que esteja explícito em seu contrato de trabalho, CCT ou ACT, e desde que informado previamente pelo empregador.
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O que diz a lei trabalhista sobre horas extras?

A legislação trabalhista brasileira permite que os empregados prestem até duas horas a mais de trabalho por dia mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo. Essas horas além da jornada devem ser pagas com adicional de pelo menos 50% do valor da hora normal ou compensadas por meio de banco de horas.
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Pode ser demitido por justa causa por não fazer hora extra?

A legislação trabalhista protege o trabalhador contra retaliações por parte do empregador. A demissão como forma de represália à recusa de horas extras pode ser considerada abusiva e levar a consequências jurídicas para a empresa, incluindo a reintegração do empregado ao trabalho ou o pagamento de indenizações.
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HORA EXTRA - Como Funciona ? Sou obrigado a fazer ?

Como recusar hora extra?

A CLT, em seu Art. 59, estabelece que a realização de horas extras deve ocorrer mediante acordo entre empregador e empregado ou mediante negociação coletiva de trabalho. Portanto, em teoria, o empregado tem o direito de recusar-se a fazer horas extras, desde que não haja um acordo prévio.
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Pode dar advertência por não fazer hora extra?

Se houver acordo individual ou coletivo

Caso exista um acordo por escrito e o trabalhador estivesse ciente de que a empresa poderia solicitar essa prorrogação, a recusa em cumprir as horas extras permite ao empregador aplicar medidas disciplinares, como advertência e suspensão.
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Qual o valor da indenização por horas extras?

Cálculo na prática

Dessa forma, ele receberá uma indenização a partir do seguinte cálculo: Salário mensal da época da supressão (dez/21) = R$ 2200,00. Média de horas adicionais do último ano (12 meses) = 600 horas / 12 = 50 horas. Valor do salário dividido por horas normais = 2200 / 220 horas = R$ 10,00.
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É crime não pagar hora extra?

É considerada Hora Extra Ilícita, portanto deve ser paga e a empresa incorre em penalidade conforme Artigo 75 da CLT. As horas extras lícitas podem ser compensadas, já as horas extras ilícitas não pode ser compensada deve ser efetivamente paga.
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Qual a nova lei sobre horas extras?

A CLT limita a quantidade de horas extras que um colaborador pode trabalhar. Em um dia, pode fazer até 2 horas extras, desde que não excedam o limite de 10 horas de trabalho no total (considerando a jornada regular somada às horas extras). No entanto, o limite mensal é de 44 horas extras.
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Sou obrigado a fazer hora extra 2024?

É Verdade Que o Funcionário é Obrigado a Fazer Hora Extra em 2024? A dúvida sobre se o funcionário é obrigado a fazer hora extra em 2024 é comum. Segundo a legislação trabalhista brasileira, o funcionário não é obrigado a fazer hora extra de maneira automática.
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Sou obrigado a fazer hora extra em outra função?

Eu sou obrigado a prestar horas extras para a empresa? De acordo com a lei, o empregado é obrigado a prestar hora extra, desde que esteja acordado em seu contrato de trabalho e que ele seja informado pelo seu gestor.
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Qual o número máximo de horas extras por mês?

E é permitido exceder até 2 horas de trabalho por dia, completando, no máximo, 10 horas semanais extras. Existem diversos motivos pelos quais um colaborador faz hora extra, por exemplo: Falha de gestão da empresa em organizar de maneira adequada as agendas dos seus colaboradores.
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Sou obrigado a fazer uma função que não é minha?

À princípio, o empregador não pode exigir uma tarefa que não seja própria do cargo ocupado pelo empregado. Por exemplo: se o empregado é contratado para ser motoqueiro, está especificado no contrato de trabalho que ele deve exercer atividades como entregar e receber correspondências, cumprir horários etc.
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Sou obrigado a fazer mais de 2 horas extra por dia?

Quantas horas extras sou obrigado a fazer por dia? O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
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Quanto é 100% de hora extra?

HORA EXTRA. As horas extras trabalhadas em dias úteis devem ser pagas com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Já o acréscimo de 100% deve ser pago quando as horas extras são realizadas no domingo ou em feriados, pois não são considerados dias úteis.
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Quando posso me recusar a fazer hora extra?

Portanto, se não houver acordo escrito individual ou coletivo, convenção coletiva, ocorrência de força maior ou de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, o empregado pode se recusar a realizar o serviço extraordinário, de modo que não pode ser demitido por justa causa devido à ...
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Quanto é a multa por não pagar hora extra?

Multa por não pagar horas extras e outros adicionais

A multa trabalhista de 7% sobre o salário normativo da categoria vale também caso o empregador desrespeite as regras sobre o pagamento de horas extras, adicional noturno e de sobreaviso.
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Quando a empresa não é obrigada a pagar hora extra?

62 da CLT. Há casos em que a empresa não precisa pagar horas extras, já que a dinâmica do trabalho é incompatível com a fixação de horário e o controle da jornada do funcionário. Por isso, é importante que tanto os funcionários, quanto os gestores e o RH estejam a par de tudo o que diz a lei sobre as horas extras.
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Quanto vale 4 horas extras de trabalho?

Para saber o valor total do acréscimo no salário, temos que multiplicar esse valor pela quantidade de horas trabalhadas. Vamos considerar que ele fez 4 horas extras durante o período noturno: Acréscimo no salário = quantidade de horas extras trabalhadas x valor da hora extra noturna. 4 x R$ 21,60 = R$ 86,40.
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Como provar que faz hora extra?

1ª Forma: cartões de ponto e escalas de trabalho

Os cartões de ponto e escalas de trabalho são registros oficiais mantidos pela empresa, com as horas trabalhadas por seus funcionários. Eles podem ser manuais ou eletrônicos e servem para controlar a jornada de trabalho e as horas extras realizadas.
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Quais os direitos de quem faz hora extra?

Quem faz horas extras tem direito a receber um adicional de pelo menos 50% sobre o valor da sua hora normal, conforme previsto na Constituição Federal.
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O que acontece se eu me recusar a trabalhar na folga?

Se o empregador desrespeitar estas normas, o empregado poderá se recusar a trabalhar aos domingos e feriados, podendo, caso sofra alguma penalização, reclamar junto à Justiça do Trabalho.
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Sou obrigado a fazer horas extras no aviso prévio?

Desta forma, durante os 23 dias do aviso prévio, se necessário e autorizado pela empresa, o funcionário pode fazer horas extras dentro do previsto na lei. Sendo assim, quando receber seus direitos rescisórios, deve ter essas horas somadas aos demais benefícios.
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Pode fazer hora extra sem autorização?

Conscientize os funcionários de que a hora extra deverá ser feita somente sob autorização e aviso prévio, quando necessário, realizando reuniões formais se necessário.
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