Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2023 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2024.
Com isso, não conseguirá recolher o DAS mensal do ano de 2024 e o CNPJ poderá ser considerado inapto. Para regularizar a situação e fazer a entrega, terá que pagar multa no valor mínimo de R$50,00. Essa poderá ser quitada com desconto de 50% até 30 dias da transmissão da declaração.
Uma delas é se o MEI, mesmo sem movimento, precisa enviar a declaração. E a resposta é sim, a DASN-SIMEI deve ser gerada por todos os Microempreendedores Individuais, inclusive aqueles sem movimento ou que não tenham obtido faturamento ao longo do ano.
Em relação aos casos de extinção do MEI ou cancelamento do CNPJ, uma declaração em situação especial também precisará ser preenchida no ano-calendário subsequente ao procedimento. Ou seja, se você cancelou seu CNPJ em 2023, deverá fazer a DASN SIMEI de 2024 mesmo assim.
MEI - Empresa Sem Faturamento Precisa Fazer a Declaração DASN-SIMEI 2021? O Que Declarar?
Como comprovar que o MEI não tem Renda?
O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
Quanto é a multa por não declarar Imposto de Renda MEI? O valor da multa pela declaração do MEI atrasada é de R$ 50,00, evoluindo para até 20% do valor de seu faturamento anual. Além da multa, também incide juros pelo tempo de atraso.
A melhor comprovação de que uma empresa não teve faturamento em determinado período é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue, informando este dado. Se você mantém contrato com uma assessoria contábil, este documento será corretamente entregue, demonstrando a ausência de faturamento.
Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
Ou seja, sua empresa não pode ter nenhuma movimentação bancária, nenhum pagamento de taxas ou compras no CNPJ da empresa. Quer um exemplo prático? Sua empresa está sem faturamento, não faz nenhuma venda à meses.
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
Qual o valor da multa por não declarar Imposto de Renda MEI?
O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.
A baixa do MEI (Microempreendedor Individual) é um processo relativamente simples e pode ser realizado de forma online através do Portal do Empreendedor. Para isso, é necessário acessar a opção “Baixa de Empresa” e informar o código de acesso do Simples Nacional MEI.
A solicitação de Interrupção Temporária de Atividades no CNPJ será efetuada no aplicativo Coletor Nacional, disponível na página do Gov.br na opção Empresas & Negócios – Redesim. O ato cadastral de solicitação de Interrupção Temporária de Atividades somente poderá ser praticado com a utilização de Certificado Digital.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
Um negócio pode ficar inativo pelo tempo máximo de cinco anos antes de ter seu registo cancelado pelo órgão de registro. No final desse tempo ou se achar melhor antes, o gestor deve fazer uma nova mudança no contrato, informando a volta das atividades.
Qual é o valor mínimo para declaração do MEI? O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, ao longo do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70.
Sou MEI preciso declarar Imposto de Renda duas vezes?
Última atualização em 1 de agosto de 2023 às, 17h28. Os microempreendedores individuais (MEIs) podem ter que apresentar duas declarações à Receita Federal do Brasil, pois os MEIs exercem dois tipos de papéis: um como cidadão (pessoa física) e outro como empresa (pessoa jurídica).
O valor médio de faturamento mensal para o MEI é de R$6.750, entretanto, ultrapassá-lo não significa o seu desenquadramento. Isso acontece apenas caso você ultrapasse o teto anual.
Quem não é obrigado a fazer a declaração tem que pagar multa?
Declarar Imposto de Renda atrasado gera uma multa de, no mínimo, R$165,74. O valor é para quem não tem imposto a pagar. Ou seja, aqueles que declaram, mas não atingem o valor necessário para pagamento.
Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida. ...
Em 2023, o prazo para a regularização foi aberto em 29 de abril, sendo 31 de maio a data-limite.
